PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA. TERMO INIDICAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. I - A sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727 (DJ 03-12-2009). Remessa oficial, tida por interposta, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Mantida a concessão da aposentadoria por invalidez. IV - Termo inicial do benefício fixado em 21/03/2013 (data do requerimento administrativo), pois a análise judicial está vinculada ao pleito formulado na inicial. V - A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. VI - Os juros moratórios fixados em 0,5% ao mês, contados da citação até o dia anterior à vigência do novo CC (11/01/2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29/06/2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. VII - Honorários advocatícios mantidos em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior. VIII - Honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com a Tabela II, do Anexo I, da Resolução 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal. IX - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727 (DJ 03-12-2009). Tenho por interposta a remessa oficial, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III - Evidenciada a incapacidade total e permanente, é de se manter a concessão da aposentadoria por invalidez. IV - O termo inicial do benefício deve ser mantido conforme fixado na sentença, desde a data de cessação do auxílio-doença na via administrativa. V - Correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. VI - Os juros moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, até o dia anterior à vigência do novo Código Civil - dia 11.01.2003; em 1% ao mês a partir da vigência do novo Código Civil, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, dia 29.06.2009, na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. VII - Honorários advocatícios mantidos em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior. VIII - Apelação da parte autora e remessa oficial, tida por interposta, providas parcialmente.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES E COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DO MOMENTO DA PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do que ocorre em primeira instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele. 2. Em execução fiscal toda a matéria útil à defesa do executado deve ser deduzida na petição inicial dos embargos, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). 3. Tratando-se de matéria de direito e estando presentes, in casu, as condições para imediato julgamento da lide, aplica-se o artigo 515, § 3º, do CPC/1973. Impende destacar que o art. 130 do Código de Processo Civil, instituído em 1973, consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. 4. Com efeito, encontra-se consolidada a jurisprudência, no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135, III, CTN, não ocorre com a mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos na gestão societária dos sócios, pois necessário que se demonstre, cumulativamente, que o administrador exercia a função ao tempo do fato gerador, em relação ao qual se pretende o redirecionamento, e que praticou atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que inclui, especialmente, a responsabilidade por eventual dissolução irregular da sociedade. 5. Nos termos de precedentes do STJ, "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ" (AgRg no REsp 1.289.471/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe 12/4/2012). 6. Na hipótese dos autos, os sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal exerceram a gerência no momento do fato gerador. Contudo, de acordo com a cláusula segunda do contrato social (cópias fls. 20/21), os Srs. Aurélio Rocha e Nilton Fernando Rocha cederam e transferiram suas quotas aos sócios ora admitidos, Sr. Aldecir Pedrosa e Sra. Kattia Santina Basalia Dias, em 26/09/1994, alterando a denominação social para Cerealista Campina Verde Ltda. Parte da dívida ora cobrada foi constituída após a saída dos ex-sócios, o que evidencia que a sociedade empresária prosseguiu com suas atividades após a alteração societária. 7. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução" (STJ, Primeira Seção, Embargos de Divergência em Agravo n° 1.105.993 - RJ. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJe: 01/02/2011). 8. Sob outro aspecto, a mera expedição de ofícios para a exibição de declarações de Imposto de Renda não supre o ônus da parte de comprovar sua saída regular da empresa executada, sendo, portanto, desnecessária a produção de provas na forma requerida, cumprindo consignar que o feito se encontrava em termos para julgamento, tendo ocorrido satisfatória instrução probatória. 9. A decisão judicial para ser fundamentada não precisa apreciar todos os argumentos, bastando que fundamente o entendimento adotado, mesmo que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. O magistrado tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, afastando a necessidade de produção de provas ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 10. Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em se tratando de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, e não se constatando a inércia da exequente na busca pelo crédito tributário (aplicação da Súmula de n.º 106 do STJ), o termo final da prescrição deve ser a data do ajuizamento da execução, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp n.º 1.120.295/SP, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conforme se verifica da análise dos autos, o crédito tributário que embasa a presente execução tem como fato gerador o PIS - Faturamento referente aos períodos de vencimento de 14/02/1997 a 15/01/1998, tendo sido inscrito em dívida ativa em 14/03/2003. A execução fiscal foi ajuizada em 15/03/2003. Após tentativa infrutífera de citação, a execução foi suspensa (f. 15). Houve o pedido de inclusão do responsável legal pela executada no polo passivo da demanda, o pedido foi deferido às f. 23. O coexecutado foi devidamente citado por Aviso de Recebimento às f. 26. A tentativa de penhora de bens do coexecutado restou infrutífera (Certidão de f. 31). A exequente solicitou a inclusão dos demais sócios da executada no polo passivo da execução (f. 36-38), o pedido foi deferido às f. 49. Os sócios foram devidamente citados (f. 54-55), sendo que houve novas tentativas de penhora de bens, sendo todas infrutíferas (Certidões de f. 61, 63, 64 e 79). Até que foi proferida a sentença (f. 86-97). O que se percebe é que até a prolação da sentença, a empresa executada sequer foi citada. Assim, não há como considerar que a data do ajuizamento seja causa interruptiva, pois não houve morosidade do Poder Judiciário para aplicação da súmula 106 do STJ e do art. 219, §1º do CPC de 1973. Desse modo, ocorreu à prescrição em relação à empresa executada. 3. Nos termos da Súmula nº 435, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Assim, não basta para se presumir a dissolução irregular é imprescindível que o Oficial de Justiça vá ao endereço da sede da devedora e, com a fé pública que lhe é atribuída, certificar o não funcionamento da empresa no local indicado no documento de constituição e posteriores aditivos registrados nos órgãos competentes. In casu, não houve a citação da empresa executada, por meio de Oficial de Justiça, e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução ocorreu apenas com base em AR negativa de f. 14, sem qualquer indício de dissolução irregular ou prova das situações cogitadas no art. 135, caput, do Código Tributário Nacional. Assim, não caracterizada a dissolução irregular, e diante da ausência de atos praticados com excesso de poder, bem como, de infração de lei, contrato social ou estatuto, não há como determinar a responsabilização dos sócios. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA UNIÃO À PRETENSÃO AUTORAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O princípio da causalidade determina que a parte que der causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual responde pelas despesas deles decorrentes. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.111.002/SP, representativo de controvérsia. 2. Especialmente quanto aos embargos de terceiro, já enunciava a súmula n. 303 do STJ que, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. A causalidade e o disposto na súmula n. 303 são afastados apenas quando a Fazenda opõe resistência às pretensões meritórias do terceiro embargante e insiste no ato constritivo, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência. 4. Na espécie, quem deu causa aos presentes embargos foi a parte embargante, uma vez que não providenciou no tempo hábil a transferência de titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito. Ainda que a alienação tenha-se concretizado por simples tradição, não se pode imputar culpa à exequente pela penhora do bem no curso de execução fiscal promovida contra o proprietário anterior, cujo nome ainda consta do registro no DETRAN. Por outro lado, a União não se opôs ao levantamento da medida constritiva, não oferecendo, assim, qualquer resistência à pretensão da autora, não podendo ser responsabilizada pela constrição indevida. Precedentes desta Terceira Turma. 5. Manutenção da sentença que condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação da embargante não provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS DECORRENTES DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 149, §2º, I, CF/88. ART. 14 E 30 DA MP 2.158-35/2001. RE 566.621/RS. LC 118/05. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEI 9.430/96 C/C LEI 10.637/02. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a impetrante obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento das contribuições à COFINS, incidentes sobre as variações cambiais decorrentes das receitas de exportação. 2. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ entendem que o intuito do artigo 149, § 2º, I, da CF/88 é o de estimular a atividade de exportação, razão pela qual referida norma deve ser interpretada extensivamente, a fim de que seja afastada a incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas decorrentes das variações cambiais positivas. 3. De acordo com a CF/88 e com a MP 2.158-35/2001, são isentas de COFINS as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, dentre as quais se enquadram as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em valores vigentes na data da liquidação da correspondente operação de exportação. Precedentes do STF e do STJ. 4. O STF e o STJ definiram que às ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005), aplica-se a tese dos "cinco mais cinco" (cinco anos para constituição definitiva do crédito acrescidos de cinco anos de prescrição), ao passo que às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, aplica-se a prescrição quinquenal. RE 566.621/RS e REsp 1.269.570/MG. 5. A impetrante impetrou o mandamus em 14.06.2004 - antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005) - razão pela qual se aplica a sistemática dos "cinco mais cinco". 6. Deste modo, deve a União restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos a título de COFINS sobre os valores das variações cambiais decorrentes das exportações, nos montantes a serem apurados em fase de liquidação. 7. Em verdade, a compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos da Lei 9.430/96, c/c a Lei 10.637/2002, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 14.06.2004 e, segundo jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, a compensação é regida pela data do ajuizamento da ação. 8. Tratando-se de rito especial de mandado de segurança, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09. 9. O agravo apenas reiterou o que havia sido antes deduzido e já enfrentado no julgamento monocrático, não restando espaço para a reforma postulada. 10. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEI 10.637/02. INCIDÊNCIA. RESP 1.141.065/SC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.O PIS/COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, que estabeleceram o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas. 2.A legalidade e a constitucionalidade das referidas leis, porém, são questões já pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores. 3. O STJ já firmou o entendimento de que incide o PIS sobre os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, pois como o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, este entendimento não se altera com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998 pelo Supremo Tribunal Federal. 4. O STJ pacificou entendimento quanto à legalidade da incidência da COFINS sobre receita decorrente da locação de mão-de-obra, como é o caso dos autos. REsp 1.141.065/SC (recurso representativo de controvérsia - art. 543-C do CPC) e precedentes do STJ e desta Corte. 5. A Constituição Federal não exige a edição de lei complementar para que haja a instituição do regime de não-cumulatividade para a contribuição ao PIS, pois embora tal tributo tenha sido instituído por lei complementar (LC 07/70), materialmente esta lei tem natureza jurídica de lei ordinária, conforme entendimento assente pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 01. 6. Não há violação aos princípios da isonomia ou da legalidade na instituição da não cumulatividade pela Lei 10.637/02, nem na inclusão, na base de cálculo do PIS, dos valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 7. Agravo retido não conhecido e apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO C. STJ. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS. DICÇÃO DO ART. 50 DA LEI N. 10.931/2004. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Esta Corte Regional tem entendido reiteradamente que tal modalidade negocial não afronta qualquer dispositivo constitucional. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. Precedentes. - Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o agravante proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento (art. 50 da Lei n. 10.931/2004), o que não ocorreu in casu. - O contrato em debate também prevê como forma de amortização o sistema SAC. Contudo, por não haver incorporação do juro apurado no período ao saldo devedor, não há capitalização nesse sistema. Precedentes. Ainda que assim não fosse, imperioso observar que não se afigura razoável permitir que os recorrentes depositem o valor que entendem como "justos e corretos", uma vez que a prova por eles produzida (laudo elaborado por perito contábil de sua confiança) foi apresentada de modo unilateral e deve ser submetida ao contraditório. - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pela jurisprudência do STJ (ação contestando o débito, efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito, pelo mutuário, da parte incontroversa, para o caso de a contestação ser de parte do débito) - o que não se verificou no caso dos autos - é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - No que toca à taxa de administração, entendo que sua cobrança pela agravada não se reveste de ilegalidade, desde que previamente pactuadas no contrato, como é o caso dos autos. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DA PERTINÊNCIA DE EVENTUAL RETRATAÇÃO, DEVIDO AOS JULGADOS DO STJ REsp Nº 1.184.765/PA E REsp Nº 1.337.790/PR. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS PELO SISTEMA BACENJUD. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. MOTIVO IMPERIOSO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA DESCONSTITUIR A PENHORA ON LINE. I.Cuida-se de juízo de retratação em sede de agravo de instrumento, nos termos do Artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Avalia-se a pertinência de eventual retratação, tendo em vista o julgamento, pelo STJ, do REsp nº 1.184.765/PA e do REsp nº 1.337.790/PR. II.O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios, determinou a penhora on line de ativos financeiros da agravante, sociedade empresária, em razão da preferência legal instituída pelo Artigo 655 do CPC/1973, vigente á época. III.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Artigo 543-C do CPC/1973), enunciou a existência de dois regimes normativos acerca da penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, com base na regra de direito intertemporal, um aplicável anteriormente à vigência da Lei nº 11.382/2006 e outro após (REsp nº 1.184.765/PA, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 03/12/2010). IV.No REsp nº 1.337.790/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, o STJ assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Destacou que, para a superação da ordem legal prevista no Artigo 655 do CPC/1973, exige-se firme argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp nº 1.337.790/PR, Primeira Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013). É essa a hipótese que se verifica no presente caso, pois a execução possui como devedora sociedade empresária com o objetivo de explorar ramo de comércio e prestação de serviços de ferramentas em geral. V.O bloqueio de valores em contas bancárias da empresa, antes de se esgotarem as tentativas de localização de outros bens à garantia da dívida, pode impedir o regular exercício de suas atividades. A determinação do bloqueio de ativos por meio do sistema BACENJUD é medida extrema que deve ser harmonizada com o princípio da preservação da empresa. Assim, em razão dos diversos interesses, sociais inclusive, que giram em torno da empresa, deve-se prestigiar a continuidade da atividade empresarial. VI.Outrossim, no presente caso, já houve penhora de bens avaliados em montante superior ao débito executado. Ademais, o bloqueio online foi autorizado sem oferecer à agravante oportunidade de se manifestar, o que lhe impediu de substituir a garantia ofertada. VII.Por conseguinte, tendo em vista as circunstâncias fáticas do caso em análise, impõe-se a manutenção do venerando acórdão. VIII.Agravo de instrumento provido. Oportunamente, retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte para apreciação da admissibilidade do Recurso Especial interposto.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - O acórdão ocupou-se de matéria estranha aos autos, pois tratou de analisar a incidência das verbas trabalhistas pagas a título de salário-maternidade e férias gozadas na base de cálculo das contribuições ao FGTS, quando, em verdade, o impetrante levantou a ilegalidade de sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Sendo assim, faz-se necessário reapreciar o mérito recursal, de molde a chegar a uma conclusão quanto à matéria que foi trazida pela impetrante. II- As férias gozadas constituem licença autorizada do empregado expressamente prevista pelo artigo 129 da CTL, sendo que neste período o empregado fará jus ao recebimento da remuneração. Nestas condições, os valores pagos sob este título ostentam evidente natureza salarial, de modo que sua inclusão na base de cálculo da contribuição é legítima. Ao apreciar a discussão na sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o E. STJ reconheceu a legalidade da incidência combatida pela impetrante (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1489128/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2014). III - No que se refere ao salário-maternidade, sua natureza é salarial, havendo previsão expressa no artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91 da incidência da contribuição previdenciária. Ademais, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. IV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 5. Não prosperam as teses de excesso na cobrança dos juros moratórios fixados acima de 6% ao ano, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 6. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 7. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 8. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. 9. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Destarte, a atualização da dívida deverá se dar nos moldes do contrato celebrado entre as partes. 10. Considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, entendo que as verbas sucumbenciais foram fixadas em montante adequado, pois atendem ao comando contido no § 4º do artigo 20 do CPC/73 que releva a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 11. Apelação da parte ré improvida. Apelação da CEF parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 2. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 5. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 6. Não prosperam as teses de excesso na cobrança dos juros moratórios fixados acima de 6% ao ano, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 7. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 8. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 9. Não merece prosperar a alegação de que houve incidência de encargos sobre os valores efetivamente pagos diante do que consta do laudo pericial contábil juntado nas fls. 128/164, o que se observa facilmente dos anexos 1 e 1-A (fls. 154/155). 10. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. 11. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Destarte, a atualização da dívida deverá se dar nos moldes do contrato celebrado entre as partes. 12. Apelação da parte ré improvida. Apelação da CEF provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 2. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 5. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 6. Não prosperam as teses de excesso na cobrança dos juros moratórios fixados acima de 6% ao ano, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 7. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 8. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 9. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/REMUNERATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. ROL TAXATIVO DO §9º, DO ARTIGO 28, DA LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.212/91. TERÇO CONSTITUIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 13º SALÁRIO INDENIZADO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. I - A legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que seja permitido celebrar convênio para tanto. Ilegitimidade da CEF. II - Considerando que o FGTS não tem natureza jurídica de imposto nem de contribuição previdenciária, dada sua natureza e destinação, não se pode dar igual tratamento à não integração de rubricas da folha de salários de verbas de caráter indenizatório à sua base de cálculo, tal qual às contribuições previdenciárias. III - Decorre de previsão legal no artigo §6º, do artigo 15, da Lei nº 8.036/90, de forma taxativa, a não inserção de rubricas no conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição ao FGTS. IV - Das verbas requeridas pela impetrante, apenas as importâncias pagas a título de terço constitucional de férias não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS, por força do disposto no § 6º, do artigo 15, da Lei nº 8.036/90, c/c o disposto nas alíneas "d", do §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91. V - Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC/73 (correspondente ao artigo 485, inciso VI, do CPC/2015), quanto à contribuição ao FGTS incidente sobre o terço constitucional de férias, na medida em que já é excluído da incidência do FGTS por força de imperativo legal, não havendo interesse quanto às referidas rubricas. Improcedência do pedido quanto ao aviso prévio indenizado. VI - O C. STJ proferiu julgado em sede de recurso representativo de controvérsia atestando que as verbas relativas ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias revestem-se, todas, de caráter indenizatório, pelo que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária patronal na espécie. VII - O STJ reconheceu a natureza remuneratória sobre as horas extras, no julgamento do REsp 1358281, integrando referida verba a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. VIII - No que atine aos reflexos do aviso-prévio indenizado sobre o 13º salário, a iterativa jurisprudência do STJ e do TRF-3 firmou-se segundo a orientação de que os valores pagos a este título integram a remuneração do empregado. IX - Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelação da impetrante desprovida. Apelação da CEF provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A LEI 8.870/94. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afastada a decadência, vez que o c. STJ já decidiu que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista que reconheceu parcelas remuneratórias. (STJ, AgRg no REsp 1564852/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). 2. Aplicável o disposto no § 4º, do Art. 1.013, do CPC. 3. Com a edição da Lei nº 8.870/94, que alterou a redação do artigo 29, § 3º, da Lei nº 8.213/91, tornou-se indevida a inclusão das gratificações natalinas no cálculo da renda mensal inicial. (STJ, AgRg no REsp 1267582/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). 4. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 5. Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ELETRICIDADE. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 3. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/98. 4. Possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu o enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora Ministra Assusete Magalhães, data da publicação 18/03/2015. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, DA LEI 8.213/91. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RESSALVA DO § 8º DO ART. 57 e ART. 46, AMBOS DA Lei 8.213/91. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 3. Possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu o enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora Ministra Assusete Magalhães, data da publicação 18/03/2015. 4. Tempo de trabalho em atividade especial suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, com a ressalva do § 8º do Art. 57 e Art. 46, ambos da Lei 8.213/91. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL. - Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. - Ou seja, o laudo pericial não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes do laudo ser juntado, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício. O direito ao benefício por incapacidade já existia antes do INSS ser intimado do laudo. - Segundo o STJ, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença". Nesse sentido: AGRESP 201201588873, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/02/2013 ..DTPB. - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo da parte autora. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo por dar parcial provimento ao apelo da parte autora para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido e, de forma clara e precisa, concluiu que devem ser utilizados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em obediência à Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - Trouxe o pronunciamento definitivo sobre a questão da Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - Esta Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido em REsp 1334488/SC, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou" . - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado, entendeu ser possível a desaposentação. - Registrou que não se ignorou o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo da parte autora. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo por dar parcial provimento ao apelo da parte autora para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso, com o pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação, compensando-se o valor do benefício inicialmente concedido e pago pela Autarquia Federal. - Trouxe o pronunciamento definitivo sobre a questão da Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - Esta Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido em REsp 1334488/SC, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou" . - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado, entendeu ser possível a desaposentação. - Registrou que não se ignorou o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.