Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA INCLUSÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - PROVIDO. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO - REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ASSOCIAÇÃO DELITIVA COMPROVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 93, INCISO IX, ART. 5º, LV, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS QUE INCRIMINAM POR OUVIR DIZER - PROVA INSEGURA DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PARA O CRIME DE USO - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO DO CO-RÉU EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO - PROVIMENTO DO RECURSO.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AGRAVO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CRIME AMBIENTAL - MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE PERÍCIA - PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE - FALTA DE REQUISITOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESRESPEITO A SUPERIOR E INSUBORDINAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E ABATE DE ANIMAIS SILVESTRES - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PROVAS SEGURAS QUANTO AO CRIME AMBIENTAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE -PREQUESTIONAMENTO REJEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PREQUESTIONAMENTO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO OU APLICAÇÃO DO SURSIS - RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, III, E ARTIGO 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AFASTADAS - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO - RÉ CONDENADA À PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA À PESSOA - REGIME ALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 68 PAPELOTES DE COCAÍNA E 12 TROUXINHAS DE MACONHA - ACONDICIONAMENTO QUE COMPROVA A INTENÇÃO DE COMÉRCIO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MUDANÇA PARA O INICIALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PREQUESTIONAMENTO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

' HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - FEITO APENAS NO AGUARDO DO EXAME TOXICOLÓGICO REQUERIDO PELA DEFESA, PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - PROXIMIDADE DA SENTENÇA - INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - EXCESSO JUSTIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - ALEGADA FALTA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'