EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, IMPRESCINDÍVEL PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE INTERPÔS A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, NÃO PODENDO SEUS CRÉDITOS SEREM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E, ASSIM, NÃO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, IMPRESCINDÍVEL PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE INTERPÔS A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, NÃO PODENDO SEUS CRÉDITOS SEREM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E,...
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, ESTANDO, PORTANTO, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSERIDOS NA CDA PRESCRITOS. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, ESTANDO, PORTANTO, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSERIDOS NA CDA PRESCRITOS. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO FUNDAMENTADO EM NORMAS DO REVOGADO CÓDIGO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS INTEGRALMENTE REPRODUZIDAS PELO NOVO CPC. PROCESSO CIVIL COLABORATIVO. PRESTÍGIO DA DECISÃO DE MÉRITO. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO FUNDAMENTADO EM NORMAS DO REVOGADO CÓDIGO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS INTEGRALMENTE REPRODUZIDAS PELO NOVO CPC. PROCESSO CIVIL COLABORATIVO. PRESTÍGIO DA DECISÃO DE MÉRITO. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/07/2017
Data da Publicação:31/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, ESTANDO, PORTANTO, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSERIDOS NA CDA PRESCRITOS. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, ESTANDO, PORTANTO, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSERIDOS NA CDA PRESCRITOS. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:26/07/2017
Data da Publicação:31/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, ESTANDO, PORTANTO, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSERIDOS NA CDA PRESCRITOS. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, ESTANDO, PORTANTO, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSERIDOS NA CDA PRESCRITOS. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARGUMENTO DO BANCO AGRAVANTE DE QUE O FATO DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM 2012 E AÇÃO QUE O CONTESTA TER SIDO AJUIZADA EM 2017 SERIA RAZÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDORES QUE DEMORAM A PERCEBER A PERPETUAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NORMALIDADE DA INSURGÊNCIA TARDIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARGUMENTO DO BANCO AGRAVANTE DE QUE O FATO DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM 2012 E AÇÃO QUE O CONTESTA TER SIDO AJUIZADA EM 2017 SERIA RAZÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDORES QUE DEMORAM A PERCEBER A PERPETUAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NORMALIDADE DA INSURGÊNCIA TARDIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE ÁREA PRÓPRIA NÃO SE CONFUNDE COM A TENTATIVA DE EXERCÍCIO DA POSSE DA ÁREA VIZINHA. CONSTRUÇÃO DE GALPÕES PELA PARTE AGRAVANTE. LIMITES DA ÁREA ULTRAPASSADA. INVASÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. ART. 1.204, DO CC. OPOSIÇÃO PERPETRADA PELOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. POSSE CLANDESTINA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE ÁREA PRÓPRIA NÃO SE CONFUNDE COM A TENTATIVA DE EXERCÍCIO DA POSSE DA ÁREA VIZINHA. CONSTRUÇÃO DE GALPÕES PELA PARTE AGRAVANTE. LIMITES DA ÁREA ULTRAPASSADA. INVASÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. ART. 1.204, DO CC. OPOSIÇÃO PERPETRADA PELOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. POSSE CLANDESTINA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/07/2017
Data da Publicação:31/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO, DE SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO, DE SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:26/07/2017
Data da Publicação:31/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO, DE SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO, DE SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:26/07/2017
Data da Publicação:31/07/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARCIALMENTE CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE NOVO PEDIDO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DOS PRAZOS CONCEDIDOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARCIALMENTE CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE NOVO PEDIDO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DOS PRAZOS CONCEDIDOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
