Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E, ASSIM, NÃO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E, ASSIM, NÃO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
