EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, DO SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS NO ART. 40, §19 DA CF C/C ART. 66 DA LCE Nº 308/05. SERVIDOR QUE ATINGIU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DA VERDA DEVIDA. OMISSÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO MANDAMUS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. PREVISÃO LEGAL NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF RE 612358 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-159 PUBLIC 27-08-2010) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 66 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE EXISTÊNCIA DE UMA VAGA PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. DOCUMENTO PRODUZIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NOTICIANDO QUE OS SEIS PRIMEIROS CANDIDATOS FORAM NOMEADOS EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA DE OUTROS SERVIDORES. VAGA PREVISTA NO EDITAL NÃO OCUPADA. IMPETRANTE APROVADO NA SÉTIMA COLOCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.494/97 E DA LEI Nº 12.016/09. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa surgida entre os candidatos aprovados dentro do número de vagas. 2. O não preenchimento de todas as vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em razão da eliminação de candidato inicialmente habilitado dentro do número previsto em Edital, gera o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classificados. 3. Explicitada a necessidade da Administração nomear 48 Auditores-Fiscais, o ato de nomeação do recorrente, diante do desinteresse de candidato aprovado em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se enquadrar dentro do número de vagas previstas no Edital do certame. 4. Recurso provido para determinar a convocação do recorrente para realizar os exames inerentes à fase final do certame e, no Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO APRECIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PROVA ACOSTADA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA JUDICIAL ELEITA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE IMPÕE. 1. No caso concreto, o impetrante logrou êxito em demonstrar cabalmente o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, mediante a apresentação de sua ficha funcional e de portaria da Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos homologando resultado de Processo Seletivo Simplificado para cadastro de reserva e contratação de Professor e Especialista Substituto Temporário, a fim de suprir a falta de docente da carreira do magistério público estadual decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, afastamentos, aposentadoria e licenças de concessão obrigatória (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.353, de 19 de agosto de 2010). 2. Inobstante a existência dos Decretos estaduais nº 23.627/2013 e 24.255/14, suspendendo a concessão e gozo de licenças dessa natureza, esta Corte de Justiça reconheceu a sua inaplicabilidade em face do ordenamento jurídico vigente, em particular, da Lei Complementar Estadual nº 122/94, mormente quando restar demonstrada a ausência de prejuízo ao serviço, como na hipótese dos autos. Precedentes. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN - IPERN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRAZO PARA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE RESPONSÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DOS DIAS TRABALHADOS ALÉM DO NECESSÁRIO PARA APOSENTAÇÃO EM CONTRARIEDADE AO DESEJO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRETENSÃO POSTULADA E DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. PLEITO DE IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM O RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE FOI CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E REVOGOU A IMUNIDADE ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte. O Plenário do TJRN ao examinar processos similares envolvendo a implantação de abono de permanência nos contracheques dos servidores do Estado tem reconhecido a legitimidade do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, pois se considera que ele detém competência plena para a adoção das medidas necessárias ao atendimento do pleito, cabendo a ele a determinação de atos de gerenciamento das remunerações pagas aos servidores da ativa (MS .009689-8, Relatora Desembargadora Judite Nunes, julgado em 04.06.2014). - No desate do MS 2015.007868-3, Relatora Juíza Convocada Ada Galvão, julgado em 23.09.2015, o Plenário do TJRN considerou ainda que nos processos envolvendo abono de permanência, a legitimidade passiva é específica e exclusiva do Secretário Estadual da Administração e dos Recursos Humanos no que tan Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO NEGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. 1) PRELIMINARES: 1.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. 1.2) INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ARGUÍDA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. 2) MÉRITO: PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENSÃO DE OBTER A APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO INSALUBRE DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REIVINDICAÇÃO NÃO FORMULADA PERANTE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO ANALISADA PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA, EM RECONHECIDO DESVIO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, §3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS APENAS PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER, POR PRESUNÇÃO, A ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIOR A 1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, §3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE DENTISTA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, §3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, EM QUE PESE A SUA DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, §3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIAS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA SÚMULA Nº 501, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS JUIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 2º E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE NATAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 1. O art. 5º da Lei nº 12.153/2009 não inclui a União e suas autarquias dentre as partes legitimadas para figurar no polo passivo das ações perpetradas no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas tão somente os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a estas pessoas jurídicas de direito público interno. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SAÚDE ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIAS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA SÚMULA Nº 501, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS JUIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 2º E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE NATAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 1. O art. 5º da Lei nº 12.153/2009 não inclui a União e suas autarquias dentre as partes legitimadas para figurar no polo passivo das ações perpetradas no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas tão somente os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a estas pessoas jurídicas de direito público interno. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM IMEDIATA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS PROPOSTA PELO SEGURADO CONTRA O INSS. MATÉRIA SEDIMENTADA. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO PODE INTEGRAR A LIDE DE AÇÕES QUE SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MESMO EM DEMANDAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA OS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 2º E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. NORMA FEDERAL QUE SE SOBREPÕE À RESOLUÇÃO Nº 063/2013-TJ. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS NO ART. 40, §19 DA CF C/C ART. 66 DA LCE Nº 308/05. SERVIDOR QUE REUNIU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DA VERDA DEVIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. CONCESSÃO DO MANDAMUS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PARQUET. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CONDENAÇÃO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES POR CONCUSSÃO. CONDUTA CONSISTENTE EM EXIGIR QUANTIA PARA O LANCHE PARA DEIXAR DE OBSERVAR IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DE MOTOCICLETA ABORDADA EM PATRULHAMENTO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA. REPRESENTADO ACOMETIDO DE VÁRIOS TRANSTORNOS MENTAIS QUE O INCAPACITAM PARA O TRABALHO. FARTA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA POR JUNTA MÉDICA ESPECIALIZADA QUE RESULTOU NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO REPRESENTADO. CONDENAÇÃO NÃO UNÂNIME DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANTO À PERDA DA GRADUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO FAVORÁVEIS À INAPLICABILIDADE DA PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ATO DO COMANDANTE GERAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ESPECÍFICO QUE PROPICIASSE AO PRAÇA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A perda da graduação das praças das polícias militares, subordina-se à decisão do Tribunal competente, mediante procedimento específico. Precedentes: RE n. 358.961, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 12.3.2004, e HC N. 75.562, Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 8.5.1998. 2. No caso sub examine, a reintegração deve ocorrer apenas para fins pecuniários, considerando-se o período transcorrido entre a data da publicação da demissão no Boletim Geral (5.2.2002) e a data do trânsito em julgado do processo de Perda da Graduação de Praça, instaurado especificamente para este fim (15.10.2007). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: POLICI Relator: Des. Cornélio Alves