'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18, III, DA LEI 6.368/76 - TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO - IRRELEVÂNCIA - CO-AUTORIA COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE EM VISTA DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 10.409/2002 - NÃO-OCORRÊNCIA - INTEGRAL RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INAPLICABILIDADE DA REFERIDA LEI, CONFORME POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DA RÉ - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - CO-AUTORIA COMPROVADA - MAJORANTE MANTIDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PREQUESTIONAMENTO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE EM VISTA DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 10.409/2002 - NÃO-OCORRÊNCIA - INTEGRAL RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INAPLICABILIDADE DA REFERIDA LEI, CONFORME POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTE SODALÍCIO - DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA DA RÉ - IRRELEVÂNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUE DEVE AGUARDAR A DECISÃO FINAL DO SEGUNDO DELITO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO MINISTERIAL - CRIME MILITAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO O DOLO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - ÔNUS DO MP - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO MAIS BRANDO - PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DO CRIME DE LATROCÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO ACIMA DO LIMITE MÍNIMO E AQUÉM DO LIMITE MÁXIMO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICÁVEL - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - DETERMINANTE PARA A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DOLO - MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVA DO TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - CRIME HEDIONDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO POR LEI COMO HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DESCLASSIFICADO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO ART. 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76 - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'