..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Primeiramente, cumpre salientar que não houve a apreciação pelas instâncias ordinárias da questão relativa à averiguação do efetivo exercício profissional do recorrente, sendo inviável para esta Corte Superior a realização desse procedimento na via estreita do recurso especial, em decorrência do óbice previsto na súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. II - Ademais, não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse caso, aplica-se, por analogia, o enunciado da súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal, o qual dispõe: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.". III - Agravo interno improvido. ..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1644169 2016.03.26151-4, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Primeiramente, cumpre salientar que não houve a apreciação pelas instâncias ordinárias da questão relativa à averiguação do efetivo exercício profissional do recorrente, sendo inviável para esta Corte Superior a realização desse procedimento na via estreita do recurso especial, em decorrência do óbice previsto na súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. II - Ademais, não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse caso, aplica-se, por analogia, o enunciado da súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal, o qual dispõe: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.". III - Agravo interno improvido. ..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1644169 2016.03.26151-4, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)