APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES QUE NÃO OBSTA À REPARAÇÃO. A SÚMULA 385 DO STJ SOMENTE SE APLICA QUANDO A INDENIZAÇÃO É PLEITEADA EM FACE DE ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES O QUE NÃO OCORRE IN CASU. PRECEDENTES. DANO MORAL FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDEXADOS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CONDENAÇÃO. 1. A inscrição indevida em cadastro de devedores obriga o ofensor a compensar os danos morais experimentados pela vítima, independente da existência de registros anteriores. 2. A jurisprudência do STJ esclarece que a Súmula 385, desse mesmo Tribunal, tem aplicabilidade limitada aos casos em que se busca reparação dos órgãos mantenedores de cadastros de inadimplentes, nas hipóteses em que, quando da inscrição, deixa-se de realizar a notificação a que se refere o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor 3. Dano moral caracterizado, relevado o aspecto in re ipsa. Valor da indenização fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); 4. Juros e correção monetária a partir do arbitramento, indexados pela taxa SELIC. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

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