MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA DO DF - PROGRESSÃO FUNCIONAL AO APOSENTADO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS QUANDO AINDA NA ATIVA - LEI-02266/1985 INDENIZAÇÃO DE MORADIA LEI-7702/1988 -INTEGRAÇÃO DOS PROVENTOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-40 LEGITIMIDADE. AO POLICIAL CIVIL, DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, QUE AO SE APOSENTAR PREENCHERA OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL À CLASSE ESPECIAL, PADRÃO I, (INTERSTÍCIO E APROVAÇÃO NOS CURSO SUPERIORE ESPECIAL DE POLÍCIA), HÁ DE SE CONFERIR PROVENTOS, NA COMFORMIDADE DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.266, DE 12.03.85. A TARDIA HOMOLOGAÇÃO DOS CURSOS, POR DIFICULDADE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PLEITEADO DIRETO, NÃO OBSTANTE A SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. A INDENIZAÇÃO MORADIA, INSTITUÍDA PELA LEI-7702/1988, INTEGRA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO POLICIAL CIVIL, ANTE A COGÊNCIA E AMPLITUDE ISONÔMICA DITADAS PELO ART-40, PAR-4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA DO DF - PROGRESSÃO FUNCIONAL AO APOSENTADO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS QUANDO AINDA NA ATIVA - LEI-02266/1985 INDENIZAÇÃO DE MORADIA LEI-7702/1988 -INTEGRAÇÃO DOS PROVENTOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-40 LEGITIMIDADE. AO POLICIAL CIVIL, DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, QUE AO SE APOSENTAR PREENCHERA OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL À CLASSE ESPECIAL, PADRÃO I, (INTERSTÍCIO E APROVAÇÃO NOS CURSO SUPERIORE ESPECIAL DE POLÍCIA), HÁ DE SE CONFERIR PROVENTOS, NA COMFORMIDADE DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA...
LOCAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. VÍCIO DA INICIAL. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE PRÉDIO SITUADO NOUTRA LOCALIDADE. NÃO MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA ANTERIOR. DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA ELEVADA. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. VOTO VENCIDO. NÃO SE MOSTRA INEPTA A INICIAL QUE OFERTA OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, SENDO DE DESPREZAR-SE A INEXATA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA RESUMIDA QUE SIGNIFICA SENTENÇA NULA, BASTANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-458 DO C.P.C.. NA RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE PRÉDIO SITUADO NOUTRA LOCALIDADE, EXIGE-SE A DECLARAÇÃO DE NÃO MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA ANTERIOR. ALÉM DO MAIS, A PRESENÇA DE CONDIÇÕES OBJETIVAS PARA A APOSENTADORIA NÃO IMPLICA PEDIDO DESTA. A MULTA, DE TAL ELEVADA, PODE SIGNIFICAR PROPÓSITO DE IMPEDIR A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO A CLÁUSULA SER CONSIDERADA NÃO ESCRITA. VOTO VENCIDO. A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE AFASTA QUALQUER OBSTÁVULO À RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
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LOCAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. VÍCIO DA INICIAL. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE PRÉDIO SITUADO NOUTRA LOCALIDADE. NÃO MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA ANTERIOR. DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA ELEVADA. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. VOTO VENCIDO. NÃO SE MOSTRA INEPTA A INICIAL QUE OFERTA OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, SENDO DE DESPREZAR-SE A INEXATA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA RESUMIDA QUE SIGNIFICA SENTENÇA NULA, BASTANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-458 DO C.P.C.. NA RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE PRÉDIO SITUADO...
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. RECLASSIFICAÇÃO COM DESPREZO DE CLASSE OU CATEGORIA. INVALIDADE DE ATO DE APOSENTODORIA. ERRO ESSENCIAL NA OPÇÃO. NUM PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE ADOTAR REFORMA QUE ACARRETE A ELIMINAÇÃO DE UMA CLASSE OU CATEGORIA, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIZAÇÃO E DE IGUALDADE DE TRATAMENTO, E COM REPERCUSSÕES NEGATIVAS NOS DIREITO DO QUE AS INTEGRAM. CONSTITUI ERRO ESSENCIAL, QUE INVALIDA O ATO ADMINISTRATIVO, A OPÇÃO FEITA PELO FUNCIONÁRIO, COM O REQUERIMENTODE APOSENTADORIA ESPECIAL, NA IMPOSSIBILIDADE DE SE CLASSIFICAR EM QUADRO DE SUA ESPECIALIZAÇÃO, ENTÃO EXTINTO, QUE, AO DEPOIS, VEM A SER RESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. RECLASSIFICAÇÃO COM DESPREZO DE CLASSE OU CATEGORIA. INVALIDADE DE ATO DE APOSENTODORIA. ERRO ESSENCIAL NA OPÇÃO. NUM PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE ADOTAR REFORMA QUE ACARRETE A ELIMINAÇÃO DE UMA CLASSE OU CATEGORIA, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIZAÇÃO E DE IGUALDADE DE TRATAMENTO, E COM REPERCUSSÕES NEGATIVAS NOS DIREITO DO QUE AS INTEGRAM. CONSTITUI ERRO ESSENCIAL, QUE INVALIDA O ATO ADMINISTRATIVO, A OPÇÃO FEITA PELO FUNCIONÁRIO, COM O REQUERIMENTODE APOSENTADORIA ESPECIAL, NA IMPOSSIBILIDADE DE...
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RELAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - DIREITOS INTEGRANTES - VIOLAÇÃO - ACTIO NATA - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - GRUPO MAGISTÉRIO - CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. SE O PARTICIPANTE DE RELAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA TEM ALGUM DIREITO VIOLADO, A PARTIR DA LESÃO ACTIO NATA. ASSIM, NESTE CASO, OS APELANTES FAZIAM JUS Á RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, MAS NADA REQUERERAM A PROPÓSITO, DAÍ QUE NÃO SE LHES FERIU DIREITO, POR ISSO NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DA AÇÃO RESPECTIVA, DEVENDO-SE JULGAR A DEMANDA NO MÉRITO. TENDO A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO MAGISTÉRIO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS AUTARQUIAS OCORRIDO NOVE ANOS APÓS SUA PREVISÃO LEGAL, OS EFEITOS DESSE DECRETO SÓ SE OPERAM A CONTAR DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO, SALVO SE POSTERIOR DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISSE A INCIDÊNCIA RETROATIVA DOS MESMOS. SE OS FUNCIONÁRIOS NÃO BENEFICIADOS POSTARAM-SE INERTES, NÃO HAVENDO O COMETIMENTO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE LHES NEGASSE OU VIOLASSE O DIREITO, NÃO PODERIA MESMO NASCER-LHES O DIREITO DE AÇÃO. CONTUDO, SE LHES FOI FACULTADO ESCOLHER ENTRE SUA RECLASSIFICAÇÃO E A INATIVIDADE, E ELES PREFERIRAM ESTA, IMPOSSÍVEL TORNAR-SE SEM EFEITO SUA APOSENTADORIA PARA REENQUADRA-LOS, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, NO CARGO DE PROFESSOR DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, BEM ASSIM DEFERIR-LHES OS CONSECTÁRIOS DESSE REENQUADRAMENTO.
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PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RELAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - DIREITOS INTEGRANTES - VIOLAÇÃO - ACTIO NATA - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - GRUPO MAGISTÉRIO - CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. SE O PARTICIPANTE DE RELAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA TEM ALGUM DIREITO VIOLADO, A PARTIR DA LESÃO ACTIO NATA. ASSIM, NESTE CASO, OS APELANTES FAZIAM JUS Á RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, MAS NADA REQUERERAM A PROPÓSITO, DAÍ QUE NÃO SE LHES FERIU DIREITO, POR ISSO NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DA AÇÃO RESPECTIVA, DEVENDO-SE JULGAR...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONHECIMENTO - APOSENTADORIA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO COMISSIONADO - AUSÊNCIA DA PROVA DO TEMPO DO SERVIÇO PRESTADO - PARCELA REFERENTE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCLUSÃO NOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DEL-2153/1984. PRESENTE QUALQUER DOS REQUISITOS ELEVADOS NOS INC-1 E INC-2, DO ART-535, DO CPC, CASO É DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PARA PLEITEAR-SE A INCLUSÃO AOS PROVENTOS DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, MISTER SE FAZ QUE O REQUERENTE DEMONSTRE TER EXERCIDO POR DEZ (10) ANOS DESCONTÍNUOS OU CINCO (05) CONTÍNUOS FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU COMISSIONADA, NO ÓRGÃO ONDE SE APOSENTOU. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO DEL-2153/1984, POIS ESTE PERMITE CONTAR-SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM TAIS CASOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SOMENTE SE, COM O ADVENTO DA LEI QUE CRIOU OS CHAMADOS DAS E DAI, TENHAM REFERIDAS FUNÇÕES CORRESPONDIDO A NOVOS CARGOS DESTA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONHECIMENTO - APOSENTADORIA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO COMISSIONADO - AUSÊNCIA DA PROVA DO TEMPO DO SERVIÇO PRESTADO - PARCELA REFERENTE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCLUSÃO NOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DEL-2153/1984. PRESENTE QUALQUER DOS REQUISITOS ELEVADOS NOS INC-1 E INC-2, DO ART-535, DO CPC, CASO É DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PARA PLEITEAR-SE A INCLUSÃO AOS PROVENTOS DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, MISTER SE FAZ QUE O REQUERENTE DEMONSTRE TER EXERCIDO POR DEZ (10) ANOS DESCONTÍNUOS OU CINCO (05) CONT...
SERVIDOR PÚBLICO ACIDENTADO EM SERVIÇO - APOSENTADORIA - REVISÃO DE PROVENTOS - PRESCRIÇÃO SÓ ALEGADA EM EMBARGOS INFRINGENTES. A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA EM QUALQUER INSTÂNCIA, PELA PARTE A QUEM APROVEITA (ART-162, DO CÓDIGO CIVIL). NO CASO, EMBORA SÓ ARGÜIDA NOS EMBARGOS INFRINGENTES, MERECE SER EXAMINADA E RECONHECIDA INCIDENTE PRA IMPOSSIBILITAR A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE PROVENTOS POR PERÍODO SUPERIOR AOS CINCO ANOS ANTERIORES À INTEGRAÇÃO DA LIDE. NÃO ASSIM PARA DECLARAR-SE EXTINTO O DIREITO DE AÇÃO REVISIONAL DOS PROVENTOS, JÁ QUE NÃO SE INCLUI NO PEDIDO A MUDANÇA DO TÍTULO DA APOSENTAÇÃO, QUE CONTINUA SENDO O MESMO, ISTO É, O ACIDENTE EM SERVIÇO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, POR MAIORIA.
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SERVIDOR PÚBLICO ACIDENTADO EM SERVIÇO - APOSENTADORIA - REVISÃO DE PROVENTOS - PRESCRIÇÃO SÓ ALEGADA EM EMBARGOS INFRINGENTES. A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA EM QUALQUER INSTÂNCIA, PELA PARTE A QUEM APROVEITA (ART-162, DO CÓDIGO CIVIL). NO CASO, EMBORA SÓ ARGÜIDA NOS EMBARGOS INFRINGENTES, MERECE SER EXAMINADA E RECONHECIDA INCIDENTE PRA IMPOSSIBILITAR A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE PROVENTOS POR PERÍODO SUPERIOR AOS CINCO ANOS ANTERIORES À INTEGRAÇÃO DA LIDE. NÃO ASSIM PARA DECLARAR-SE EXTINTO O DIREITO DE AÇÃO REVISIONAL DOS PROVENTOS, JÁ QUE NÃO SE INCLUI NO PEDIDO A MUDANÇA DO TÍTULO DA APOSE...
ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A EMPREGADORA - NATUREZA DA RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À EMPREGADORA, A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA, QUANTO AOS ORGANISMOS ESTATAIS, QÜINQÜENÁRIA. ESTA NÃO INICIA SEU CURSO, SE O ACIDENTADO PROSSEGUE EM TRATAMENTO MÉDICO E SUBMETIDO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO SOCIAL. PROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE NO TRABALHO, PODE O APOSENTADO POSTULAR A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. PARA ISSO DEVERÁ PROVAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE DO DIREITO COMUM, QUE O EVENTO OCORREU POR DOLO OU CULPA GRAVE DA EMPREGADORA. PODE ELE, CONCOMITANTEMENTE, ACIONAR O INSTITUTO SEGURADOR, COM FUNDAMENTO NO SEGURO SOCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DESTA E DA SUPREMA CORTE FAZ INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INFORTÚNIO E NÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESPROVIDA. UNÂNIME.
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ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A EMPREGADORA - NATUREZA DA RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À EMPREGADORA, A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA, QUANTO AOS ORGANISMOS ESTATAIS, QÜINQÜENÁRIA. ESTA NÃO INICIA SEU CURSO, SE O ACIDENTADO PROSSEGUE EM TRATAMENTO MÉDICO E SUBMETIDO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO SOCIAL. PROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE NO TRABALHO, PODE O APOSENTADO POSTULAR A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. PARA ISSO DEVERÁ PROVAR, COM BASE NA RESPONSABILI...
NÃO É NULO O FEITO SE, ATÉ SER RETIFICADO O VALOR DA CAUSA, O PROCEDIMENTO FOI O SUMARÍSSIMO; RETIFICADO, ESPOSOU-SE O ORDINÁRIO, COM VANTAGEM PARA AS PARTES, NO CASO DE EVENTUAL R. EXTRAORDINÁRIO; A FINAL, TEVE O PROCESSO, EM ESSÊNCIA. O RITUAL DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. A ALIENADA MENTAL HÁ, ANTES, INTERDITADA E, ASSIM, REPRESENTADA, NA AÇÃO, POR SEU CURADOR NATO, O MARIDO, DESDE NÃO COLIDENTES, - TAL NO CASO, SEUS INTERESSES; DAÍ, DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO CURADOR DE INCAPAZES. TIVESSE HAVIDO RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO, CABERIAM PROVENTOS PROPORCIONAIS, - PISO, O MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO (COM A QUAL CONCORDOU, APENAS, O PELATOR), A PARTIR DA APOSENTADORIA; CABEM TAIS PROVENTOS A CONTAR QUINQUÊNIO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PERDIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE PROVENTOS TOTAIS. POIS A APELANTE NÃO É ALIENADA MENTAL. PROVIMENTO PARA TAL FIM, MAIORIA.
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NÃO É NULO O FEITO SE, ATÉ SER RETIFICADO O VALOR DA CAUSA, O PROCEDIMENTO FOI O SUMARÍSSIMO; RETIFICADO, ESPOSOU-SE O ORDINÁRIO, COM VANTAGEM PARA AS PARTES, NO CASO DE EVENTUAL R. EXTRAORDINÁRIO; A FINAL, TEVE O PROCESSO, EM ESSÊNCIA. O RITUAL DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. A ALIENADA MENTAL HÁ, ANTES, INTERDITADA E, ASSIM, REPRESENTADA, NA AÇÃO, POR SEU CURADOR NATO, O MARIDO, DESDE NÃO COLIDENTES, - TAL NO CASO, SEUS INTERESSES; DAÍ, DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO CURADOR DE INCAPAZES. TIVESSE HAVIDO RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO, CABERIAM PROVENTOS PROPORCIONAIS, - PISO, O MAIOR SALÁRIO-MÍNIM...
I - TEMPESTIVO O RECURSO, DÊLE SE CONHECE. II - NÃO FICA O JUDICIÁRIO TOLHIDO DE APRECIAR O CASO EMBORA NÃO ESGOTADA A VIA RECURSAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. III- SE NÃO OCORREU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE, NÃO CABE O AUXILIO ACIDENTE. A EXTENSÃO DA SEQUELA, LIMITADA, PODE-SE DIZER, COM ESTEIO NO LAUDO DO RERITO DO JUÍZO, A PERDA DE SUBSTÂNCIA DA EXTREMIDADE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁTILO E E A PARTE DA UNHA, NÃO AUTORIZA CONDENÇÃO A PAGA MENTO DO PECÚLIO. SE A CAPACIDADE É MINIMA NÃO É INCOMPATIVEL COM A FUNÇÃO EXERCIDA PELO ACIDENTADO, NÃO PODE FALAR EM APOSENTADORIA. IV - PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO OFICIAL, PAR LIMITAR A CONDENÇÃO DO INPS A PAGAR A IMPORTÂNICA CORRESPONDENTE ÀS DIÁRIA QUE DEIXOU DE PAGAR AO AGRAVO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA INDEVIDA E SUA VOLTA A TRATAMENTO. O DANO ESTÉTICO, SE HOUVER, SERÁ APURADO NA LIQUIDAÇÃO.
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I - TEMPESTIVO O RECURSO, DÊLE SE CONHECE. II - NÃO FICA O JUDICIÁRIO TOLHIDO DE APRECIAR O CASO EMBORA NÃO ESGOTADA A VIA RECURSAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. III- SE NÃO OCORREU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE, NÃO CABE O AUXILIO ACIDENTE. A EXTENSÃO DA SEQUELA, LIMITADA, PODE-SE DIZER, COM ESTEIO NO LAUDO DO RERITO DO JUÍZO, A PERDA DE SUBSTÂNCIA DA EXTREMIDADE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁTILO E E A PARTE DA UNHA, NÃO AUTORIZA CONDENÇÃO A PAGA MENTO DO PECÚLIO. SE A CAPACIDADE É MINIMA NÃO É INCOMPATIVEL COM A FUNÇÃO EXERCIDA PELO ACIDENTADO, NÃO PODE FALAR EM APOSENTADORIA. IV - PROVI...
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE PROVENTOS A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.
EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA INDEVIDA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
(GDASE) AOS PROVENTOS DA SERVIDORA ESCABIDA.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do REsp 1.244.182/PB,
submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento de que nos casos em que o
pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de
interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não
está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.
2. - Segundo posicionamento da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito
Santo a Gratificação de Dedicação à Atividade Socioeducativa (GDASE) possui natureza
pro labore faciendo
, de forma que a sua percepção estaria condicionada ao exercício das atribuições do
respectivo cargo (TJES, Agravo de instrumento n. 24.15.901125-3, Rel. Des. Anníbal de
Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, DJ: 14-06-2017). Conforme assentado na sentença, em
período anterior a vigência da Lei Complementar Estadual nº 362/2006, não há falar na
incorporação da Gratificação de Dedicação à Atividade Sócio-Educativa GDASE aos proventos
de aposentadoria do servidor, sendo de rigor a improcedência do pedido.
3. - Recurso desprovido. Sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM
os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas
taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e em reexame necessário
manter a sentença, nos termos do voto do Relator.
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REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE PROVENTOS A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.
EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA INDEVIDA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
(GDASE) AOS PROVENTOS DA SERVIDORA ESCABIDA.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do REsp 1.244.182/PB,
submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento de que nos casos em que o
pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de
interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administraç...
Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0016088-92.2012.8.08.0035
Apelantes:
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado IPAJM e Estado do Espírito Santo
Apelado:
Denise Mara Cyprestes do Nascimento
Relator:
Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
ACÓRDÃO
EMENTA
: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. REVERSÃO DA APOSENTADORIA. INSPEÇÃO MÉDICA
OFICIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INSUBISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA
INCAPACIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Em que pese o artigo supracitado verse que o servidor aposentado deverá ser julgado apto
por inspeção médica oficial, a qual, segundo o apelante IPAJM é composta de, no mínimo, 03
(três) médicos designados pelo IPAJM, o termo deve ser interpretado extensivamente,
abrangendo também a prova produzida por perícia judicial, eis que revestida de presunção
de veracidade, imparcialidade e produzida observados os princípios do contraditório e da
ampla defesa.
2.
O laudo médico de fls. 447/451, produzido por perito judicial, concluiu que a examinanda
não apresenta doença mental e está apta para retorno às atividades laborais.
3.
Recurso conhecido e improvido. Remessa conhecida para confirmar a sentença.
VISTOS
, relatados e discutidos estes autos
ACORDAM
os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram
este julgado, à unanimidade,
CONHECER
dos recursos e
NEGAR-LHES PROVIMENTO
, e da mesma forma, em remessa necessária, confirmar a sentença, nos termos do voto
relator.
Vitória, 27 de fevereiro de 2018.
PRESIDENTE RELATOR
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Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0016088-92.2012.8.08.0035
Apelantes:
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado IPAJM e Estado do Espírito Santo
Apelado:
Denise Mara Cyprestes do Nascimento
Relator:
Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
ACÓRDÃO
EMENTA
: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. REVERSÃO DA APOSENTADORIA. INSPEÇÃO MÉDICA
OFICIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INSUBISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA
INCAPACIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA E PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.
1. - Inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. Precedente do STJ.
2. - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41⁄2003 e que se aposentaram após a referida Emenda possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da Emenda Constituinal n. 47⁄2005. (STF, RE 590260).
3 . - Hipótese em que a servidora não implementou o requisito idade.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA E PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.
1. - Inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. Precedente do STJ.
2. - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41⁄2003 e que se aposentaram após a referida Emenda possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no...
EMENTA
REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADA.
I O panorama fático evidenciado pela instrução probatória promovida amolda-se ao disposto
na legislação previdenciária, em especial no
caput
dos artigos 59, 86 e 89 da Lei nº 8213/1991. Inequívoco o acerto do comando sentencial ao
impor ao INSS o reestabelecimento do auxílio-doença cessado dado ainda perdurar a
incapacidade total do segurado , a promoção da reabilitação profissional e posterior
pagamento de auxílio-acidente vez que evidenciada a impossibilidade de retorno a sua
atividade habitual.
II Com as alterações do art. 86, §2º da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente deixou de ser
vitalício e passou a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de
benefício de aposentadoria previdenciária, não sendo possível cumulá-lo com o recebimento
de auxílio-doença derivado do mesmo fato gerador.
III Conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o
Recurso Especial nº 1495146/MG (publicado em 02/03/2018), submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, deve ser observado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91.
IV Correção monetária alterada em sede de remessa necessária.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara
Cível, à unanimidade,
conhecer da remessa necessária para alterar parcialmente a sentença, nos termos do voto do
Relator.
Vitória-ES, de de 2018.
PRESIDENTE
RELATOR
Ementa
EMENTA
REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADA.
I O panorama fático evidenciado pela instrução probatória promovida amolda-se ao disposto
na legislação previdenciária, em especial no
caput
dos artigos 59, 86 e 89 da Lei nº 8213/1991. Inequívoco o acerto do comando sentencial ao
impor ao INSS o reestabelecimento do auxílio-doença cessado dado ainda perdurar a
incapacidade total do segurado , a promoção da reabilitação profissional e p...
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA. RESTRIÇÃO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO
OCORRÊNCIA. SINISTRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nos contratos que regulam as relações de consumo, o consumidor só se vincula às
disposições neles inseridas se lhe for dado conhecimento prévio do seu conteúdo (art. 46
do CDC), em especial quanto às cláusulas que importem restrição de direitos (cf.: STJ,
REsp 1660164/SP, publicado em 23/10/2017), ao que não teria se atentado a pessoa jurídica
recorrida ao tempo em que firmada a avença objeto da lide.
2. A ciência do consumidor quanto aos exatos termos da cobertura securitária contratada
não fora demonstrada pelo fornecedor, muito embora tal ônus lhe incumbisse por força do
artigo 373, II do CPC/2015 diante da alegação autoral de inexistência, e ao seu alcance se
encontrasse realizar tal prova, por exemplo, mediante a apresentação de cópia integral do
instrumento contratual subscrito pelo consumidor.
3.
In casu
, tanto carecia de esclarecimento a abrangência da garantia invalidez permanente total
acidente que no subitem 2.1.2. das condições gerais foram listadas como excluídas do
conceito de acidente pessoal A) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que
sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou
indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias,
resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto e B) as
situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como
'invalidez acidentária', nas quais o evento causador da lesão não se enquadre
integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no subitem
2.1, entre outras, do que não se comprovou ter sido o consumidor devidamente informado ao
tempo em que entabulou a avença.
4. Descabida se mostra a negativa da pessoa jurídica apelada em efetuar o pagamento da
indenização.
5. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido autoral julgado procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara
Cível, à unanimidade,
conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.
PRESIDENTE
RELATOR
Ementa
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA. RESTRIÇÃO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO
OCORRÊNCIA. SINISTRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nos contratos que regulam as relações de consumo, o consumidor só se vincula às
disposições neles inseridas se lhe for dado conhecimento prévio do seu conteúdo (art. 46
do CDC), em especial quanto às cláusulas que importem restrição de direitos (cf.: STJ,
REsp 1660164/SP, publicado em 23/10/2017), ao que não teria se atentado...
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0041516-75.2013.8.08.0024
Apelante/Apelada: Rosa Quintares Adão
Apelada/Apelante: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
EMENTA
: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESCRIÇÃO INCORRÊNCIA ILEGITIMIDADE DA
VALE S/A ÍNDICES DE REAJUSTES APLICADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL TESE FIRMADA PELO E. STJ,
EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS ERRO DE JULGAMENTO NÃO IDENTIFICADO SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1 Segundo a jurisprudência do STJ
em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o
prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291 do STJ, não atinge o fundo de
direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.
(AgRg no AREsp 759.495/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015,
DJe 04/11/2015).
2 Correta a ilegitimidade passiva reconhecida pelo magistrado singular, pois t
ratando-se de demanda buscando pagamento de diferença do benefício previdenciário, a
legitimidade passiva é da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social VALIA.
3 O
art. 2, §3º, do Regulamento Básico da Valia (em que se funda a pretensão autoral), dispõe
expressamente que
"[...]as suplementações referidas no art. 19, itens II e III serão reajustadas nas
mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os
índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social,
não podendo em qualquer hipótese ser os benefícios corrigidos por índices inferiores
àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro
Nacional ORTN.
4 A exegese firmada no âmbito da Corte Uniformizadora, sob a sistemática do art. 1.036,
do CPC (recursos repetitivos), foi no sentido de que
"[...]nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade
fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo
Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais".
(REsp 1564070/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017,
DJe 18/04/2017)
5 No caso concreto, o laudo pericial constante dos autos apurou que os valores dos
benefícios pagos pela apelada foram reajustados nos moldes indicados pelo regulamento e
pela jurisprudência em comento, à exceção do
[...]índice de 82,18%, correspondente ao INPC de março de 1990[...]
(fl. 769), o qual foi indevidamente expurgado e apenas ele deve ser considerado no
recálculo pretendido pela autora na inicial da lide.
6 Recursos conhecidos, mas não providos.
VISTOS
, relatados e discutidos estes autos
ACORDAM
os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram
este julgado, à unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da
Relatora.
Vitória, 03 de Julho de 2018.
PRESIDENTE RELATORA
Ementa
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0041516-75.2013.8.08.0024
Apelante/Apelada: Rosa Quintares Adão
Apelada/Apelante: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
EMENTA
: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESCRIÇÃO INCORRÊNCIA ILEGITIMIDADE DA
VALE S/A ÍNDICES DE REAJUSTES APLICADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL TESE FIRMADA PELO E. STJ,
EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS ERRO DE JULGAMENTO NÃO IDENTIFICADO SENTENÇA MANTIDA...
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0043393-84.2012.8.08.0024
Apelantes: Acef Abdallah Mendonça e outros
Apelado: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado do Espírito Santo - IPAJM
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO
IPAJM APOSENTADORIA POR PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO
RECEBIDAS DE FORMA INTEGRAL COMO SUBSÍDIO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO VERIFICADO REVISÃO
ADMINISTRATIVA POSSIBILIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO ORDEM DENEGADA SENTENÇA
MANTIDA RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 Os impetrantes foram notificados da revisão administrativa em seus proventos,
questionaram a providência e, apesar de não terem logrado em reverter a medida, resta
evidente que o devido processo legal foi respeitado na seara administrativa.
2 Os documentos constantes nos autos demonstram que a Administração, de fato, passou a
pagar o subsídio de forma integral, quando os impetrantes aposentaram-se na forma
proporcional ao tempo de serviço/contribuição, indicando atuação escorreita da Autarquia
e, via de consequência, ausência de direito líquido e certo dos impetrantes.
3 Sentença mantida. Recurso não provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a
Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de
conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade,
negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 03 de Julho de 2018.
PRESIDENTE RELATORA
Ementa
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0043393-84.2012.8.08.0024
Apelantes: Acef Abdallah Mendonça e outros
Apelado: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado do Espírito Santo - IPAJM
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO
IPAJM APOSENTADORIA POR PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO
RECEBIDAS DE FORMA INTEGRAL COMO SUBSÍDIO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO VERIFICADO REVISÃO
ADMINISTRATI...
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0031695-76.2015.8.08.0024
Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória
Partes: Reinaldo Soares Arêas e IPAJM
Apelante: IPAJM
Apelado: Reinaldo Soares Arêas
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
EMENTA
: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAJM JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA
PREJUDICADA.
1. Segundo o STJ
Se o julgamento de matéria jurídica for ultimado, mesmo que em apreciação de agravo de
instrumento, as conclusões ali exaradas são infensas à nova análise em sede de apelação,
por força do empeço da preclusão. Nessas hipóteses, a prolatação de sentença não provoca a
perda do objeto do recurso especial originado da interlocutória.[...]
(REsp 1153849/PR).
2. Assim,
ainda que a tese recursal de ilegitimidade passiva se trate de matéria de ordem pública,
uma vez que devidamente apreciada por este órgão jurisdicional, dita questão encontra-se
preclusa, e, assim, inviável revolver novamente o seu debate nesta oportunidade.
3. Embora
o IPAJM tenha que suportar o comando judicial relativo à suspensão dos descontos de
imposto de renda dos proventos dos servidores públicos estaduais, a dita devolução fica
relegada à esfera jurídica do Estado do Espírito Santo.
4. Isso porque, a teor da Súmula 447, do STJ,
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto
de renda retido na fonte proposta por seus servidores
. Afinal, os valores descontados a título de imposto de renda dos proventos dos servidores
estaduais foram revertidos exclusivamente para o Estado do Espírito Santo, o que,
portanto, atrai a sua responsabilidade para a devolução de tais rubricas.
5.
Recurso parcialmente provido. Remessa necessária prejudicada.
VISTOS
, relatados e discutidos estes autos
ACORDAM
os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram
este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e julgar prejudicada a
remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 03 de Julho 2018.
PRESIDENTE RELATORA
Ementa
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0031695-76.2015.8.08.0024
Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória
Partes: Reinaldo Soares Arêas e IPAJM
Apelante: IPAJM
Apelado: Reinaldo Soares Arêas
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
EMENTA
: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAJM JÁ...
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. PAGAMENTO DE PROVENTOS A MAIOR.
RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. NÃO CABIMENTO.
JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA REEXAMINDA. CORREÇÃO PELO IPCA-E.
1. - Segundo o que se depreende da base fática observada pelo ilustre Juiz de primeiro
grau, a reposição estatutária teve seu nascedouro no fato de que o autor foi afastado em
21-05-2013 para fins de aposentadoria, por ser portador de patologia classificada no CID
10:F 33.3, sendo, pois, considerado incapaz para exercer as atividades do seu cargo
recebendo proventos integrais, mas ulteriormente houve a verificação pela Administração do
erro no pagamento dos proventos, que deveriam ser pagos de forma proporcional aos dias
trabalhados.
2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou n julgamento do REsp 1.244.182/PB,
submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento de que nos casos em que o
pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de
interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não
está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.
3. - A correção monetária aplicável em relação débito de natureza não tributária obedecerá
o IPCA-E, durante todo o período, em razão do que restou decidido pelo c. STF, em sede de
repercussão geral, no julgamento do RE 870947.
4. - Se o termo inicial da condenação é posterior à vigência da Lei 11.960/2009, devem ser
aplicados juros de 0,5% (meio por cento), em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97,
com redação dada pela Lei 11.960/09, cuja constitucionalidade, no tocante aos juros, foi
declarada pelo STF, em relação aos créditos não tributários.
5. - Sentença reexaminada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM
os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas
taquigráficas em, à unanimidade, reexaminar a sentença, nos termos do voto do Relator.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. PAGAMENTO DE PROVENTOS A MAIOR.
RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. NÃO CABIMENTO.
JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA REEXAMINDA. CORREÇÃO PELO IPCA-E.
1. - Segundo o que se depreende da base fática observada pelo ilustre Juiz de primeiro
grau, a reposição estatutária teve seu nascedouro no fato de que o autor foi afastado em
21-05-2013 para fins de aposentadoria, por ser portador de patologia classificada no CID
10:F 33.3, sendo, pois, considerado incapaz para exercer...
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA DA
INCAPACIDADE. IMPRESCÍNCIDBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART.300
AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Para a concessão da tutela provisória de urgência
é indispensável que sejam preenchidos os requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do
Código de Processo Civil.
2. Na espécie são controversos os requisitos cumulativos previstos nos arts.42 e 59 da Lei
8.213/1991, uma vez que os atestados e laudos médicos que juntara aos autos são provas
unilaterais que, a princípio, não prevalecem diante daqueles elaborados pelo INSS, haja
vista que o documento público goza de presunção de veracidade, sendo forçoso o
prosseguimento do feito com a produção de prova pericial necessária à demonstração dos
ditos pressupostos legais a ensejar a pretendida tutela de mérito. Precedentes
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara
Cível, por unanimidade,
negar provimento ao recurso
nos termos do voto do Relator.
Vitória, de
Ementa
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA DA
INCAPACIDADE. IMPRESCÍNCIDBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART.300
AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Para a concessão da tutela provisória de urgência
é indispensável que sejam preenchidos os requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do
Código de Processo Civil.
2. Na espécie são controversos os requisitos cumulativos previsto...
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO Nº 0002644-92.2015.8.08.0000.
RELATOR : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCIPIENTE : MARCOS VERVLOET DESSAUNE.
ADVOGADO : MARCOS VERVLOET DESSAUNE.
EXCEPTO : DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO E OUTROS.
ACÓRDÃO
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. MAGISTRATURA CAPIXABA. NOTA. AMAGES.
COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIALIDADE AFASTADA. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADOR.
ATUOU EM OUTRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.
1. Arguição de suspeição de toda a magistratura capixaba atrai a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. I, alínea n da Constituição
Federal. Arguição devidamente enfrentada e afastada pela Suprema Corte.
2. O reconhecimento espontâneo de impedimento pelo Desembargador Relator, por já ter
atuado em outra instância com relação aos mesmos fatos, implica a remessa ao seu
substituto legal, dispensando o incidente processual da arguição de impedimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Desembargadores, em sessão plenária, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à
unanimidade, julgar extinta a exceção de impedimento por ausência de interesse processual.
Vitória (ES), 24 de maio de 2018
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
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EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO Nº 0002644-92.2015.8.08.0000.
RELATOR : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCIPIENTE : MARCOS VERVLOET DESSAUNE.
ADVOGADO : MARCOS VERVLOET DESSAUNE.
EXCEPTO : DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO E OUTROS.
ACÓRDÃO
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. MAGISTRATURA CAPIXABA. NOTA. AMAGES.
COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIALIDADE AFASTADA. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADOR.
ATUOU EM OUTRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL....