..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n. 12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento afetivo com o autor do delito. 2. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n. 12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento afetivo com o autor do delito. 2. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n. 12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento afetivo com o autor do delito. 2. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n. 12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento afetivo com o autor do delito. 2. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n. 12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento afetivo com o autor do delito. 2. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n. 12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento afetivo com o autor do delito. 2. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n. 12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento afetivo com o autor do delito. 2. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n. 12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento afetivo com o autor do delito. 2. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. A simples menção a dispositivos legais desacompanhada da demonstração da respectiva efetiva violação atrai as disposições do verbete n. 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1051266 2017.00.23807-3, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. A modificação da jurisprudência, por não se tratar de alteração normativa, aplica-se imediatamente aos recursos pendentes de julgamento, circunstância que não contraria a segurança jurídica. 3. Não é possível à seguradora eximir-se do dever de pagamento da cobertura securitária sob a alegação de omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames médicos prévios à contratação do seguro e não comprovou a má-fé. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ..EMEN:(AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 944954 2016.01.73775-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que denegou a ordem, preservando a imposição do regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena, em razão da existência de circunstância judicial negativa, afastando a pena-base do mínimo legal, bem como vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se revelar como medida socialmente recomendável à situação em apreço. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AIHC - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - 369199 2016.02.27336-0, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que denegou a ordem, preservando a imposição do regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena, em razão da existência de circunstância judicial negativa, afastando a pena-base do mínimo legal, bem como vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se revelar como medida socialmente recomendável à situação em apreço. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AIHC - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - 369199 2016.02.27336-0, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que denegou a ordem, preservando a imposição do regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena, em razão da existência de circunstância judicial negativa, afastando a pena-base do mínimo legal, bem como vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se revelar como medida socialmente recomendável à situação em apreço. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AIHC - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - 369199 2016.02.27336-0, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que denegou a ordem, preservando a imposição do regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena, em razão da existência de circunstância judicial negativa, afastando a pena-base do mínimo legal, bem como vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se revelar como medida socialmente recomendável à situação em apreço. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AIHC - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - 369199 2016.02.27336-0, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que denegou a ordem, preservando a imposição do regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena, em razão da existência de circunstância judicial negativa, afastando a pena-base do mínimo legal, bem como vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se revelar como medida socialmente recomendável à situação em apreço. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AIHC - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - 369199 2016.02.27336-0, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que denegou a ordem, preservando a imposição do regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena, em razão da existência de circunstância judicial negativa, afastando a pena-base do mínimo legal, bem como vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se revelar como medida socialmente recomendável à situação em apreço. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AIHC - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - 369199 2016.02.27336-0, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que denegou a ordem, preservando a imposição do regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena, em razão da existência de circunstância judicial negativa, afastando a pena-base do mínimo legal, bem como vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se revelar como medida socialmente recomendável à situação em apreço. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AIHC - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - 369199 2016.02.27336-0, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que denegou a ordem, preservando a imposição do regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena, em razão da existência de circunstância judicial negativa, afastando a pena-base do mínimo legal, bem como vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se revelar como medida socialmente recomendável à situação em apreço. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AIHC - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - 369199 2016.02.27336-0, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que denegou a ordem, preservando a imposição do regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena, em razão da existência de circunstância judicial negativa, afastando a pena-base do mínimo legal, bem como vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se revelar como medida socialmente recomendável à situação em apreço. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AIHC - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - 369199 2016.02.27336-0, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017 ..DTPB:.)