'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONFIGURADA - AGENTE QUE POR VÁRIAS VEZES PRATICA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A MESMA VÍTIMA - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBLIDADE - CONFISSÃO CONDICIONADA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONFIGURADA - AGENTE QUE POR VÁRIAS VEZES PRATICA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A MESMA VÍTIMA - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBLIDADE - CONFISSÃO CONDICIONADA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/10/2006
Data da Publicação:17/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOS IMPORTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE EXCLUSÃO DESTA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ENVOLVIMENTO DO RÉU EM QUASE TODA EXECUÇÃO DO CRIME - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS A TODOS OS RÉUS - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOS IMPORTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE EXCLUSÃO DESTA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ENVOLVIMENTO DO RÉU EM QUASE TODA EXECUÇÃO DO CRIME - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS A TODOS OS RÉUS - PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/10/2006
Data da Publicação:17/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REEDUCANDO QUE PRATICA CRIME DOLOSO E FALTA GRAVE - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REEDUCANDO QUE PRATICA CRIME DOLOSO E FALTA GRAVE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/10/2006
Data da Publicação:17/11/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:23/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA - PROVA SUFICIENTE - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ACUSADO DADO À PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - RES FURTIVA AVALIADA ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSIÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MANTIDAS - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIAS - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA - PROVA SUFICIENTE - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ACUSADO DADO À PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - RES FURTIVA AVALIADA ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSIÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, A...
Data do Julgamento:25/10/2006
Data da Publicação:14/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO OBRIGATÓRIO - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, IMPEDIR REALIZAÇÃO DE ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, AFASTAR LICITANTE POR MEIO DE FRAUDE - DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS DETERMINANDO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO - DECISÃO CONFIRMADA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO OBRIGATÓRIO - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, IMPEDIR REALIZAÇÃO DE ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, AFASTAR LICITANTE POR MEIO DE FRAUDE - DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS DETERMINANDO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO - DECISÃO CONFIRMADA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/10/2006
Data da Publicação:14/11/2006
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/10/2006
Data da Publicação:14/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGA...
Data do Julgamento:25/10/2006
Data da Publicação:14/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIMES MILITARES - AÇÃO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DENÚNCIA QUE NARRA CRIME, EM TESE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIMES MILITARES - AÇÃO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DENÚNCIA QUE NARRA CRIME, EM TESE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/10/2006
Data da Publicação:14/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO...
Data do Julgamento:25/10/2006
Data da Publicação:14/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM D...
Data do Julgamento:25/10/2006
Data da Publicação:14/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
