EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-CELETISTA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO ADQUIRIDO, NO TOCANTE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE SUBMETIDO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. CÔMPUTO DIFERENCIADO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA, ADEMAIS, AOS POSTULADOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE, SE CONCEDIDA TAL PRETENSÃO. VENCIDO, NESTA PARTE, O RELATOR. COMPUTAÇÃO DETERMINADA POR MAIORIA DE VOTOS. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. REGULAMENTAÇÃO, POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (CF, ART. 40, § 4º). PREVISÃO DE REDUÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 46, § 1º, III). DISPOSIÇÃO NORMATIVA APLICÁVEL AO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - No Mandado de segurança, a autoridade impetrada será o agente ou órgão com poder de decisão. - A errônea indicação da autoridade apontada coatora configura ilegitimidade passiva ad causam e, como condição da ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVID PÚBLICO. MÉDICO CONTRATADO SOB À ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR AO ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. 2. Tem direito a tempo de serviço com o devido acréscimo legal, o servidor público que, antes de ser transposto para o regime estatutário, comprovou o exercício de atividade considerada insalubre pela legislação então vigente. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS REDUZIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 53.831/1964. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE CONTRACHEQUES. PERÍODO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ART. 57 DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR 122/94. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. DIREITO À AVERBAÇÃO DO ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO COM INSALUBRIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (MS n.º 2011.000598-7, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. J. 25/05/2011) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94). E Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE PRORROGAÇÃO NÃO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. INEFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SER RESPEITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. RESULTADO DO EXAME DE SAÚDE NÃO DIVULGADO. ATO ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA SOMENTE ADQUIRIDA APÓS SUA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA. RETRATAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. RETRATAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA PARCILAMENTE CONCEDIDA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA APRESENTADA PELO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO JÁ DECLARADO EXISTENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO. DIREITO À CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO OU ORDEM DE PAGAMENTO IMEDIATA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR REAL E CORRIGIDO DO SALDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. - Resta evidente o direito líquido e certo de ser apreciado o requerimento administrativo pendente, devido o excesso de prazo constatado e a imprescindibilidade do seu resultado para a consecução do direito almejado. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO PELA SEARH. DEMORA INJUSTIFICADA DO IPERN. DURAÇÃO DESARRAZOADA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA MACULADO. NECESSIDADE DE CUMPRIR O DEVER DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança nº 2011.000419-8., rel. Des. VIVALDO PINHEIRO, j. 08.06.2011 - destaque acrescido) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO IMPETRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. I - Detendo o Presidente do IPERN, nos termos do Decreto nº 20.772/2008, atribuições para fazer cessar a ilegalidade afirmada no mandamus, possui legitimidade para figurar no polo passivo deste. Rejeição da Preliminar. II - É passível de ser corrigida pela via mandamental a conduta da Autoridade Administrativa consistente em postergar indefinidamente a conclusão do processo administrativo, em respeito aos direitos de petição (CF, art. 5º, XXXIV,a) e à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência (CF, art. 37, caput). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. III - Concessão parcial da ordem. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SUSCITADA PELO IMPETRADO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADAS PELO IMPETRADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO CONTRATADO SOB. REGIME CELETISTA ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO NÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. 2. Tem direito a tempo de serviço com o devido acréscimo legal, o servidor público que, antes de ser transposto para o regime estatutário, comprovou o exercício de atividade considerada insalubre pela legislação então vigente. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS LEGAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO DENOTADO. CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. ALTERAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LC Nº 122/94). OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADAS PARA CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. APOSENTADORIA OCORRIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 165/99, QUE TRANSFORMOU OS CARGOS DE ESCRIVÃO E TABELIÃO, ENTÃO OCUPADOS, EM CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA NORMATIVO QUE ALCANÇA APENAS OS DETENTORES DE CARGOS PÚBLICOS, NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E NÃO OS QUE PASSARAM PARA INATIVIDADE EM DATA ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ASSESSORES JURÍDICOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (INCISO V DO ART. 485 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ATRIBUÍDA À NORMA ENTRE AS CABÍVEIS, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR.. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR DECISÃO JÁ AO ABRIGO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ACRESCENTADA NO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO VIOLOU EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO FUNCIONÁRIO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, COM PROVENTOS INTEGRAIS E TODAS AS VANTAGENS E INCORPORAÇÕES. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 2. É sabido que a violação literal de lei, considerada em seu sentido amplo, apta a ensejar a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado, somente se dá nos casos em que o julgador, ao decidir, nega vigência a uma norma legal que esteja em pleno vigor, ou que, mesmo tendo conhecimento desta, se posiciona de forma contrária às suas disposições. 3. A sentença que harmoniza direito de servidora pública, assegurado por uma norma infraconstitucional (art. 102, §2º, da LC nº 122/94), com o disposto nas Constituições Federal (art. 40, III, b) e Estadual (art. 29, III,b), que concediam aos professores a vantagem de se aposentarem voluntariamente, com tempo de serviço público inferior ao exigido para os servidores públicos em geral, não viola disposição literal de lei, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Improcedência da pretensão resci Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUN-TÁRIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. REQUISITO DE IDADE MÍNIMA NÃO ESTABELECIDO PELA REFERIDA NORMA. SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ALUDIDA LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. APOSENTADORIA OCORRIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 165/99, QUE TRANSFORMOU OS CARGOS DE ESCRIVÃO E TABELIÃO, ENTÃO OCUPADOS, EM CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA NORMATIVO QUE ALCANÇA APENAS OS DETENTORES DE CARGOS PÚBLICOS, NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E NÃO OS QUE PASSARAM PARA INATIVIDADE EM DATA ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (...)( MS 2008.00864-6, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, julg 16/04/2008) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇão CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93, DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS ASSESSORES JURÍDICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELA RELATORIA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TOTAL DO FUNDO DE DIREITO ARGUIDA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, COM A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS ATRASADOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO Relator: Des. Aderson Silvino