EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDOR APOSENTADO QUE NÃO COMPROVOU A REDUÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a supressão do adicional de inatividade pela MP 2.131/2000 não ocasionou decesso remuneratório. Rever essas conclusões exige reexame de fatos da causa, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. ARE 672401 AgR/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki. Segunda Turma. DJe: 18.09.2013 - grifei) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. ARGUMENTAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA AO INGRESSO DO AUTOR NO REGIME DA PREVIDÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PELA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICA A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA. PERÍCIA QUE CONSTATA QUE A INCAPACIDADE LABORAL É DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITO INFRINGENTE NÃO OCORRENTE. Ementa: INSS. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. 1. Em se tratando da seara infortunística, o reconhecimento do liame etiológico não exige a presença de nexo causalidade exclusivo na ocorrência do acidente, podendo o trabalho ter concorrido para o fato, ou mesmo introduzido uma causa a ele relacionada. Na hipótese, depreende-se do laudo pericial que, muito embora a autora já possuísse antes mesmo do acidente algum transtorno mental e lesões ortopédicas, foi o infortúnio no ambiente de trabalho que acarretou o agravamento das doenças, ao nível de incapacidade laborativa. Significa reconhecer que, mesmo sendo a doença preexistente, a autora não apresentava limitações ao exercício de suas atividades, até que, pelo acidente, a doença evoluiu a tal ponto que, em razão do fato, encontra-se, desde então, absolutamente incapacitada não apenas para suas atividades laborativas, mas para gerir sua própria vida. 2. HONORÁRIOS. Devem ser fixados em 10%, sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença, não englobando as parcelas vincendas. 3. CUSTAS. A autarquia ré, consoante Regimento de Custas do Estado, Lei nº 6.906, de 25.10.75, art. 10, letra a, (Súmula Nº 2, do extinto TARGS), está sujeita ao pagamento das custas por metade. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. O IGP-M é índice adotado por este Colegiado para correção das parcelas vencidas, devendo incidir a partir do vencimento de cada uma das par Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSTATAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DIREITO DEVIDO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS MEDIANTE PRECATÓRIO OU RPV. POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA ADMITIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 729 DO STF. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME OBRIGATÓRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. 1. LITÍGIO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS À DEMANDADA FRENTE À DEMANDANTE. LEGITIMIDADE DO PLANO DE SAÚDE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. TERCEIRO ALHEIO AO LIAME JURÍDICO DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47 DO CPC. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. 4. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICABILIDADE DESTE DIPLOMA LEGAL. DESVINCULAÇÃO DO ASSOCIADO APÓS A APOSENTADORIA. DIREITO À PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31, CAPUT DO ESTATUTO QUE REGULAMENTA OS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. I - DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELO ESTADO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.270.439/PR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. II - DO APELO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. PISO NACIONAL PARA MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO QUE CONSIDEROU COMO VALOR DE REFERÊNCIA O VENCIMENTO BÁSICO. MEDIDA CAUTELAR QUE RECONHECIA O VALOR DO PISO COMO LIMITE MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL. DIFERENÇA DEVIDA, NO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PER Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOM Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE SÚMULA DO STJ. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADEMAIS, SÚMULA EXPRESSAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇAO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA (ART. 543-C DO CPC). A CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE DA DEVOLUÇÃO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO, QUE, NO CASO, FOI EFETUADA À VISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia, previsto no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pe Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO SALARIAL PELA PARTE DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS. NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LCE Nº 322/06. PERCEBIMENTO ATUAL DE VALOR EQUIVALENTE A 30 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM ATO APOSENTADOR. SÚMULA 359 DO STF. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 4.167/DF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO. FALTA DE PROVAS DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180.35, de 24.8.2001. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE HAVER SEMPRE LABORADO EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS E REUNIDO NO PERÍODO DE 1993 A 1998 OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COM BASE NESSA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONDUZIR À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DEVIDO DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OBEDIÊNCIA AO EDITAL. VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PRORROGADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO EM QUE SE REALIZARÁ A NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS SUFICIENTES A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DOS IMPETRANTES, SEJA POR DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, VACÂNCIA DECORRENTE DE EXONERAÇÃO, MORTE OU APOSENTADORIA, CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME OU OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. MERA ETAPA DO CERTAME. APROVAÇÃO DO CANDIDATO QUE APENAS O HABILITA PARA AS FASES SEGUINTES DO CONCURSO OU O CLASSIFICA COMO APROVADO NA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO, NÃO IMPLICANDO EM DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS n° 2014.007438-3. Rel. Desembargador Ilbanez Monteiro. Tribunal do Pleno. J. 24.09.2014) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS E DE IMINÊNCIA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PR Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA DO ESTADO APOSENTADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA QUE IMPEDE A PRODUÇÃO DE EFEITOS APENAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL A NORMA FOI EDITADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL. INOPONIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PROFESSORA APOSENTADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DA LCE N.º 126/1994. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO A FIM DE CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. ANÁLISE CONJUNTA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 203/2001 E 206/2001. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO QUE PASSOU A SER REALIZADO NÃO MAIS EM PORCENTAGEM SOBRE O VENCIMENTO-BASE MAS COMO VALOR PECUNIÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA ERRÔNEA PELA EDILIDADE PÚBLICA AO NÃO CONSIDERAR O AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2001. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DOS PROVENTOS REALIZADO ATRAVÉS DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL. ENTE PÚBLICO QUE SE APRESENTA COMO PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. VANTAGENS QUE PASSARAM A SER CALCULADAS ATRAVÉS DE VALORES FIXOS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO CONSTANTE DO ATO DE APOSENTADORIA QUE NUNCA CONSTOU NOS PROVENTOS DA EX-SERVIDORA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PAGA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DETERMINADO NO ATO DE APOSENTAÇÃO. POS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA EFETIVAÇÃO DE NEGÓCIO BANCÁRIO POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. REPETIÇÃO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DESCONTOS ILÍCITOS NA APOSENTADORIA DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA A QUO QUE CONSIDEROU O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE ILEGÍTIMA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. ART. 85, § 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PROFESSOR PERMANENTE CL-2 B. IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL DA REFERÊNCIA J. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE SEM A DEVIDA IMPLEMENTAÇÃO. ART. 47. § 2º, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/86, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DERIVADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUANDO APURADO O EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. P Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA A QUO QUE CONSIDEROU O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE ILEGÍTIMA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. ART. 85, § 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO DA AUTORA EM MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO ADESIVO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJU Relator: Des. Dilermando Mota