Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, IMPRESCINDÍVEL PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE INTERPÔS A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, NÃO PODENDO SEUS CRÉDITOS SEREM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E, ASSIM, NÃO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. CONTRATO QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - O ingresso no serviço público, como regra, necessita de prévia aprovação em serviço público, nos termos dos preceitos inseridos na Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. 02 - Ocorre que, excepcionalmente e diante das circunstancias fáticas, é permitida a contratação temporária de servidores para o exercício de cargo público, sem a necessidade da realização de um certame, desde que tal relação jurídica tenha prazo determinado. 03 - No caso do Município de São José da Laje, a contratação de servidores temporários é regulamentada pela Lei Municipal nº 063/2003, onde o contrato pactuado entre as partes estabeleceu que o seu prazo de vigência seria de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 04 - Diferentemente do que entendeu o Magistrado de 1º grau, a contratação do recorrente foi feita para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como da Lei nº 8.745/93, e, também, da Lei Municipal nº 063/2003, pelo que inexistente a alegada nulidade do contrato de trabalho pactuado, visto que obedeceu aos preceitos legais. 05 - Assim, sendo estabelecido aos servidores temporários tão somente o vínculo-jurídico administrativo, não apenas aplicam os direitos constitucionais estabelecidos aos trabalhadores pelo art. 7º da Constituição Federal, mas aqueles especificamente atribuídos aos Servidores Públicos, disciplinados também no mesmo diploma legal (art. 39, §3º), além dos garantidos em Legislação Específica Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. 06 - Diante de tais esclarecimentos, resta cristalino que o demandante/apelado não faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, já que a mencionada verba é exclusiva para aqueles trabalhadores submetidos ao regime celetista. 07 - Não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria à administração pública, com lastro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princípio da formalidade dos atos administrativos. 08 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro: a) o INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); por sua vez, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. RECURSO CONHECIDO, POR MAIORIA, E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONFIGURA DECISÃO DE MÉRITO, PRESSUPOSTO ÍNSITO NO ART. 966, CAPUT DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESTE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA FALSA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. PARCELAMENTO DE DÉBITO DE IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A INOBSERVÂNCIA À OBRIGAÇÃO LEGAL DO LOCATÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23, INCISO I, E 9º, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 8.245/1991. SENTENÇA QUE ENFRENTOU OS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, NESTE PLEITO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3 DO CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3 DO CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3 DO CPC/15.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE QUE O BANCO SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PARTE DO BANCO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP 1067237/SP – A) AÇÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTADA A CAUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 42, § 3º DO CPC/1973 (CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 109, § 3º, DO NCPC/2015). RECURSO CONHECIDO. PROVMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS E IMISSÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. REVOGAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PERDA DO OBJETO. REFORMA DO JULGADO. SUBSISTE INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUTELAR. SENTENÇA DO PROCESSO PRINCIPAL DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU OS EFEITOS DA DECISÃO DE ORIGEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE PERMUTA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDEDOR OU COMPRADOR, A DEPENDER DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NOTIFICAÇÃO AO CONDOMÍNIO ENVIADA EXTEMPORANEAMENTE E QUE TAMBÉM NÃO TRADUZ CERTEZA ACERCA DA IMISSÃO NA POSSE. INFORMATIVO 560 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU LESÃO À AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULOS DE DANOS MORAIS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FORÇA DOS PRÓPRIOS FATOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIDO. VALOR CONDIZENTE COM O QUE VEM SENDO COSTUMEIRAMENTE ADOTADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL JUNTAMENTE COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. TESE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. PAGAMENTO CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. REFLEXO DO ADICIONAL INCIDENTE NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA CONHECIDA. PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. MATÉRIA SOBRE PAGAMENTO DE VALOR RETROATIVO NÃO ANALISADA EM SEDE DE REEXAME, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A ESTE PONTO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. TENTATIVAS DE MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM ÊXITO. EXISTÊNCIA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS JÁ VENDIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE CONDICIONADA À INDENIZAÇÃO AOS TERCEIROS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. 2. APELAÇÃO DA CTN EMPREENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. ALEGAÇÃO REJEITADA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS ALIENANTES DO TERRENO E CONSTRUTORA RÉ. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE CAUSARIA VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII DA CF). NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. NEGÓCIO JURÍDICO GARANTIDO POR CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. NOVAÇÃO EM RELAÇÃO À ANTERIOR OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA PRO-SOLUTO. SUBSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 3. APELAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DA EMPRESA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. POSTURA DA CONSTRUTORA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SITUAÇÃO DE INCERTEZA E PREOCUPAÇÃO QUE TROUXE ABALOS EMOCIONAIS E PSICOLÓGICOS AOS AUTORES. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA EM COMPENSAR OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS PELA PESSOA JURÍDICA, QUE DEVE ARCAR COM A INEXECUÇÃO DESSES NEGÓCIOS. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 40, §2º DA LEI DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE RETIRA DOS AUTORES TAL DEVER. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO BEM. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS E APLICADOS DE OFÍCIO APÓS INTIMAÇÃO DAS PARTES PELO ART. 10 DO NCPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.