PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TRABALHO BRAÇAL. RETORNO AO TRABALHO. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho braçal. 3. Conquanto considere desarrazoado negar o benefício por incapacidade, nos casos em que a segurada, apesar das limitações sofridas em virtude dos problemas de saúde, retoma sua atividade laborativa, por necessidade de manutenção do próprio sustento e da família, e que seria temerário exigir que se mantivesse privada dos meios de subsistência enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício pleiteado, seja na esfera administrativa ou na judicial, tal entendimento não restou acolhido pela 3ª Seção desta Corte Regional, amparada em precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo até a data que antecede ao seu retorno ao trabalho. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte (AL em EI n. 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante n. 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial e apelação providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA COM REGISTRO EM CTPS. AVERBAÇÃO. 1. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. 2. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. 3. Não havendo nos autos documentos hábeis admissíveis como início de prova material, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 5. Apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. TRATORISTA E OPERADORES DE MÁQUINAS. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. CONCESSÃO. 1. A atividade de tratorista pode ser enquadrada como especial pela simples atividade ou ocupação, até 28/04/1995 - Lei n. 9.032/95, por analogia ao trabalho de motorista de caminhão, nos termos dos itens 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 2. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85 dB a partir de 19.11.2003. 3. No período de 26/06/73 a 10/05/74, o autor laborou sujeito a ruído de 91 dB, superior, portanto, ao limite legal de tolerância vigente à época, de 80 dB. 4. Nos demais períodos entre 12/06/74 a 22/02/89, o autor exerceu as seguintes funções: operador de trator, operador de retroescavadeira, operador de pá carregadeira, operador de carregadeira, operador laminador (operando máquina de terraplanagem - trator com peso de 15 toneladas) e operador de lâmina (fazendo serviços de terraplanagem com máquina de grande porte) - fls. 66/67, 70, 73, 76, 78, 79, 83, 85/86, 88, 89, 90, 93 e 97. Observo que no intervalo de 09/09/80 a 16/02/81, além de ser operador de carregadeira, também estava sujeito a ruído de 92,3 dB (fls. 85/86). 5. No período anterior à promulgação da Lei 9.032/95, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício das profissões mencionadas acima, que têm enquadramento, por analogia à função de motorista de caminhão, nos itens 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, bem como itens 2.3.1 e 2.3.2 do Decreto 53.831/64 (trabalhadores em escavações a céu aberto e em tuneis e galerias), e itens 2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (operadores de escavadeiras e operadores de pás mecânicas). Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença. 6. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. A questão suscitada nestes declaratórios, de ausência de prévia fonte de custeio para concessão de aposentadoria especial a contribuinte individual, não foi devolvida na apelação do embargante. De qualquer modo, não procede o argumento pelas razões expostas. 3. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONCESSÃO. SEGURADO QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. CONSECTÁRIOS. PROPOSTA DE ACORDO REJEITADA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO VIGENTE AO TEMPO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA ANALISADA PELA C. TURMA. PRESSUPOSTOS. NÃO CONTEMPLAÇÃO. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2.Tutela antecipada não concedida em face do benefício que vem sendo recebidos pelo segurado. Opção pelo benefício mais vantajoso com implantação e pagamento das parcelas vencidas com as compensações. 3.No caso vertente, esta E.Corte analisou a matéria ora posta, considerando entendimento fundamentado no voto julgado à unanimidade na decisão colegiada com a aplicação dos consectários segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado. 4.Embargos improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. No caso em questão, a sentença reconheceu a especialidade do período de 01/06/1982 a 05/03/1997. Os formulários previdenciários e laudos técnicos de fls. 40/43 comprovam que no período o autor trabalhou sujeito a ruído acima de 90 dB, superior, portanto, aos limites legais de tolerância vigentes às épocas. 3. Não há o alegado cerceamento de defesa, uma vez que os formulários de fls. 40 e 42, por si só, são suficientes à comprovação da atividade especial. Ainda, foram juntados os laudos técnicos, que informam que as avaliações ambientais eram realizadas pela empresa SEESMET. Os laudos técnicos, por si só, também demonstram a atividade especial, sendo desnecessária a colação das avaliações ambientais. Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença. 3. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. TRABALHADOR/A RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Terezinha da Silva, em 03/07/14, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 13). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. 5. No entanto, a controvérsia da demanda reside na qualidade de segurado. Consta dos autos indício de prova material acerca do trabalho como lavrador/trabalhador rural nos períodos de 1986-1987, 1988 e 07/1994-11/1994. No entanto, entre o último vínculo até o óbito decorreu aproximadamente 20 (vinte anos), não havendo outras provas acerca do labor rurícola. 6. Houve oitiva de testemunhas que afirmaram o exercício do trabalho rural do falecido, no entanto, sem respaldo de prova material. 7. Tendo falecido aos 43 anos, tornar-se-ia inviável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, visto que ausente o requisito idade. 8. Malgrado a existência de início razoável de prova material, os documentos reportam-se a 20 anos antes do óbito, portanto, não se mostrou cumprida a exigência da imediatidade mínima exigida por lei, prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. 9. Apesar de os documentos apresentados no curso da instrução processual indicarem o labor rural por alguns períodos, a parte autora não comprovou que o trabalho rural tenha sido predominante ao longo de sua vida profissional. Está consolidado na jurisprudência (Súmula 149 STJ) que não é suficiente a prova exclusivamente testemunhal nesses casos, para comprovar a atividade rurícola (segurado especial). Precedentes. 10. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. SEGURANÇA JURÍDICA. PREVISÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 - O benefício do autor, de aposentadoria especial, teve início em 1º de dezembro de 1984. Entretanto, por força do Memorando Circular nº 37 INSS/DIRBEN, de 27/09/2005, foi solicitado o desarquivamento do processo de concessão do benefício, iniciando-se a sua revisão em 18 de junho de 2007 - quando já transcorridos quase vinte e três anos da sua conclusão, com o início do pagamento da benesse ao autor. 2 - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.114.938/AL), acerca da aplicação do prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99 e no artigo 103-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 10.839/2004, sobre os atos praticados antes de 1º de fevereiro de 1999, sendo este o seu termo inicial. 3 - Entretanto, haja vista o largo lapso temporal (quase vinte e três anos) transcorrido entre a concessão do benefício e o ato de sua revisão administrativa, o caso dos autos merece análise mais apurada. 4 - Não se podem afastar, quando das relações estabelecidas entre segurado e autarquia previdenciária, as regras basilares de nosso direito pátrio estabelecidas na Carta Magna, notadamente os princípios que a norteiam. 5 - Mesmo nas regras anteriores à Lei nº 8.213/91, havia previsão de prazo para a revisão dos processos administrativos de interesse dos beneficiários, a saber: art. 7º, da Lei nº 6.309/75, art. 214, da CLPS expedida pelo Decreto nº 77.077/76, e art. 207, da CLPS expedida pelo Decreto nº 89.312/84. 6 - Precedente desta Corte sobre o tema (Oitava Turma, AI 0024025-43.2009.4.03.0000/SP, rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 27/05/2013). 7 - Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ART.58 DO ADCT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - O julgado embargado apresenta omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 535, II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora deixado de enfrentar regularmente a matéria relativa ao termo inicial da condenação, bem como prazo prescricional. 2 - De início, no que se refere à revisão com base no art. 58 do ADCT, falta interesse processual à parte autora, porquanto observo da documentação de fl.152 ter o embargante reconhecido o direito e procedido à revisão do benefício do segurado. Cabe destacar, outrossim, que em momento algum o autor impugnou a planilha de cálculo apresentada junto com a contestação em que a autarquia alega o pagamento dos aludidos créditos (fls. 71/77). 3 - No presente caso, a parte autora, ora embargada, ajuizou em 06/12/2006 ação para o fim de obter a revisão de benefício aposentadoria especial concedido administrativamente em 09/08/1985 (fl.21). 4 - Com efeito, razão assiste ao embargante, porquanto o enunciado da Súmula n.º 260 do TFR, primeira parte, que determinou no primeiro reajuste do benefício previdenciário a aplicação integral do índice de aumento verificado, independentemente do mês da concessão, produziu efeitos somente até 05.04.89, quando então passou a vigorar o art.58 do ADCT, que rompeu com a forma de reajuste dos benefícios existentes antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios revisionais diversos. 5 - Assim, tendo em vista que a relação jurídica entabulada entre a Fazenda Pública e a parte autora reveste-se de trato sucessivo, tem-se, nos termos prescritos no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula do STJ n.º 85 do STJ, que estão prescritas todas as prestações decorrentes da aplicação da Súmula 260 do TFR, porquanto o ajuizamento da demanda ocorreu apenas em 06/12/2006. 6 - No que se refere à revisão com base no art. 58 do ADCT, falta interesse processual à parte autora, porquanto observo da documentação de fl.152 ter o embargante reconhecido o direito e procedido à revisão do benefício do segurado. Cabe destacar, outrossim, que em momento algum o autor impugnou a planilha de cálculo apresentada junto com a contestação em que a autarquia alega o pagamento dos aludidos créditos (fls. 71/77). 7 - Embargos de declaração do INSS parcialmente providos. Extinção do feito, sem análise do mérito, no que se refere à aplicação do art. 58 do ADCT, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 535, I e II, CPC/73, no que se refere à ausência do valor da condenação. 2 - Omissão quanto ao argumento de que não houve menção ao fato de a demanda versar também sobre reconhecimento de tempo de serviço. 3 - A r. sentença de fls. 57/58 julgou procedente a ação declaratória/condenatória para reconhecer e declarar como efetivamente trabalhado o tempo de serviço nos períodos de 18/03/1970 a 20/12/1974 e de 03/03/1978 a 23/12/1980, para serem somados ao tempo de registro, e condenou a autarquia na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a partir da citação. 4 - No que tange ao ponto - reconhecimento e averbação do tempo de atividade sem registro para ser somado ao tempo de trabalho comum - não se justifica, igualmente, a remessa necessária, eis que o reflexo econômico do cumprimento da obrigação ficou abaixo do valor de alçada previsto no art. 475, §2º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5 - Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, sem alteração do resultado.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. DECRETOS Nº 53.831/64 Nº 83.080/79. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS a incluir como tempo comum, o tempo especial do período de 01/09/1976 a 17/12/1977, a ser convertido pelo fator de conversão 1,4, de modo a aumentar o tempo de contribuição considerado no cálculo da renda mensal inicial, desde os respectivos vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Houve ainda condenação no pagamento das prestações em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos com juros de mora contados a partir da citação, incidentes até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. A partir de 01.07.2009, juros e correção monetária devem seguir as mesmas regras aplicáveis à remuneração das cadernetas de poupança (TR + juros de 0,5% ao mês), ao teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3 - Por fim, houve condenação nos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data da sentença, na forma dos artigos 20, 3º e 4º, do CPC, e da Súmula 111 do C. STJ. 4 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 5 - Infere-se, no mérito, que as atividades especiais exercidas pelo requerente restaram comprovadas por meio da anotação em sua CPTS e pelo enquadramento da atividade nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, questões não impugnadas pela autarquia. 6 - Outrossim, o INSS reconheceu o período trabalhado, ao que se depreende do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" à fl. 62 e pelo extrato do CNIS anexado à fl. 30, desta forma foram observados o disposto nos Decretos mencionados e a legislação vigente à época, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 7 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 9 - Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% (dez por cento) e de acordo com a Súmula 111 do STJ. 10 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Procede a insurgência da Autarquia quanto à necessidade de fixação da data da citação como marco inicial para incidência dos reflexos financeiros da revisão concedida ao autor. 3 - Com efeito, ao dar parcial provimento à remessa necessária tão somente para explicitar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, o aresto embargado manteve inalterada a r. sentença de 1º grau, no que diz respeito ao termo inicial da revisão deferida (aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/115.727.998-5), estabelecido na data do requerimento administrativo (DER - 1º/02/2000), não obstante a documentação que deu ensejo ao reconhecimento da atividade especial - e, consequentemente, à revisão pleiteada - tenha sido apresentada apenas por ocasião do ajuizamento da demanda. 4 - Dito isso, impende registrar que o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (1º/02/2000 - fl. 121) - uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento dos períodos laborados em atividade especial. 5 - Entretanto, os efeitos financeiros decorrentes da revisão incidirão a partir da data da citação do ente autárquico nesta demanda (23/09/2010 - fl. 299), momento em que consolidada a pretensão resistida, considerando que o autor, ao pleitear o benefício na esfera administrativa, ainda não havia apresentado a documentação apta à comprovação do seu direito, a qual foi emitida pela empresa responsável tão somente em 11/12/2009 (fls. 286/291). 6 - Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. EC 20/98 E 41/03. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1 - No caso, houve condenação do INSS a revisar o benefício previdenciário do autor e a pagar as diferenças advindas da majoração do teto máximo estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 2 - Houve, ainda, condenação nas parcelas em atraso em parcela única, com juros de mora a partir da citação e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 4 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 5 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 6 - Segundo consta do Demonstrativo de Revisão de Benefício, anexado à fl. 12, o benefício, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi submetido à devida revisão em janeiro de 1993, momento em que o novo salário de benefício apurado restou superior ao teto, sendo a ele limitado. 7 - A parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda (23/07/2015). 8 - Por ocasião do pagamento da diferença apurada na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. 9 - Os índices de juros de mora foram fixados de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e procedimentos aplicável à Justiça Federal, refletindo as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 11 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 12 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. RECÁLCULO. IRSM. APLICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1 - A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar no recálculo do valor inicial da aposentadoria do autor, com a aplicação integral do IRSM para o mês de fevereiro de 1994 sobre o salário-de-contribuição do benefício, descontando-se o índice efetivamente aplicado. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 3 - Infere-se, no mérito, que o autor Ari Aparecido Raimundo faz jus ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, concedido em 27/09/1994, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição, antes de sua conversão em URV (artigo 21, § 1º, da Lei 8.880/94). 4 - Nestes termos, a r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 5 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 6 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 7 - Quanto aos honorários advocatícios, a sua fixação observou ao prescrito no artigo 21 do CPC/1973, pois o pedido inicial não foi atendido tal como pleiteado, motivo pelo qual imperativa a manutenção da sucumbência recíproca. 8 - Remessa necessária conhecida e provida em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - No que se refere aos critérios de fixação da correção monetária, insta salientar que o embargante não impugnou referida questão no momento oportuno, em sede de apelação (fls. 155/158). 3 - A r. sentença de fls. 145/148, proferida em 24/04/2009, condenou a Autarquia no pagamento e implantação da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em favor do autor, estabelecendo o termo inicial do benefício na data da citação (03/07/2008). Foi concedida a tutela antecipada (fl. 160) e, de acordo com os documentos juntados pela autarquia à fl. 184, a renda mensal inicial foi no montante de R$689,80. 4 - Ante a constatação de que o valor da condenação se afigurava muito inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, não houve a sujeição do r. provimento jurisdicional de 1º grau ao reexame necessário (art. 475, §2º do CPC/73, então vigente), de modo que caberia ao ente autárquico impugnar, no momento apropriado, a matéria a qual pretendia ver rediscutida nesta instância recursal, não tendo sido objeto de insurgência, em seu apelo, a questão atinente aos critérios de incidência da correção monetária. 5 - Desta forma, não é possível, em razão da preclusão, a discussão em sede de embargos de matéria que, decidida no transcorrer do processo, não foi objeto de recurso anteriormente interposto, a teor do disposto no art. 507, do Código de Processo Civil. Precedentes. 6 - Embargos de declaração não conhecidos.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença reconheceu, para fins previdenciários, o tempo de serviço rural do autor (compreendido entre 01/01/1968 e 31/12/1970) e condenou o INSS no pagamento das diferenças decorrentes de tal reconhecimento no benefício já concedido ao autor (NB nº 42/ 115.719.405-0), a partir de 31/12/1999 (DER), devendo a RMI ser recalculada. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 3 - Os documentos acostados aos autos (Certidão de Casamento, datada de 1965 - fl. 21; Certidão de nascimento de filha, datada de 1966 - fl. 22; Certidão de nascimento de filho, datada de 1967 - fl. 23; Certidão de nascimento de filha em 1968, datada de 1973 - fl. 24 e Certidão de nascimento de filha em 1970, datada de 1973 - fl. 24), em conjunto com a prova testemunhal produzida em audiência (fls. 117/119), são suficientes para comprovar o labor rural do autor entre 01/01/1968 e 31/12/1970. 4 - A r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 5 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 6 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 7 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre o valor da causa, observados os termos da súmula 111 do STJ. 8 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS a averbar, para fins previdenciários, os vínculos de emprego mantidos pelo autor com o Ministério da Saúde (01.01.1970 a 01.12.1971) e com as empresas Distribuidora de Bebidas Mureira Ltda (01.3.1966 a 31.12.1969), Sociedade Civil de Serviços em Geral (04.01.1972 a 04.4.1972) e UDBRAS - Utilidades Domésticas Ltda. (01.7.1972 a 18.12.1972), bem como a incluir os salários-de-contribuição do autor no período de março a junho de 1966 e no mês de julho de 2008, promovendo a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 3 - No presente caso, verifica-se da carteira de trabalho n. 13070, série n. 190 juntada à fl. 77 que a parte autora demonstrou os vínculos com as empresas Distribuidora de Bebidas Mureira Ltda (01/03/1966 a 31/12/1969), Sociedade Civil de Serviços Gerais (04/01/1972 a 04/04/1972), UDBRAS-Utilidades Domésticas Ltda (01/07/1972 a 18/12/1972). Dessa forma, dada a presunção de veracidade de que se revestem as anotações constantes da CTPS, os registros devem ser reputados como verdadeiros, conquanto não impugnados pelo réu. 4 - O carnê de recolhimento de fl.77 comprova o pagamento das contribuições relativas às competências de 03/96 a 06/96. 5 - Por fim, quanto à competência de 07/2008, o extrato da conta vinculada do FGTS (fl.139), corroborado com as informações constantes do CNIS (fl.106), denota a manutenção da relação empregatícia do autor com a empresa Demax Serviços e Comércio Ltda até 21/07/2008. 6 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 8 - Do mesmo modo, a verba honorária foi adequada e moderadamente fixada, eis que arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) dos valores devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. 9 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - O acórdão expressamente consignou que a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é devida desde a data do requerimento administrativo em 17/10/1997, observada a prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da demanda em 09/11/2004, facultando-se ao autor opção de percepção pelo benefício que lhe for mais vantajoso, condicionando, entretanto, a execução dos valores atrasados à necessária opção por aquele cujo direito foi reconhecido em juízo. 4 - É facultada ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 5 - Embargos de declaração da parte autora desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ERRO NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS no pagamento de valores em atraso de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, isto é, as diferenças decorrentes de equívoco na aplicação de índices de correção monetária e juros de mora. Ante a evidente iliquidez do decisum, cabível a remessa necessária nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Infere-se, no mérito, que efetivamente o ente autárquico não utilizou os índices determinados pela legislação vigente para atualização do montante devido à autora, bem como para o cômputo dos juros de mora. Isso porque o INSS utilizou o índice fixo de 1,058169 para todas as prestações em atraso, que vão desde a DIB, fixada em 16/11/1998, até a DIP, em 30/12/2005. 3 - Assim, em desrespeito ao próprio entendimento do INSS, de aplicação do INPC, houve equívoco na apuração do montante do débito, o que interfere, de forma inevitável, no cômputo dos juros de mora. 4 - O Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal também determina, em seu item 4.3.1.1, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para as condenações referentes a benefícios previdenciários. 5 - Parecer da Contadoria Judicial identificou a incorreção: "em atenção ao r. despacho de fl. 161 dos Autos, tendo em vista verificarmos se o valor de R$93.075,49 às fls. 142, relativo ao período de 16/11/98 à 30/12/2005, pago administrativamente está correto; cumpre-nos informar Vossa Excelência que analisando a conta do INSS às fls. 24/26 notamos que o mesmo utiliza correção monetária pelo índice INPC, porém, no período de 11/1998 até 03/2005 ele utiliza o índice de 1,058169 fixo (todo período), o que não nos parece correto. Anexamos planilha aplicando o INPC em todo o período, de forma correta, confirmando assim que o INSS não aplicou a correção corretamente". 6 - Os juros de mora e a correção monetária, agora sobre o débito decorrente de erro na aplicação dos índices legais, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo que esta última deverá ser calculada conforme o referido Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 7 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 8 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO INCONTROVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida 2. Concessão do benefício incontroversa. 3. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 4. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 5. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte autora não provida.