EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AME/ RJ. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. CABO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. -Trata-se de apelação interposta por ILCA MEDEIROS DE MORAES, ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS e DINA CARDOSO DOS SANTOS, irresignados com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para percepção dos valores relativos à parcela designada como VPE - Vantagem Pecuniária Individual de sua falecida genitora, pensionista de CABO da PM do antigo Distrito Federal, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 - 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que julgou extinta a execução sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI do CPC/2015, para reconhecer sua ilegitimidade ativa. -Cinge-se o cerne do presente feito, em aferir se preenche ou não a parte ora apelante, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e 1 (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -Repita-se por necessário, que, ‘Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684- 3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. 2 -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associado, o que inocorreu na hipótese. - In casu, como visto, era a falecida mãe dos exequentes, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, pertencente ao círculo de Praças, ocupante da graduação de Cabo (fl.29), de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais. -Extrai-se do Estatuto da Associação Impetrante (arts 1º; 11; 14..) que apenas os oficiais e as pensionistas de instituidores com patente de "oficial" podem ser associadas. Além disso, devem ser submetidas a decisão colegiada, pelo que, inviável a admissão da ora apelante como representada ou substituída pela Associação (TRF2 6ª T.ESP, Proc: 2016.51.10.017260-4 - Dje: 14/12/2016) -Assim, ainda que se tenha por possível que o ajuizamento do writ Coletivo por associações de classe dispense a autorização específica de seus associados, o que se conclui, in casu , é que a exequente insiste reiteradamente numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois, o fato de que o instituidor da pensão pertencia ao círculo de de Praças, ocupante da graduação de Cabo, não muda. -Nesse contexto, repita-se por necessário, não poderia aquela ser associada ou substituída da AME/RJ, uma vez que o militar, instituidor da pensão, era PRAÇA e não OFICIAL pelo que, configura-se de forma inconteste a ausência de legitimidade ativa da ora recorrente para a execução individual de título formado no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159- 0. -Inolvidável, noutro eito, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Portanto, decorre a ilegitimidade ativa da exequente diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e da sua própria, à Associação impetrante para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0 decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria 3 sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral . -Precedentes. -Recurso desprovido. Condeno na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC, a parte autora, ora apelante, em 1% sobre o valor da causa. (R$92.393,76)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS COM BASE NA LEI 11.960/2009 E MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS TRAZIDOS POR RECENTE POSICIONAMENO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. No caso em tela, portanto, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. II. Assim, restando apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumpre sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa, na linha jurisprudencial do eg. STF, como se extrai da ementa a seguir, aplicável, mutatis mutandis, na espécie: "(...) A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético - jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do estado (...)" (RE nº 244.893 - AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03.02.2000). "(...) 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A 1 revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos" (STF, Rcl 21333 AG-R-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 02/06/2016). III. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta omissão do acórdão recorrido. 2. Embargante que se limita a apontar dispositivos legais não mencionados expressamente na decisão embargada, sem faze alusão a qualquer omissão do órgão julgador acerca do enfrentamento das teses jurídicas por ele aventadas na apelação. O Acordão que consigna de forma clara e precisa as razões pelas quais se afigura correta a sentença que, à vista da situação do demandante, que não teve a oportunidade de participar do ENEM, no formato exigido pelo Edital, por já ser acadêmico no ano anterior à exigência, bem como por ter, em 2014, realizado novamente o Exame Nacional e alcançado, ainda que posteriormente, pontuação acima de 600 pontos, afasta a exigência, quanto a ele, de nota do ENEM pós- 2009 para fins de obtenção de bolsa no âmbito do Programa Ciência Sem Fronteiras. 3. Desde que sejam enfrentadas as questões jurídicas veiculadas nas apelações, não se revela omisso o acórdão que não faz menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelos recorrentes. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1188415, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 12.4.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, EDcl 0055741-31.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 15.8.2018. 4. O embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou o Órgão Julgador acerca do direito aplicável ao caso. Portanto, o que se percebe é uma indignação da embargante quanto à interpretação dada pelos julgadores à norma aplicável ao caso. 5. Os argumentos deduzidos pelo embargante não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que não padece de vícios a serem corrigidos em embargos de declaração. Constata-se que a embargante pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016). 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704- 1 23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018. 7. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. I - Há obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015). II- A autarquia reconheceu, administrativamente, o direito à aposentadoria por invalidez no período de 25/05/2002 a 25/01/2013. Nesta ação judicial foi reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez desde cessação administrativa do benefício de auxílio-doença em 05/11/1992. Há que ressalvar o direito de o INSS compensar os valores já recebidos a tal título. III - Honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/1973 e da Sumula 111 do STJ. IV - Embargos de Declaração providos para ressalvar o direito de o INSS compensar os valores já recebidos a título de aposentadoria por invalidez e para observância da Súmula 111 do STJ, no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III - A Primeira Turma Especializada, ao negar provimento ao agravo do INSS, abordou as questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive os pontos suscitados no recurso, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto, não havendo que se falar em omissão, tendo restado expresso no acórdão embargado que "o Plenário do STF, no julgamento do RE 564.132, de relatoria da Min. Carmem Lúcia, realizado em 30/10/2014 e publicado em 10/02/2015, decidiu, em regime de repercussão geral, pela possibilidade de fracionar o valor das execuções, satisfeitas por precatórios, para pagamento dos honorários advocatícios contratuais através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por constituírem estes direito autônomo do patrono da parte e possuírem caráter alimentar". IV - No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, 1 cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). V - No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. VI - O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. VII - Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. VIII - Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. IX - No caso em tela, embora o INSS tenha postulado a aplicação da TR como índice de correção monetária e juros, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier 2 a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. X - Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. XI - Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. XII - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. PORTADORES DE HANSENÍASE. ISOLAMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO, DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO ADESIVO. 1. Remessa necessária, apelação interposta pela UNIÃO e recurso adesivo da parte autora, em face da sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido inicial, bem como deferiu antecipação de tutela para implantação do benefício, em ação objetivando a condenação dos réus (INSS e UNIÃO) na concessão de pensão especial prevista na Lei 11.520/2007, destinada aos portadores de hanseníase, bem como o pagamento de indenização a título de dano moral. 2. Registre-se, inicialmente, que é responsabilidade de o INSS o processamento, manutenção e o pagamento da pensão especial instituída na Lei 11.520/2007, devendo a autarquia, por essa razão, ocupar o polo passivo na presente demanda juntamente com a União, a quem compete decidir sobre a concessão do aludido benefício, não obstante o caráter previdenciário do postulado. 3. A Lei 11.520/2007 estabelece como requisitos para a concessão da pensão especial postulada que: a) o requerente seja portador de Hanseníase e, b) em decorrência da doença, tenha sido o portador submetido a isolamento e internação compulsórios em hospitais colônias até 31/12/1986. 4. Verifica-se que a finalidade da pensão especial era compensar os danos causados aos portadores de hanseníase em razão da política sanitária de isolamento e internação compulsória dos portadores da doença, bem como garantir meio de subsistência dos referidos cidadãos, pois pelas circunstâncias da política adotada, os diagnosticados foram impedidos de conseguir alguma ocupação no mercado de trabalho. 5. O objetivo da política pública implementada através da legislação em tela, não era, 1 portanto, contemplar com o benefício a todos os portadores da doença, mas conceder a pensão apenas aos portadores que sofreram dano majorado pelo isolamento e internação compulsória, não obstante se saiba que todos foram acometidos pela patologia experimentaram, de alguma forma, o preconceito e a rejeição social. 6. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora era portadora de Hanseníase, bem como que fora internado no Hospital Estadual Tavares de Macedo, constando da certidão de fl. 28 que a demandante foi internada compulsoriamente em razão do diagnóstico de hanseníase em 06/08/1978, permanecendo até 31/12/1986. 7. O laudo pericial de fls. 151/176, confirma o diagnóstico de hanseníase da parte demandante no período em questão. 8. Diante da documentação acostada que comprova a internação compulsória no Hospital Estadual Tavares de Macedo, com diagnóstico incontroverso de hanseníase, faz a autora jus ao benefício pleiteado q eu foi indevidamente indeferido em sede administrativa, sendo devido o pagamento desde o requerimento administrativo em 03/09/2007 e que restou indeferido na data de 12/12/2012. 9. Por outro lado, não prospera o recurso adesivo, pois conforme constou da bem lançada sentença, a decisão de indeferimento do benefício ou a simples demora na análise do pedido não são motivos suficientes para a configuração do alegado dano moral passível de indenização, mormente considerando que a análise do pedido enseja a produção e a verificação de provas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais. 10. Afigura-se acertada, por seus jurídicos fundamentos, a sentença pela qual foi julgado procedente, em parte, o pedido, de modo a condenar os réus na concessão da pensão especial, instituída na Lei 11.520/2007, à autora, uma vez que restaram comprovados todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício pleiteado, quais sejam, ser a requerente portadora de Hanseníase; ter sido submetida a internação e ao isolamento social e internada, compulsoriamente, em hospital colônia, no período especificado na legislação de regência, conforme documentos de fls. 28, 29, 34/36, 37, 44/55, 56/57, 58/65, 71/72, 75 e 78. 11. As diferenças deverão ser apuradas por ocasião da liquidação do julgado, com observância, de ofício, das decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 2 12. A verba honorária, conforme estipulado na sentença, deverá ser fixada por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º. II. Do CPC/2015, com majoração no percentual de 1%, conforme art. 85, § 11 do CPC/2015. 13. Remessa necessária e apelação conhecidas, mas desprovidas. Recurso adesivo desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. ANUIDADE. ALVARÁ DE HABILITAÇÃO. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. APELO DESPROVIDO. 1. Quanto à análise dos pressupostos recursais e o julgamento do presente recurso, devem ser observadas as disposições legais contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do novo CPC de 2015. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado Administrativo 2, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", combinado com a regra insculpida no art. 14 do novo Digesto Processual Civil. 2. Inexistência de remessa necessária na hipótese vertente. Embora o caput e o inciso primeiro do art. 475, do CPC/1973 dispõem que estaria sujeita a sentença proferida contra a "União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público" ao reexame obrigatório e que o CRA/ES possui natureza jurídica de Autarquia, esta regra foi excepcionada no §2º do mesmo dispositivo, quando disciplina que, caso o direito controvertido seja de montante inferior a sessenta salários-mínimos - caso dos presentes autos - não seria a matéria submetida ao duplo grau de jurisdição. 3. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/1988, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Neste diapasão, o art. 12, ‘a’, da Lei 4.769/1965, o qual prevê a instituição de anuidades por resolução do conselho federal de técnicos de administração, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. 4. A Lei 6.994/1982, editada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo 1 limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, e, como a doutrina e jurisprudência pátrias não admitem a cobrança de tributo com base em lei revogada, a mesma não pode ser calcada no referido diploma legal. 5. A Lei 9.649/1998, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, teve o seu art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 1.717/DF. 6. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" contida no caput do art. 2º da Lei 11.000/2004, uma vez que infringe o Princípio da Reserva Legal Estrita, resultando no enunciado da Súmula 57 ("São inconstitucionais a expressão ‘fixar’, constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04"). 7. É antijurídica a exação das anuidades por parte dos Conselhos de Fiscalização com fulcro nas Leis 6.994/1982, 9.649/1998 e 11.000/2004, visto que inconstitucional a delegação da competência aos mesmos para fixar ou majorar o valor de suas anuidades. Precedentes: TRF - 2ª Região, AC 2015.50.01.129271-3, Relator Desembargador Federal ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R - 7.6.2017, unânime, e TRF - 2ª Região, AC 2015.50.01.130154- 4, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R - 15.5.2017, unânime. 8. No tocante às contribuições de interesse das categorias profissionais, há a incidência dos Princípios da Anterioridade de Exercício e Nonagesimal, consagrados no art. 150, III, da atual Constituição Federal. Logo, transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, constata-se que a Lei 12.514/2011, de 28.10.2011, publicada em 31.10.2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que esta já era devida a partir de 1º.1.2012 e sim apenas para a anuidade de 2013. 9. Neste Executivo Fiscal, objetiva a parte apelante/exequente o pagamento das anuidades e alvarás de habilitação referentes aos anos de 1999 e 2000, perfazendo, em 29.11.2013, a cifra de R$ 1.672,56 (um mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), consoante demonstrativo de débito à fl. 59. Em relação aos primeiros, há flagrante violação dos Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade da Lei Tributária (arts. 150, a, b e c, CRFB/1988). Já sobre os Alvarás de Habilitação, melhor sorte não possui o Recorrente, pois, da leitura da Certidão de Dívida Ativa, deflui-se que esta não indicou o fundamento legal para a sua cobrança, porquanto nem a Lei 4.769/1965 e tampouco o Decreto 61.934/1967 trazem tal punição e, como é de sabença geral, há a necessidade de disposição legal anterior para a fixação de penalidade administrativa. 10. Na hipótese vertente, não deve ser permitida a substituição da CDA sob o argumento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.9.2014, unânime; STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 18.10.2013, unânime). 11. Apelação desprovida. 2

EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 1. Valor da ação: R$ 24.296,96. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 25.11.2002. Frustradas as citações da devedora (certidão à folha 15) e do sócio gerente (certidão à folha 26), o douto magistrado de primeiro grau determinou em 24.03.2004 a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da LEF. Intimada, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por noventa dias, para aguardar resposta de diligências. Conclusos os autos, o juízo determinou o cumprimento do despacho que determinara a suspensão. Os autos foram remetidos à credora em 06.03.2015, nos termos do § 4º do artigo 40 da LEF. Em resposta, contestou a ocorrência de prescrição, arguindo que não houve despacho determinando o arquivamento do feito, tampouco apreciação da petição em que requereu a paralisação do feito para aguardo de diligências, com requerimento de posterior vista. Em 30.05.2017 foi prolatada a sentença que reconheceu a prescrição, declarando extinta a execução fiscal. 3. Embora a execução tenha sido extinta com fundamento na prescrição intercorrente, transcorreram mais de cinco anos, após a constituição dos créditos, sem a ocorrência de qualquer evento capaz de interromper o curso da prescrição. Com efeito, o crédito foi extinto pela prescrição ordinária prevista no artigo 174, caput, do CTN. 4. Há de se considerar que a Fazenda Nacional foi intimada do despacho que determinou a suspensão da ação em 24.03.2004, oportunidade em que requereu a suspensão, por tempo determinado, para diligências. Portanto, aplica-se o entendimento do STJ no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ (REsp 1658316/RS); juízo plenamente aplicado ao presente caso, ainda que aqui se trate de prescrição ordinária, visto que se configurou a desídia da exequente na persecução do crédito, sem culpa do judiciário. 5. Desse modo, mesmo que a prescrição ordinária tivesse sido interrompida em algum momento antes da suspensão decretada com fundamento no artigo 40 da LEF, o crédito estaria extinto pela prescrição intercorrente, visto que transcorreram mais de seis anos, após a suspensão da ação, com pleno conhecimento da credora. 6. Os despachos que determinaram a citação da devedora e do responsável são anteriores à Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), que alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que determinar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Assim, ante a norma prevista no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, 1 que determina que o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, prevalece (no caso dos autos) a regra do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, em sua redação original, determinava que a citação pessoal feita ao devedor como causa eficaz para a interrupção da prescrição (inteligência do artigo 146, inciso III, "b", da Constituição Federal). 7. Considerando que a constituição do crédito deu-se em momento anterior a 31.05.2002 (data de inscrição em dívida ativa - folha 03); que transcorreu mais de cinco anos (caput do artigo 174 do CTN), a partir da constituição definitiva, sem que a Fazenda Nacional tenha apontado qualquer evento capaz de interromper o curso da prescrição (parágrafo único do artigo 174 do CTN), forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva, com a consequente extinção dos créditos (artigo 156, V, do CTN). 8. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. 1) Não há qualquer omissão ou contradição no decisumembargado uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) 3) Embargos de Declaração de UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA improvidos.

PREVIDENCIÁRIO.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de pensão por morte. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SUSPENSÃO ART. 40 LEI Nº 6.830/1980. TRANSCURSO DE MENOS DE TRINTA ANOS ENTRE A DATA DA SUSPENSÃO E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls. 67-69. 2. A embargante/exequente aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado para que seja afastada a prescrição reconhecida, tendo em vista que partiu da premissa equivocada de que na época da suspensão do feito, a prescrição referente às contribuições previdenciárias já era regida pelo atual Sistema Tributário, submetendo-se, assim, ao prazo quinquenal. Alega, outrossim, a necessidade do presente recurso para fins de prequestionamento da matéria. 3. O crédito em cobrança foi constituído em 29/08/1980 (fl. 03), como visto, época em que não possuía natureza jurídica de tributo, entretanto, submetia-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos (anterior a 22/09/1980). Dessa forma, depreende-se que a presente demanda foi ajuizada no prazo legal, em 10/04/1981 (fl. 02), e que o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho citatório (Lei n. 6.830/1980, §2º do art. 8º), proferido na mesma data, em 10/04/1981 (fl. 02). 4. No que tange à análise do prazo referente à prescrição intercorrente, em se tratando de execuções fiscais, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que, será aplicada ao caso, a norma vigente à época do suspensão/arquivamento do feito executivo. (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1221309/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013; REsp 1262725/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 09/03/2012 ) 5. Sendo assim, tendo o despacho de suspensão do feito executivo sido proferido em 14/10/1983 - fl. 13), verifica-se que, realmente, restou equivocado o decisum ora recorrido, uma vez que fez constar que "à época da suspensão do feito executivo, a prescrição referente às contribuições previdenciárias já era regida pelo atual Sistema Tributário, submetendo-se ao prazo quinquenal", quando, na verdade, em tal data, as contribuições previdenciárias sujeitavam-se ao prazo prescricional trintenário. 6. Dessa forma, tendo em vista que entre a data da data da suspensão (14/10/1983 - fl. 13), e a data da prolação da sentença, em 16/05/2012(fls. 39/42), sequer transcorreu prazo superior a 30 (trinta) anos,.in casu, não há que se cogitar a ocorrência, quer da prescrição direta (ou originária), quer da intercorrente. 7. Embargos de declaração providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem solução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 12, "a", da Lei nº 4.769/1965, na parte que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/1988. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MRV) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/1994. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "São inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011 (publicada em 31.10.2011), que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o princípio da legalidade tributária estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2012, haja vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CF/88). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especialidade, AC 0000122-20.2014.4.02.5112, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 8.6.2016. 1 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente ao ano de 2012. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 8. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2013 a 2015. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de substituição da CDA, pois tal operação importaria em modificação substancial do próprio lançamento (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001843- 54.2002.4.02.5103, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.5.2015). 9. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 414 DO STJ. DILIGÊNCIAS. PENHORA. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento buscando a reforma da decisão que indeferiu a citação por edital do executado WAL MART DO BRASIL LTDA por entender que se trata de medida inócua, que não se legitimaria por suposta cautela do fisco. 2. O art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980 prevê a citação por edital em execuções fiscais de modo excepcional e residual, quando malogradas as tentativas de localização do devedor via citação postal e por Oficial de Justiça. Inteligência da Súmula nº 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 2. O ônus de diligenciar para obter documentos/informações é da parte a quem tais meios de prova interessam, de sorte que, apenas quando comprovadamente não tenha logrado êxito em seus esforços diretos para obter o paradeiro do executado, justifica-se o deferimento da citação ficta. Nos limites da razoabilidade, o Estado, por suas Procuradorias, deve valer-se, antes da utilização desse último recurso, de todas as formas possíveis de localização da pessoa física, jurídica e/ou de seus sócios, dirigindo-se às unidades administrativas para esse fim, mediante, por exemplo, a expedição de ofícios aos Departamentos de Trânsito, às concessionárias de serviço público de iluminação, de abastecimento de água, de telefonia fixa e móvel, e de pesquisas nas Juntas Comerciais. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201202010144661, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.06.2013; TRF-2, 3ª Turma Especializada, AG 201102010125261, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 26.3.2013; TRF2, 3ª Turma Especializada, AG 2009.02.01.001975-2, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 13.5.2010. 3. De acordo a certidão do oficial de justiça, a pessoa jurídica não está mais estabelecida no endereço indicado, onde funciona pessoa jurídica diversa. Após a referida diligência, houve somente pesquisa ao BACENJUD, cujo resultado foi negativo, bem como pesquisa realizada junto à Receita Federal na qual consta como endereço da sede o mesmo local onde foi realizada a diligência negativa de citação. 4. Nos limites da razoabilidade, a parte interessada deve valer-se, antes da utilização desse último recurso, de todas as formas possíveis de localização da pessoa jurídica, dirigindo-se às unidades administrativas para esse fim, mediante, por exemplo, a expedição de ofícios aos Departamentos de Trânsito, às concessionárias de serviço público de iluminação, de abastecimento de água, de telefonia fixa e móvel, e 1 de pesquisas nas Juntas Comerciais. Afora a questão de ser inócua ao caso, diante da ausência de diligências da parte interessada a fim de obter informações quanto ao paradeiro da executada que demonstrassem o esgotamento de todas as tentativas de citação pessoal, incabível a citação por edital. 5. Agravo não provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IPI. AERONAVE. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A. às fls 697/703 contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que objetivava a reforma da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido que objetivava não se submeter ao recolhimento do IPI nos termos do art. 79 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 2º do Decreto 6.759/09 e art. 6º da IN SRF285/03. AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A impetrou mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - RJ consubstanciado na cobrança do crédito tributário de IPI decorrente da prorrogação do regime de admissão temporária de aeronave. O Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, revogou a liminar e denegou a segurança requerida nos termos do art. 269, I do CPC (fls. 608/610), sentença que foi confirmada pela decisão monocrática recorrida. II - A agravante alega, em síntese, que a decisão merece reforma uma vez que não é contribuinte do imposto sobre produtos industrializados nas saídas, já que não realiza nenhuma das hipóteses de industrialização previstas no art. 4º do Regulamento do IPI na operação subsequente à importação do bem, uma vez que é mera prestadora de serviço e não possui estabelecimento comercial ou industrial destinado à exploração econômica de produtos industrializados. III - Inicialmente cumpre esclarecer que toda a argumentação do agravante em suas razões de apelação teve como fundamento o RE 643.525-RS, que teve sua tese reformada pelo Tribunal Pleno que, em sede de repercussão geral, firmou a exigibilidade do IPI na importação de bens para uso próprio. É de se destacar também que a jurisprudência desta Corte não acolhe a pretensão da agravante, uma vez que a matéria já foi julgada reiteradas vezes inclusive por esta 3ª Turma Especializada. IV - O argumento de que a recorrente não é contribuinte do Imposto não se sustenta. Não se exige que o contribuinte possua estabelecimento comercial ou industrial destinado à exploração econômica de produtos industrializados, bastando o desembaraço aduaneiro do produto industrializado para configuração do fato 1 gerador do tributo. Sobre a questão já se pronunciou o STJ ( STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1026265 Processo: 200800229746 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA DJE DATA:29/06/2009 ELIANA CALMON). V - No que tange à alegada violação ao princípio da não-cumulatividade, verifica-se que a Impetrante é a consumidora final do produto, portanto não merece prosperar o argumento de inexigibilidade do tributo. VI- Os argumentos da agravante não tem o condão de modificar a decisão agravada. O que resulta do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional. VII - Agravo Interno de AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A improvido. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, (data da sessão) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator 2

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, e condenou a parte autora em honorários arbitrados em 5% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça. 2. A questão acerca da regulamentação, pelo art. 55 da Lei n. 8.212/91, da imunidade das entidades beneficentes foi objeto do RE n. 566.622 (STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 23.02.17) com repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que tal dispositivo não poderia regulamentar o art. 195, § 7º, da CRFB/1988, pois o art. 146, II, do texto constitucional exige lei complementar. 3. Na ADI 2028, a Corte reiterou que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo seriam passíveis de definição em lei ordinária. Por outro lado, a lei complementar é o meio exigível para a definição do modo de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas. 4. O Pretório Excelso, no RE 636.941, as entidades beneficentes somente fariam jus à imunidade, à época, se preenchessem cumulativamente os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991, na sua redação original, e aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN. 5. A demandante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para usufruir a imunidade tributária, pois possui Certificado de Entidade de Fins Filantrópico, desde a sua instituição em 1972, documento que vem sendo renovado regularmente pelo Conselho Nacional de Assistência Social (fls. 37/38), além de ser detentora de título de utilidade pública federal (fl. 84). 6. No que se refere ao período discutido, ou seja, 06/2007 a 12/2007, importante frisar que, apesar da parte autora ter protocolado intempestivamente a renovação do CEBAS, que somente foi deferida em 18.12.2007 (fl. 79), com validade de 1º.06.2004 a 31.05.2007, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota o posicionamento segundo o qual o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), é ato declaratório, possuindo eficácia ex tunc. 7. Logo, é inequívoca a natureza declaratória do CEBAS, que não constitui uma determinada instituição como beneficente, mas sim a reconhece como tal, à luz das atividades que exerce, conforme as provas apresentadas. 8. Por consequência, sendo declaratória a natureza do CEBAS o reconhecimento da imunidade deve retroagir ao momento em que cumpridos os requisitos legais para o seu gozo, e não ao momento em que formulado o pedido administrativo ou à data em que concedida a certificação. 9. Nesse contexto, a autora preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da 1 imunidade tributária, desde a sua fundação. 10. Quanto aos honorários, observo que o CPC/2015 não se aplica ao caso, pois a sentença é anterior a sua entrada em vigor. Os honorários advocatícios não estavam adstritos ao valor da causa (R$ 31.200,00), devendo ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, atendidos os parâmetros legais. Ademais: "A definição do que se entende por remuneração ínfima não está atada, necessariamente, ao valor da causa. Deve ser aferida a expressão econômica do quantum arbitrado a título de honorários em cada caso, não sendo este ínfimo ou irrisório tão somente por representar reduzido percentual do valor dado inicialmente à causa" (STJ -AGA 201100371804, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/05/2011). 11. O valor fixado deve atender à complexidade da causa (que se trata de matéria reiteradamente julgada pelos Tribunais, conforme as cópias acostadas pela própria recorrente), ao zelo do profissional (que atuou de forma consistente na defesa dos interesses de seu cliente), à natureza e à importância da demanda, ao trabalho realizado pelo advogado (cujas manifestações mais importantes foram a petição inicial e o recurso) e ao tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC/1973). Dessa forma, entendo adequado a fixação do valor da condenação ema R$ 3.000,00 (três mil reais). 12. Apelação da parte autora a que se dá provimento.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. BACEN. REABILITAÇÃO CARDIOVASCULAR. TRATAMENTO MEDIANTE REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indefere pedido pleiteando a liberação, pelo Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), de tratamento de reabilitação cardiovascular em sua rede credenciada, além da condenação em danos morais. 2. O presente recurso cinge-se a analisar o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta falha na prestação de serviço pela ora recorrida. 3. O juízo a quo registra que a recorrida "apenas informou à parte autora que o PASBC não possuía, em sua rede credenciada própria, nenhuma clínica que pudesse prestar diretamente o tratamento de fisioterapia cardiológica (reabilitação cardiovascular)", tendo, na oportunidade, orientado à interessada que fizesse o tratamento mediante reembolso 4. Não se verifica qualquer situação de excepcionalidade em cuja experiência individual se demonstre o liame da conduta do BACEN com o desgaste da recorrente em alcançar o tratamento pretendido. Diferentemente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, a reparação civil do dano moral não visa à recomposição da situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim reparar os danos compensando o indivíduo em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 5. A recorrida, em procedimento próprio, apresenta razões e fundamentos para que o tratamento pretendido não fosse realizado mediante reembolso integral. Quando analisada a conduta da parte demandada, não se identificam esses contornos extrapatrimoniais exigidos para a configuração do dano moral, que não se confundem com o ato ilícito exclusivamente contratual. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 1.731.762, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 28.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especial izada, AC 00141024320094025101, e-DJF2R 20.4.2017. 6. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 7. Honorários majorados em prol do apelado, no caso concreto de 10% para 11% do valor atualizado da 1 causa (R$ 133.200,00, em julho/2015), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma. 8. Apelação não provida.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO DEVEDOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (AgRg no REsp 242556/MG). 2. Na hipótese de, após a exclusão do devedor ao programa de parcelamento, a exequente não requerer, por mais de cinco anos, qualquer medida apta a satisfação de seu crédito, restará caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 3. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 4. Apelação da União conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO. 1. O pedido da associação nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 limitou-se ao "pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas)do IBGE associados da autora, a partir da data da impetração do presente writ of mandamus, da parcela da GDIBGE que é paga a título de 'desempenho institucional' na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei11.355/2006, mantendo-se ainda o pagamento de dez pontos, referentes à metade dospontos que podem ser pagos a título de avaliação individual na GDIBGE, pelas razões agorantes expostas" (fls. 25 dos autos do mandado de segurança coletivo) 2. O acórdão transitado em julgado, proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBGE, mantendo a decisão monocrática que concedeu "a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores com atividade mencionados no artigo 80 da Lei nº 11.355/2006)". (fls. 165 do mandado de segurança coletivo) 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 10/05/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR decidiu que os beneficiários "do título executivo,no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 4. No referido julgamento, restou consignado que a questão apreciada não se referia a mandado de segurança coletivo, tendo sido destacado que: "não se cuida aqui de um mandado de segurança coletivo, impetrado nos termos do art. 5°, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal, mas de ação ordinária coletiva, conforme deixa claro o acórdão recorrido". 5. No caso de mandado de segurança coletivo, trata-se de legitimidade extraordinária, razão pela qual a associação independe de autorização expressa por parte dos seus membros ou interessados. (Nesse sentido: STF. RE 601914 AgR / DF. Rel. Min. Celso de Mello. Segunda Turma. DJ: 25/02/2013) 6. Cumpre, ainda, ressaltar que Supremo Tribunal Federal, por ocasião da votação de repercussão geral no ARE nº 901.963 / SC, já se manifestou que os limites subjetivos da coisa 1 julgada se referem à matéria de natureza infraconstitucional. 7. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível, em fase de execução, a modificação do disposto no título, para se delimitar os beneficiários aos associados no momento do ajuizamento da demanda. STJ. REsp 1665914 / RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 13/06/2017 e STJ. EDcl no AgRg no REsp 1403062 / SC. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJ: 21/02/2017) 8. Considerando que, no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 o título executivo se refere a todos os associados, sem qualquer delimitação temporal em relação à data de filiação à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, todos os que comprovarem a qualidade de associados, independente da data de associação, figurarão na categoria de beneficiários. 9. Este entendimento atribui a máxima eficácia à coisa julgada formada na demanda coletiva, aproximando-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando não há qualquer delimitação no título executivo, e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância à disposição transitada em julgado. 10. No caso concreto, consta o comprovante de associação dos agravados. 11. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VPE. AME/RJ. PRAÇA. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de apelação em ação de execução individual ajuizada por Maria Madalena Correa Campos objetivando, na qualidade de pensionista de João Baptista Campos, Cabo da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal (fl. 18), a implantação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0. 2. O mandado de segurança coletivo é hipótese de substituição processual extraordinária, uma vez que as associações atuam em nome próprio, em defesa de direito dos seus associados sem a necessidade de autorização expressa. 3. No entanto, na presente hipótese, a sentença do mandado de segurança coletivo, concedeu, em parte, a segurança para estender o pagamento da VPE aos proventos de reforma e de pensão, auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal, filiados à associação autora. Em sede de embargos de divergência, o STJ estendeu a VPE aos servidores do antigo Distrito Federal. 4. Ocorre que, não obstante os embargos de divergência terem previsto a extensão da vantagem aos "servidores", tal entendimento não deve se afastar do contexto da causa, posto que o voto condutor não feriu a amplitude pleiteada no mandado de segurança coletivo, sendo certo que as balizas subjetivas do título judicial permaneceram atreladas aos filiados da associação listados na exordial. Precedentes do STJ. 5. Para beneficiar-se da ação coletiva nº 2005.51.01.016159-0, é imprescindível a filiação até, ao menos, o trânsito em julgado da ação de conhecimento, que se deu em 20/06/2015. 6. Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante o fato de a apelante ter comprovado a qualidade de pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, não provou estar associada à entidade representativa dos oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, durante o curso do mandado de segurança coletivo, cuja decisão final assegurou o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos associados substituídos, oficiais inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e seus pensionistas. 7. Contudo, ainda que superada a questão acima pontuada, a Srª Maria Madalena Correa Campos não tem legitimidade para promover a presente execução, haja vista que seu falecido esposo ostentava a condição de praça, na graduação de Cabo, não podendo, portanto, ser filiado à AME/RJ, tendo em vista que a associação tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ilegitimidade ativa da pensionista para propor execução individual. 8. Apelação desprovida. 1