PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO COM QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ÓRGÃO PÚBLICO (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO MINAS GERAIS). PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS. QUALIDADE DE SEGURADA DESCARACTERIZADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É cabível ação rescisória quando o documento novo for obtido após o trânsito em julgado da ação ordinária (art. 966, VII, NCPC). 2. A concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. A certidão obtida pela autarquia e trazida aos autos comprova o vínculo de labor da ora ré com a Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais, a partir de 1985, perdurando até 2006, perfazendo, assim, mais de 20 anos de atividade urbana. 4. Configura-se que a autora exerceu atividades urbanas por longo período, razão pela qual fora descaracterizado o regime de economia familiar nos moldes definidos pela legislação previdenciária vigente. 5. Fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da autora, uma vez que não foi configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 6. Tal fato impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 7. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1000,00. 8. Ação rescisória procedente. Acórdão rescindido. 9. Em juízo rescisório, apelação do INSS e remessa oficial providas. Pedido de aposentadoria por idade rural improcedente.(AR 0024662-82.2008.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 09/03/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO COM QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ÓRGÃO PÚBLICO (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO MINAS GERAIS). PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS. QUALIDADE DE SEGURADA DESCARACTERIZADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É cabível ação rescisória quando o documento novo for obtido após o trânsito em julgado da ação ordinária (art. 966, VII, NCPC). 2. A concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. A certidão obtida pela autarquia e trazida aos autos comprova o vínculo de labor da ora ré com a Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais, a partir de 1985, perdurando até 2006, perfazendo, assim, mais de 20 anos de atividade urbana. 4. Configura-se que a autora exerceu atividades urbanas por longo período, razão pela qual fora descaracterizado o regime de economia familiar nos moldes definidos pela legislação previdenciária vigente. 5. Fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da autora, uma vez que não foi configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 6. Tal fato impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 7. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1000,00. 8. Ação rescisória procedente. Acórdão rescindido. 9. Em juízo rescisório, apelação do INSS e remessa oficial providas. Pedido de aposentadoria por idade rural improcedente.(AR 0024662-82.2008.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 09/03/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO COM QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ÓRGÃO PÚBLICO (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO MINAS GERAIS). PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS. QUALIDADE DE SEGURADA DESCARACTERIZADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É cabível ação rescisória quando o documento novo for obtido após o trânsito em julgado da ação ordinária (art. 966, VII, NCPC). 2. A concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. A certidão obtida pela autarquia e trazida aos autos comprova o vínculo de labor da ora ré com a Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais, a partir de 1985, perdurando até 2006, perfazendo, assim, mais de 20 anos de atividade urbana. 4. Configura-se que a autora exerceu atividades urbanas por longo período, razão pela qual fora descaracterizado o regime de economia familiar nos moldes definidos pela legislação previdenciária vigente. 5. Fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da autora, uma vez que não foi configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 6. Tal fato impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 7. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1000,00. 8. Ação rescisória procedente. Acórdão rescindido. 9. Em juízo rescisório, apelação do INSS e remessa oficial providas. Pedido de aposentadoria por idade rural improcedente.(AR 0024662-82.2008.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 09/03/2018 PAG.)

(AI 0016062-09.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1, E-DJF1 09/03/2018 PAG.)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. LEI 11.784/2008. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MANUTENÇÃO DA PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. RE 662.406/AL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 1. Tratando de matéria exclusivamente de direito, não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental, sobretudo quando os documentos apresentados nos autos pelas partes se mostram suficientes à convicção do juízo. Agravo retido desprovido. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas que antecedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/5/2008, e posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, se sujeita a critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, e até que sejam efetivados os ciclos de avaliações deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas, nos mesmos moldes que aos servidores ativos. Assim, os servidores inativos e pensionistas fazem jus à percepção da GDPGPE em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.784/2008. 4. No âmbito do Ministério dos Transportes, órgão ao qual estão vinculados os autores desta ação, em observância ao disposto na Lei 11.357/2006 e suas alterações e, ainda, ao Decreto 7.133, de 19 de março de 2010, já houve a regulamentação da GDPGPE, sendo que através da Portaria 256/2010, publicada no D.O.U de 07/10/2010 foram implementados os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual referentes ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, para efeito de percepção da gratificação. Entre outras medidas, estabeleceu a mencionada portaria o período correspondente ao primeiro ciclo de avaliação de desempenho da categoria (01/09/2010 a 30/09/2010), com efeitos financeiros a partir de 01/01/2009, determinando, ainda a compensação de eventuais diferenças recebidas a maior ou a menor. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe publ. em 03/08/2015, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior".. 5. Ressalte-se, ademais que o fim da paridade no pagamento da GDPGPE aos inativos não importa em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, considerando que a partir de então a gratificação passa a ser devida em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade. 6. Agravo retido e apelação desprovidos.(AC 0076188-63.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/02/2018 PAG.)

(AI 0016062-09.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1, E-DJF1 09/03/2018 PAG.)

(AI 0016062-09.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1, E-DJF1 09/03/2018 PAG.)

(AI 0016062-09.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1, E-DJF1 09/03/2018 PAG.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. ATIVOS FINANCEIROS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SALDOS DE CONTA CORRENTE OU POUPANÇA. LIMITAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar para decretar a indisponibilidade patrimonial dos bens dos recorrentes até o limite de R$ 496.646,85 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), como forma de se assegurar o ressarcimento de possível dano causado ao erário, nos termos dos arts. 5º e 12, I, da Lei 8.429/1992. 2. Imputam-se aos recorrentes, membros de comissão de licitação e funcionários da Prefeitura de Caturama/BA, a possível efetivação de fraudes em licitação realizada pelo município com recursos do SUS para a compra de medicamentos e materiais hospitalares. 3. Verificada a relevância dos argumentos expendidos na ação civil pública, tendo o autor demonstrado, a princípio, a prática de ato de improbidade por parte dos agravantes, de modo a justificar a indisponibilidade e bloqueio de bens nesse momento processual. 4. A constrição não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como saldos de conta corrente ou poupança, sob risco de se privar o agente dos recursos indispensáveis à sua própria subsistência e de sua família, razão por que não pode haver o bloqueio de contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, IV e X e § 2º, do CPC. Precedentes. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para suspender a constrição de ativos financeiros em conta corrente e aplicações financeiras dos agravantes inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, dada a natureza alimentar da verba, mantida a decisão quanto ao eventual bloqueio de veículos e bens imóveis.(AG 0036688-97.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 15/02/2018 PAG.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. ATIVOS FINANCEIROS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SALDOS DE CONTA CORRENTE OU POUPANÇA. LIMITAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar para decretar a indisponibilidade patrimonial dos bens dos recorrentes até o limite de R$ 496.646,85 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), como forma de se assegurar o ressarcimento de possível dano causado ao erário, nos termos dos arts. 5º e 12, I, da Lei 8.429/1992. 2. Imputam-se aos recorrentes, membros de comissão de licitação e funcionários da Prefeitura de Caturama/BA, a possível efetivação de fraudes em licitação realizada pelo município com recursos do SUS para a compra de medicamentos e materiais hospitalares. 3. Verificada a relevância dos argumentos expendidos na ação civil pública, tendo o autor demonstrado, a princípio, a prática de ato de improbidade por parte dos agravantes, de modo a justificar a indisponibilidade e bloqueio de bens nesse momento processual. 4. A constrição não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como saldos de conta corrente ou poupança, sob risco de se privar o agente dos recursos indispensáveis à sua própria subsistência e de sua família, razão por que não pode haver o bloqueio de contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, IV e X e § 2º, do CPC. Precedentes. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para suspender a constrição de ativos financeiros em conta corrente e aplicações financeiras dos agravantes inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, dada a natureza alimentar da verba, mantida a decisão quanto ao eventual bloqueio de veículos e bens imóveis.(AG 0036688-97.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 15/02/2018 PAG.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. ATIVOS FINANCEIROS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SALDOS DE CONTA CORRENTE OU POUPANÇA. LIMITAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar para decretar a indisponibilidade patrimonial dos bens dos recorrentes até o limite de R$ 496.646,85 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), como forma de se assegurar o ressarcimento de possível dano causado ao erário, nos termos dos arts. 5º e 12, I, da Lei 8.429/1992. 2. Imputam-se aos recorrentes, membros de comissão de licitação e funcionários da Prefeitura de Caturama/BA, a possível efetivação de fraudes em licitação realizada pelo município com recursos do SUS para a compra de medicamentos e materiais hospitalares. 3. Verificada a relevância dos argumentos expendidos na ação civil pública, tendo o autor demonstrado, a princípio, a prática de ato de improbidade por parte dos agravantes, de modo a justificar a indisponibilidade e bloqueio de bens nesse momento processual. 4. A constrição não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como saldos de conta corrente ou poupança, sob risco de se privar o agente dos recursos indispensáveis à sua própria subsistência e de sua família, razão por que não pode haver o bloqueio de contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, IV e X e § 2º, do CPC. Precedentes. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para suspender a constrição de ativos financeiros em conta corrente e aplicações financeiras dos agravantes inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, dada a natureza alimentar da verba, mantida a decisão quanto ao eventual bloqueio de veículos e bens imóveis.(AG 0036688-97.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 15/02/2018 PAG.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA EM PARTE. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A agravada foi contratada pelo Município de Serra do Ramalho/BA para prestar serviços na área da saúde com recursos do Programa Saúde da Família. A contratação ocorreu sem a realização de procedimento licitatório, sendo esta a primeira razão apontada pela União para a responsabilização da agravada e dos demais réus pela prática de ato de improbidade. 2. A agravante não apresentou indícios de que tenha havido conluio entre a agravada e os demais réus na efetivação de sua contratação e não cabia à agravada realizar o controle de legalidade da admissão, pelo que não se pode imputar à demandada qualquer responsabilidade pela existência de vício formal pela falta de licitação. Também não ficou demonstrado de plano que a contratação tenha se dado com desvio de finalidade, com o propósito específico de favorecer a agravada. Quanto a este primeiro fato, portanto, a ação não deve ser recebida. 3. Com relação à alegação de que não teria havido a prestação dos serviços contratados integralmente, a conclusão deve ser outra. A União baseia-se em relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União, que conferiu os dias nos quais a agravada registrou atendimentos à população em cada semana durante o período da contratação, concluindo que a carga horária de 40 horas semanais não teria sido cumprida. Para chegar a essa conclusão, os auditores basearam-se, também, em informações prestadas pelos servidores dos postos de saúde e pela comunidade entrevistada. 4. Neste primeiro momento, há uma presunção de que as informações coletadas pela CGU, extraídas dos mapas de atendimentos realizados pela agravada e confirmadas por informações de servidores e da população atendida nos postos de saúde, são legítimas e suficientes para a instauração de processo com vistas à apuração das irregularidades apontadas em desfavor da agravada. Se os registros dos atendimentos e os depoimentos testemunhais revelam o descumprimento da carga de trabalho contratada, há que se receber a ação de improbidade para que tal acusação seja minudenciada na fase da instrução probatória, porque, à primeira vista, o recebimento de pagamentos feitos com verbas públicas sem a devida contraprestação na forma de trabalho, tal como previsto em contrato, implica locupletamento punível nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 8.429/92. 5. Considerações sobre a confiabilidade da metodologia adotada pela CGU para apuração da carga horária de trabalho efetivamente cumprida, centrada na análise da produtividade dos profissionais de saúde para disso aferir o tempo dedicado à atividade, não devem ser feitas no presente momento, sem franquear à União a oportunidade de demonstrar a correção das apurações e de suas conclusões no curso do processo, sobretudo porque teriam sido reforçadas por informações obtidas por outros agentes dos mesmos locais de trabalho da agravada e pela população que acorria aos serviços, a revelar que, possivelmente, haja a necessidade de produção de prova oral para confirmação da veracidade do alegado. 6. A princípio, não merece censura a forma encontrada pela CGU para apuração da carga horária cumprida pela agravada, sendo as informações até aqui coletadas suficientes para a instauração do processo de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa. Daí a dizer que os subsídios existentes são suficientes para uma condenação há uma distância considerável, porque tudo vai depender de um estudo minucioso dos elementos de prova reunidos aos autos após a instrução do feito. 7. Agravo de instrumento provido parcialmente para receber a petição inicial da ação apenas quanto à acusação de enriquecimento ilícito da agravada em detrimento do erário, pelo recebimento de pagamentos por carga horária de trabalho não integralmente cumprida.(AG 0017404-11.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO COM QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ÓRGÃO PÚBLICO (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO MINAS GERAIS). PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS. QUALIDADE DE SEGURADA DESCARACTERIZADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É cabível ação rescisória quando o documento novo for obtido após o trânsito em julgado da ação ordinária (art. 966, VII, NCPC). 2. A concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. A certidão obtida pela autarquia e trazida aos autos comprova o vínculo de labor da ora ré com a Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais, a partir de 1985, perdurando até 2006, perfazendo, assim, mais de 20 anos de atividade urbana. 4. Configura-se que a autora exerceu atividades urbanas por longo período, razão pela qual fora descaracterizado o regime de economia familiar nos moldes definidos pela legislação previdenciária vigente. 5. Fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da autora, uma vez que não foi configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 6. Tal fato impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 7. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1000,00. 8. Ação rescisória procedente. Acórdão rescindido. 9. Em juízo rescisório, apelação do INSS e remessa oficial providas. Pedido de aposentadoria por idade rural improcedente.(AR 0024662-82.2008.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 09/03/2018 PAG.)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENFERMIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2 1. Devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de AIDS, deve ser afastada a tributação pelo IRPF dos rendimentos da parte autora. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda. 3. A isenção engloba os "rendimentos salariais" do portador de moléstia grave e não só os "proventos de aposentadoria", pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. Na espécie, a parte autora não demonstrou que encontra-se aposentada. 4. "A isenção, vicejando só em prol dos "inativos portadores de moléstias graves", está descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a finalidade (sistemática) da isenção, na evolução temporal desde sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital" (EIAC 0009540-86.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.1023 de 08/02/2013). 5. Nesse sentido, precedente desta Turma, ao julgar, nos termos do art. 942 do CPC/2015 e do art. 2º, § 8º, inc. II, da Resolução PRESI 11/2016, em Sessão Extraordinária, a Ap 0072367-54.2010.4.01.3800/MG. 6. À restituição aplica-se apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996. 7. Honorários nos termos do voto. 8. Apelação e remessa oficial não providas.(AC 0021127-52.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENFERMIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2 1. Devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de AIDS, deve ser afastada a tributação pelo IRPF dos rendimentos da parte autora. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda. 3. A isenção engloba os "rendimentos salariais" do portador de moléstia grave e não só os "proventos de aposentadoria", pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. Na espécie, a parte autora não demonstrou que encontra-se aposentada. 4. "A isenção, vicejando só em prol dos "inativos portadores de moléstias graves", está descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a finalidade (sistemática) da isenção, na evolução temporal desde sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital" (EIAC 0009540-86.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.1023 de 08/02/2013). 5. Nesse sentido, precedente desta Turma, ao julgar, nos termos do art. 942 do CPC/2015 e do art. 2º, § 8º, inc. II, da Resolução PRESI 11/2016, em Sessão Extraordinária, a Ap 0072367-54.2010.4.01.3800/MG. 6. À restituição aplica-se apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996. 7. Honorários nos termos do voto. 8. Apelação e remessa oficial não providas.(AC 0021127-52.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.)