ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DE JUNTADE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. ESTATUTO DO SERVIDOR (LEI Nº 1.711/52). DIREITO À VANTAGEM DO ART. 184, INC. I. O Juiz do Trabalho Presidente da Junta de Conciliação tem direito aos proventos correspondentes ao nível imediatamente superior, inciso I do artigo 184, do anterior Estatuto dos Servidores, e não a vantagem prevista no inciso II do mesmo artigo, porque não ocupa a última classe de carreira. (TRF4, AC 95.04.52426-5, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 11/10/2006)

CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM PENSÃO DECORRENTE DE PROVENTOS DE 1º TENENTE DA MARINHA BRASILEIRA. CABIMENTO. 1 - A pensão especial a teor do artigo 53, inciso II, do Ato das Disposições Transitórias de 1988, é acumulável com benefício previdenciário ou estatutário tido como previdenciário. 2 - Tendo comprovado sua condição de ex-combatente, o militar reformado faz jus ao recebimento cumulativo de pensão especial com os proventos de sua aposentadoria. (TRF4, AC 2005.72.00.002038-6, QUARTA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DJ 02/08/2006)

CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM PENSÃO DECORRENTE DE PROVENTOS DE 1º TENENTE DA MARINHA BRASILEIRA. CABIMENTO. 1 - A pensão especial a teor do artigo 53, inciso II, do Ato das Disposições Transitórias de 1988, é acumulável com benefício previdenciário ou estatutário tido como previdenciário. 2 - Tendo comprovado sua condição de ex-combatente, o militar reformado faz jus ao recebimento cumulativo de pensão especial com os proventos de sua aposentadoria. (TRF4, AC 2004.72.00.006995-4, QUARTA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DJ 02/08/2006)

AÇÃO RESCISÓRIA.VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. SEGURADA MULHER. 1 - Não constitui óbice à admissibilidade da rescisória fulcrada no inciso V do art. 485 do CPC a falta de indicação do dispositivo violado, desde que possível identificar com segurança a norma que se entende malferida. 2 - Descabe, em contestação, pretender alargar-se o exame da decisão rescindenda para trazer à apreciação questão relativa ao reconhecimento de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade, a qual, ademais, já foi decidida em outra rescisória ajuizada pela parte ora requerida. 3 - Uma vez que, para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, deve ser utilizado o fator de conversão da época do requerimento do benefício, incide em violação ao art. 64 do Decreto nº 2.172/97 a decisão que, tendo sido requerido o benefício em abril/1998, determina a aplicação do fator de conversão 1,4 para segurada mulher quando aplicável o fator 1,2. 4 - Em juízo rescisório, uma vez que a parte autora não totalizou os 25 anos de tempo de serviço necessários à concessão da aposentadoria proporcional, apenas se reconhece a seu favor tempo de serviço rural e plus obtido pela conversão do tempo de serviço especial para comum. (TRF4, AR 2002.04.01.012401-6, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, DJ 02/08/2006)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. - Consoante reiterados precedentes desta Corte, as ações ajuizadas por funcionário público objetivando a averbação de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para posterior concessão de benefício estatutário devem ser apreciadas pelas Turmas integrantes da Segunda Seção, especializada em matéria administrativa e competente para dirimir as questões residuais que não se inserem nas competências das demais Turmas do Tribunal. (TRF4, CC 2004.71.00.030281-6, CORTE ESPECIAL, Relator ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, DJ 12/07/2006)

CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM PENSÃO DECORRENTE DE PROVENTOS DE 1º TENENTE DA MARINHA BRASILEIRA. CABIMENTO. 1. A pensão especial de ex-combatente, a teor do artigo 53, inciso II, do Ato das Disposições Transitórias de 1988, é acumulável com benefício previdenciário ou estatutário tido como previdenciário. 2. Tendo comprovado sua condição de ex-combatente, o militar reformado faz jus ao recebimento cumulativo de pensão especial requerida com os proventos de sua aposentadoria. (TRF4, AC 2005.72.00.006114-5, QUARTA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DJ 02/08/2006)

PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 93 DO CPP. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. ART. 116 DO ESTATUTO REPRESSIVO. 1. Tendo sido proposta ação judicial na esfera cível, em que foi prolatada sentença determinando o restabelecimento da aposentadoria, existe incerteza quanto à ocorrência de suposta fraude na concessão do benefício, a qual é objeto do processo penal por estelionato. 2. Caso a decisão definitiva do mérito na ação cível se revele favorável ao beneficiário, não haverá como sustentar decreto condenatório no âmbito criminal. 3. Nessa hipótese, mostra-se adequada a suspensão do feito, com apoio no art. 93 do CPP, bem como da prescrição, forte no artigo 116 do Estatuto Repressivo, até o julgamento do apelo na referida demanda previdenciária. 4. Precedentes da Turma. (TRF4, HC 2006.04.00.015496-0, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, DJ 09/08/2006)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PROFESSOR. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 193, DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. - Não há possibilidade de o apelante incorporar a vantagem pretendida haja vista o fato de que, com a revogação do art. 193, do RJU pela MP n.º 831/95, o mesmo não havia implementado o lapso temporal de 30 (trinta) anos, exigido pela norma supracitada, vez que contava com 29 (vinte e nove) anos, 8 (oito) meses e 17 (dezessete dias) de atividade laboral. Também não logrou implementar o lapso temporal de 05 (cinco) ou 10 (dez) anos de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão. - Apelo desprovido. (TRF4, AC 2003.71.10.000008-8, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJ 21/09/2006)

EMBARGOS INFRINGENTES. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. JUIZ DO TRABALHO. - Reconhecido o direito à licença-prêmio por assiduidade na via administrativa, mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal não pode retroagir para alcançar decisões administrativas que já haviam gerado direito subjetivo, porque a interpretação das normas legais pertinentes foi efetuada dentro dos limites da razoabilidade, a partir do princípio constitucional da isonomia. - Discriminação da autora em relação aos demais magistrados que gozaram a licença-prêmio na época em que deferida que não pode ser tolerada. - Inexiste nos autos qualquer elemento que permita concluir que o tempo de efetivo exercício não aproveitado para a concessão da licença-prêmio tenha sido contado em dobro por ocasião da aposentadoria. - Embargos infringentes providos. (TRF4, EIAC 1999.04.01.044273-6, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora para Acórdão SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, DJ 21/09/2006)

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STJ E DA 2ª SEÇÃO DO TRF4. A parte autora, quando abarcada pelo regime celetista, antes do advento do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90, exerceu atividade laborativa em condições insalubres e, em virtude disso, faz jus a averbar o respectivo tempo de serviço mediante aplicação do fator de conversão correspondente, já que a mudança de regime - de celetista para estatutário - não afeta a órbita do direito adquirido. Precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ e da 2ª Seção deste Tribunal. (TRF4, AMS 2003.71.00.029835-3, QUARTA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DJ 25/10/2006)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/90. PRELIMINARES AFASTADAS. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Não se configura prescrição, porquanto a data de vigência do RJU não é o marco inicial do prazo decadencial ou prescricional. Existe interesse processual quando a parte necessita de procedimento judicial para alcançar a tutela pretendida, situação concreta a dirimir, pretensão objetivamente razoável e resistida. Preliminar que se confunde com o mérito. Se a legislação aplicável à época em que o servidor público estava vinculado ao regime celetista determinava o cômputo do tempo de serviço insalubre com a incidência do multiplicador 1.40 para os homens e 1.20 para as mulheres, o que reduzia o tempo de serviço necessário à aposentadoria, por ocasião da conversão para o Regime Jurídico Único da lei 8.112/90 não perdeu o tempo de serviço anterior, por já integrado ao patrimônio jurídico, não podendo ser suprimido ou reduzido, porque o serviço já foi prestado, as condições de insalubridade efetivamente existiram e nenhuma lei poderá alterálas. Direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres, como determinava a lei anterior, a despeito de lei superveniente. Sucumbência mantida, por ausência de impugnação. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, AC 2003.71.00.001724-8, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, DJ 11/10/2006)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚLICO APOSENTADO. INDENIZAÇÃO POR TRABALHO DE CAMPO. ART. 16 DA LEI 8.216/91. INCORPORAÇÃO. 1. A indenização prevista no art. 16, da Lei 8.216/91, tem, claramente, por escopo compensar o servidor pelo ônus decorrente do afastamento do local habitual de trabalho, destinando-se, assim, exclusivamente aos servidores da ativa, que realizam os trabalhos de campo referidos no dispositivo legal citado, não podendo ser incorporada aos proventos de aposentadoria do autor. Com a inatividade, cessa a execução de trabalhos de campo fora do local habitual de trabalho, desaparecendo, pois, o suporte fático da indenização em comento. 2. Apelação conhecida e improvida. (TRF4, AC 2003.71.10.010354-0, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 06/12/2006)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 6º, VII, B, DA LEI Nº 7.713/88. 1. O art. 485, V, do CPC, que autoriza a rescisão de julgado por ofensa à literal disposição de lei, é aplicável somente quando a interpretação dada seja flagrantemente destoante da literalidade do dispositivo legal. 2. Ocorre o fenômeno da dupla tributação quando há incidência do mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. O participante do plano de previdência privada que pagou imposto de renda sobre todo o salário, sem deduzir da base de cálculo o valor destinado à entidade, na vigência da Lei nº 7.713/88, efetivamente sofreu dupla incidência, quando resgatou as contribuições, cujo ônus tenha sido unicamente seu, sob a égide da Lei nº 9.250/95. 3. Os autores não sofreram qualquer prejuízo em decorrência de bitributação, pois, à data da Lei nº 7.713/88, já estavam aposentados. Juridicamente, a situação deles não experimentou modificação, tanto sob a vigência da Lei nº 7.713/88, quanto da Lei nº 9.250/95. 4. Uma vez que o entendimento expresso na sentença e no acórdão está de acordo com o sentido possível e conforme à razão do que se extrai do art. 6º, inciso VII, alínea b, da Lei nº 7.713/88, improcede a ação rescisória. (TRF4, AR 2004.04.01.049603-2, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, DJ 11/10/2006)

MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. INEXIGIBILIDADE DOS JUROS E DA MULTA. 1. A previsão da incidência de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias recolhidas a destempo, quando o contribuinte autônomo, a fim de obter a concessão de aposentadoria, efetua requerimento administrativo para pagá-las surgiu apenas com a edição da MP nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a qual acrescentou o § 4º no art. 45 da Lei n. 8.212/91. 2. Remessa oficial e apelações improvidas. (TRF4, AMS 2002.70.00.073676-3, PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 13/11/2007)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO IRPF NO RECOLHIMENTO. LEI Nº 7.713/88. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NO RESGATE. LEI N° 9.250/95. MP N° 1.459/96. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. 1. Não incide imposto de renda no resgate ou percepção de aposentadoria complementar, de natureza privada, determinado pela Lei nº 9.250/95, sobre as contribuições vertidas pelos participantes na vigência da Lei nº 7.713/88, no período de 01-01-1989 a 31-12-1995, posto que já incidiu o tributo no momento do recolhimento das parcelas ao fundo (EIAC n.º 2000.70.00.010546-8/PR, 1ª Seção desta Corte). 2. A MP nº 1.459/96 proibiu expressamente a incidência do imposto de renda sobre os valores vertidos pelos participantes ao fundo de previdência privada no na vigência da Lei nº 7.713/88. 3. A dupla incidência do imposto de renda só ocorreu a partir de 01.01.1996, com a vigência da Lei nº 9.250/95, inexistindo parcelas prescritas, uma vez que não decorreram, ainda, dez anos desde o primeiro recolhimento indevido. 4. É entendimento desta Turma que, na restituição, em havendo condenação, o percentual de 10% sobre o valor desta é o quantum adequado para remunerar condignamente o trabalho do profissional. 5. Agravo Retido improvido, apelo da União e remessa oficial parcialmente providos e apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 2002.71.00.052556-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 08/04/2008)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. 1. O erro de fato previsto no art. 485, IX, do CPC deve decorrer da desatenção do julgador e não da apreciação da prova, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, §1º do CPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, vale dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova. 2. Evidenciado o erro de fato na decisão rescindenda, a qual desconsiderou tempo de serviço/contribuição efetivamente desempenhado, impõe-se sua rescisão, também porque sequer houve controvérsia ou pronunciamento judicial sobre tal tópico, já que a decisão fustigada chegou a conclusão diversa em razão de não ter se detido nos documentos que comprovavam os mencionados interstícios labutados. (TRF4, AR 2004.04.01.028542-2, TERCEIRA SEÇÃO, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJ 22/11/2006)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. 1. Sucumbente a parte autora, esta deve ser condenada em custas e honorários, suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiária da AJG. 2. A multa referente à litigância de má-fé deve ser paga pela parte-autora, não cabendo recair o ônus sobre o seu procurador. (TRF4, AC 2005.04.01.046991-4, SEXTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, D.E. 27/03/2007)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE 15 ANOS DO ARTIGO 143 DA LB. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificado o erro material da sentença, porquanto considerado que o pedido administrativo fora protocolado após 24-7-2006, quando, em verdade, o foi em 20-6-2006, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se, pois, a reforma da sentença que extinguiu o feito com base no artigo 295, parágrafo único, inciso III, do CPC. (TRF4, AC 2006.70.99.002913-3, SEXTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, D.E. 22/03/2007)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. 1. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio não podendo mais ser retirado possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade e inexista direito ao benefício em 28-04-1995. 2. O servidor tem direito a certidão de tempo de serviço com a devida conversão do labor efetuado em condições especiais, e o INSS não pode escusar-se da obrigação de fornecer certidão de tempo de serviço prestado, segundo o regime geral, com a conversão do tempo de atividade especial em comum, ao fundamento de que inviável o cômputo deste para fins de concessão de benefício no regime próprio do servidor - ex-segurado da Autarquia Previdenciária. 3. A norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviço realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. 4. É permitido ao INSS emitir certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para obtenção do benefício almejado naquele regime. Tal período, uma vez considerado no outro regime, não será mais contado para qualquer efeito no RGPS. O tempo não utilizado, entretanto, valerá para efeitos previdenciários junto à Previdência Social." (STJ, Resp 687.479, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 30-5-2005) (TRF4, AMS 2006.70.12.000103-6, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 22/11/2007)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTADA POR FUNDO DE PENSÃO DE NATUREZA PRIVADA. 1. Encontra-se pacificado na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o segurado tem interesse em postular a revisão de seu benefício previdenciário, ainda que complementado, porque nele se encontram duas relações jurídicas distintas: uma entre ele e a autarquia previdenciária; outra, entre ele e o responsável pela complementação. 2. Estando a parcela previdenciária calculada a menor, a parcela complementar estará, forçosamente, sendo paga a maior, o mesmo se dando no sentido inverso. Ora, evidentemente que cada órgão pagador deve e também tem interesse em suportar apenas os ônus que lhe foram impostos pela lei. 3. Equivoca-se o INSS ao afirmar que nada haveria a executar face à complementação da PETROS, entidade de natureza privada, (a qual não se aplica o mesmo entendimento da entidade de natureza pública), uma vez que esta não interfere na relação previdenciária, ou seja, é terceira na lide. Assim, não pode o INSS beneficiar-se dos pagamentos por aquela efetuados à guisa de complementação, cabendo à PETROS, na forma e meio próprios, perseguir os valores que complementou em excesso, cujo quantum variará conforme o montante pago pela Autarquia Previdenciária. (TRF4, EDREO 2003.71.00.071213-3, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DJ 01/03/2006)