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Jurisprudência

TJDF MSG - 48829-MSG194589
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA DO DF - PROGRESSÃO FUNCIONAL AO APOSENTADO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS QUANDO AINDA NA ATIVA - LEI-02266/1985 INDENIZAÇÃO DE MORADIA LEI-7702/1988 -INTEGRAÇÃO DOS PROVENTOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-40 LEGITIMIDADE. AO POLICIAL CIVIL, DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, QUE AO SE APOSENTAR PREENCHERA OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL À CLASSE ESPECIAL, PADRÃO I, (INTERSTÍCIO E APROVAÇÃO NOS CURSO SUPERIORE ESPECIAL DE POLÍCIA), HÁ DE SE CONFERIR PROVENTOS, NA COMFORMIDADE DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA...
Data do Julgamento : 19/09/1989
Data da Publicação : 19/09/1989
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : CARNEIRO DE ULHOA
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TJDF APC - 46954-APC1904288
Ementa
LOCAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. VÍCIO DA INICIAL. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE PRÉDIO SITUADO NOUTRA LOCALIDADE. NÃO MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA ANTERIOR. DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA ELEVADA. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. VOTO VENCIDO. NÃO SE MOSTRA INEPTA A INICIAL QUE OFERTA OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, SENDO DE DESPREZAR-SE A INEXATA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA RESUMIDA QUE SIGNIFICA SENTENÇA NULA, BASTANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-458 DO C.P.C.. NA RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE PRÉDIO SITUADO...
Data do Julgamento : 15/02/1989
Data da Publicação : 15/02/1989
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : GUIMARÃES SOUZA
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TJDF APC - 43611-APC1429085
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. RECLASSIFICAÇÃO COM DESPREZO DE CLASSE OU CATEGORIA. INVALIDADE DE ATO DE APOSENTODORIA. ERRO ESSENCIAL NA OPÇÃO. NUM PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE ADOTAR REFORMA QUE ACARRETE A ELIMINAÇÃO DE UMA CLASSE OU CATEGORIA, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIZAÇÃO E DE IGUALDADE DE TRATAMENTO, E COM REPERCUSSÕES NEGATIVAS NOS DIREITO DO QUE AS INTEGRAM. CONSTITUI ERRO ESSENCIAL, QUE INVALIDA O ATO ADMINISTRATIVO, A OPÇÃO FEITA PELO FUNCIONÁRIO, COM O REQUERIMENTODE APOSENTADORIA ESPECIAL, NA IMPOSSIBILIDADE DE...
Data do Julgamento : 17/03/1988
Data da Publicação : 20/04/1988
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : MANOEL COELHO
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TJDF APC - 43433-APC1571186
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PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RELAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - DIREITOS INTEGRANTES - VIOLAÇÃO - ACTIO NATA - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - GRUPO MAGISTÉRIO - CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. SE O PARTICIPANTE DE RELAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA TEM ALGUM DIREITO VIOLADO, A PARTIR DA LESÃO ACTIO NATA. ASSIM, NESTE CASO, OS APELANTES FAZIAM JUS Á RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, MAS NADA REQUERERAM A PROPÓSITO, DAÍ QUE NÃO SE LHES FERIU DIREITO, POR ISSO NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DA AÇÃO RESPECTIVA, DEVENDO-SE JULGAR...
Data do Julgamento : 16/11/1987
Data da Publicação : 23/03/1988
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : IRAJA PIMENTEL
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TJDF EMDAPC-APC1544286
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONHECIMENTO - APOSENTADORIA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO COMISSIONADO - AUSÊNCIA DA PROVA DO TEMPO DO SERVIÇO PRESTADO - PARCELA REFERENTE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCLUSÃO NOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DEL-2153/1984. PRESENTE QUALQUER DOS REQUISITOS ELEVADOS NOS INC-1 E INC-2, DO ART-535, DO CPC, CASO É DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PARA PLEITEAR-SE A INCLUSÃO AOS PROVENTOS DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, MISTER SE FAZ QUE O REQUERENTE DEMONSTRE TER EXERCIDO POR DEZ (10) ANOS DESCONTÍNUOS OU CINCO (05) CONT...
Data do Julgamento : 12/08/1987
Data da Publicação : 12/08/1987
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : IRAJA PIMENTEL
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TJDF EIAPC-APC1372793
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SERVIDOR PÚBLICO ACIDENTADO EM SERVIÇO - APOSENTADORIA - REVISÃO DE PROVENTOS - PRESCRIÇÃO SÓ ALEGADA EM EMBARGOS INFRINGENTES. A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA EM QUALQUER INSTÂNCIA, PELA PARTE A QUEM APROVEITA (ART-162, DO CÓDIGO CIVIL). NO CASO, EMBORA SÓ ARGÜIDA NOS EMBARGOS INFRINGENTES, MERECE SER EXAMINADA E RECONHECIDA INCIDENTE PRA IMPOSSIBILITAR A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE PROVENTOS POR PERÍODO SUPERIOR AOS CINCO ANOS ANTERIORES À INTEGRAÇÃO DA LIDE. NÃO ASSIM PARA DECLARAR-SE EXTINTO O DIREITO DE AÇÃO REVISIONAL DOS PROVENTOS, JÁ QUE NÃO SE INCLUI NO PEDIDO A MUDANÇA DO TÍTULO DA APOSE...
Data do Julgamento : 10/12/1986
Data da Publicação : 10/12/1986
Órgão Julgador : CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : IRAJA PIMENTEL
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TJDF APC - 38128-APC1220484
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ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A EMPREGADORA - NATUREZA DA RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À EMPREGADORA, A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA, QUANTO AOS ORGANISMOS ESTATAIS, QÜINQÜENÁRIA. ESTA NÃO INICIA SEU CURSO, SE O ACIDENTADO PROSSEGUE EM TRATAMENTO MÉDICO E SUBMETIDO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO SOCIAL. PROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE NO TRABALHO, PODE O APOSENTADO POSTULAR A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. PARA ISSO DEVERÁ PROVAR, COM BASE NA RESPONSABILI...
Data do Julgamento : 18/08/1986
Data da Publicação : 19/11/1986
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : IRAJA PIMENTEL
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TJDF APC - 19731-APC699280
Ementa
NÃO É NULO O FEITO SE, ATÉ SER RETIFICADO O VALOR DA CAUSA, O PROCEDIMENTO FOI O SUMARÍSSIMO; RETIFICADO, ESPOSOU-SE O ORDINÁRIO, COM VANTAGEM PARA AS PARTES, NO CASO DE EVENTUAL R. EXTRAORDINÁRIO; A FINAL, TEVE O PROCESSO, EM ESSÊNCIA. O RITUAL DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. A ALIENADA MENTAL HÁ, ANTES, INTERDITADA E, ASSIM, REPRESENTADA, NA AÇÃO, POR SEU CURADOR NATO, O MARIDO, DESDE NÃO COLIDENTES, - TAL NO CASO, SEUS INTERESSES; DAÍ, DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO CURADOR DE INCAPAZES. TIVESSE HAVIDO RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO, CABERIAM PROVENTOS PROPORCIONAIS, - PISO, O MAIOR SALÁRIO-MÍNIM...
Data do Julgamento : 26/11/1980
Data da Publicação : 27/02/1981
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : DANTE GUERRERA
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TJDF AGV - 6356-AGV
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I - TEMPESTIVO O RECURSO, DÊLE SE CONHECE. II - NÃO FICA O JUDICIÁRIO TOLHIDO DE APRECIAR O CASO EMBORA NÃO ESGOTADA A VIA RECURSAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. III- SE NÃO OCORREU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE, NÃO CABE O AUXILIO ACIDENTE. A EXTENSÃO DA SEQUELA, LIMITADA, PODE-SE DIZER, COM ESTEIO NO LAUDO DO RERITO DO JUÍZO, A PERDA DE SUBSTÂNCIA DA EXTREMIDADE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁTILO E E A PARTE DA UNHA, NÃO AUTORIZA CONDENÇÃO A PAGA MENTO DO PECÚLIO. SE A CAPACIDADE É MINIMA NÃO É INCOMPATIVEL COM A FUNÇÃO EXERCIDA PELO ACIDENTADO, NÃO PODE FALAR EM APOSENTADORIA. IV - PROVI...
Data do Julgamento : 13/09/1971
Data da Publicação : 13/09/1971
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CANDIDO COLOMBO
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TJES 0003431-54.2012.8.08.0024 (024120034319)
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REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE PROVENTOS A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA INDEVIDA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO (GDASE) AOS PROVENTOS DA SERVIDORA ESCABIDA. 1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento de que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administraç...
Data do Julgamento : 24/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária
Relator(a) : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Comarca : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0016088-92.2012.8.08.0035
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Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0016088-92.2012.8.08.0035 Apelantes: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado IPAJM e Estado do Espírito Santo Apelado: Denise Mara Cyprestes do Nascimento Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. REVERSÃO DA APOSENTADORIA. INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INSUBISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA INCAPACIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA...
Data do Julgamento : 27/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária
Relator(a) : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0032195-26.2007.8.08.0024 (024070321955)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA E PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. - Inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. Precedente do STJ. 2. - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41⁄2003 e que se aposentaram após a referida Emenda possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no...
Data do Julgamento : 25/07/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária
Relator(a) : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Comarca : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0038082-44.2014.8.08.0024
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EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADA. I O panorama fático evidenciado pela instrução probatória promovida amolda-se ao disposto na legislação previdenciária, em especial no caput dos artigos 59, 86 e 89 da Lei nº 8213/1991. Inequívoco o acerto do comando sentencial ao impor ao INSS o reestabelecimento do auxílio-doença cessado dado ainda perdurar a incapacidade total do segurado , a promoção da reabilitação profissional e p...
Data do Julgamento : 10/07/2018
Data da Publicação : 20/07/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0126070-47.2011.8.08.0012 (012111260704)
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA. RESTRIÇÃO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. SINISTRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos que regulam as relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições neles inseridas se lhe for dado conhecimento prévio do seu conteúdo (art. 46 do CDC), em especial quanto às cláusulas que importem restrição de direitos (cf.: STJ, REsp 1660164/SP, publicado em 23/10/2017), ao que não teria se atentado...
Data do Julgamento : 10/07/2018
Data da Publicação : 20/07/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0041516-75.2013.8.08.0024
Ementa
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0041516-75.2013.8.08.0024 Apelante/Apelada: Rosa Quintares Adão Apelada/Apelante: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESCRIÇÃO INCORRÊNCIA ILEGITIMIDADE DA VALE S/A ÍNDICES DE REAJUSTES APLICADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL TESE FIRMADA PELO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS ERRO DE JULGAMENTO NÃO IDENTIFICADO SENTENÇA MANTIDA...
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 12/07/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0043393-84.2012.8.08.0024
Ementa
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0043393-84.2012.8.08.0024 Apelantes: Acef Abdallah Mendonça e outros Apelado: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado do Espírito Santo - IPAJM Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO IPAJM APOSENTADORIA POR PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO RECEBIDAS DE FORMA INTEGRAL COMO SUBSÍDIO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO VERIFICADO REVISÃO ADMINISTRATI...
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 12/07/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0031695-76.2015.8.08.0024
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0031695-76.2015.8.08.0024 Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória Partes: Reinaldo Soares Arêas e IPAJM Apelante: IPAJM Apelado: Reinaldo Soares Arêas Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAJM JÁ...
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 12/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0033355-42.2014.8.08.0024
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REMESSA NECESSÁRIA. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. PAGAMENTO DE PROVENTOS A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA REEXAMINDA. CORREÇÃO PELO IPCA-E. 1. - Segundo o que se depreende da base fática observada pelo ilustre Juiz de primeiro grau, a reposição estatutária teve seu nascedouro no fato de que o autor foi afastado em 21-05-2013 para fins de aposentadoria, por ser portador de patologia classificada no CID 10:F 33.3, sendo, pois, considerado incapaz para exercer...
Data do Julgamento : 26/06/2018
Data da Publicação : 06/07/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Relator(a) : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Comarca : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0033814-39.2017.8.08.0024
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA DA INCAPACIDADE. IMPRESCÍNCIDBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART.300 AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é indispensável que sejam preenchidos os requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie são controversos os requisitos cumulativos previsto...
Data do Julgamento : 04/06/2018
Data da Publicação : 20/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Relator(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
Comarca : QUARTA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0002644-92.2015.8.08.0000
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EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO Nº 0002644-92.2015.8.08.0000. RELATOR : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCIPIENTE : MARCOS VERVLOET DESSAUNE. ADVOGADO : MARCOS VERVLOET DESSAUNE. EXCEPTO : DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO E OUTROS. ACÓRDÃO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. MAGISTRATURA CAPIXABA. NOTA. AMAGES. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIALIDADE AFASTADA. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADOR. ATUOU EM OUTRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL....
Data do Julgamento : 24/05/2018
Data da Publicação : 11/06/2018
Classe/Assunto : Exceção de Impedimento
Relator(a) : CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
Comarca : TRIBUNAL PLENO
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