Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA DE PEQUENO VALOR E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO E PROVIDO .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO CASO PRESENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COM EFEITO ERGA OMNES, ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NO PODER LEGISLATIVO PARA SUPRIR OMISSÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO. PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOMENTE SE CONSUMA SE PRESENTES O DOLO DE LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROJETO DE LEI QUE NÃO FORA PROMULGADO NEM PUBLICADO POR INÉRCIA DOLOSA DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO PELA OMISSÃO DOLOSA. RECURSO CONHCIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO RÉU NÃO EFETUADA POR NÃO LOCALIZAÇÃO DESTE. REITERADOS DESPACHOS DETERMINANDO AO AUTOR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/APELADO VALIDAMENTE REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 267, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA A INÉRCIA DO AUTOR. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEITADA. ARTIGO 37, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 10, 12, II e 18, DA LEI Nº 8.429/92. PUBLICAÇÕES EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ATO ÍMPROBO VERIFICADO NAS MATÉRIAS EM QUE SÃO INSERIDOS O NOME DO AGENTE PÚBLICO. EXCLUÍDAS AS DEMAIS. MULTA FIXADA EM RAZÃO DE INTENSÃO PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A ação civil pública é a via adequada para resguardar o erário e garantir a observância aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade no trato da coisa pública, inclusive quando se tratar de agente público. Preliminar afastada. 2- Adequada a multa aplicada pelo magistrado de piso ante o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração. 3- Indispensável a comprovação de dolo ou culpa, para que o ato ilegal adquira status de improbidade. Não se pode confundir ilegalidade com improbidade. Precedentes STJ. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO. REGISTRO DA OCORRÊNCIA NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADUAL. FALHA DO AGENTE POLICIAL EM PROMOVER NO SISTEMA A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE FURTO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO DE BOA FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRATADOS DE OFÍCIO POR CONFIGURAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE DOS JUROS, O DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEXADA PELO IPCA-E. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE AMBOS, O ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA 3ª CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DOS SALÁRIOS INADIMPLIDOS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, NESSAS CONDIÇÕES, SÃO INDEVIDOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TERMO FINAL DOS JUROS REFORMADO DE OFÍCIO PARA SER CONSIDERADO A DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS E DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. CANDIDATA NÃO HABILITADA EM TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CERTAME. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 37, II, DA CF; ART. 5º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, E ARTS. 7º, IV, E 8º, DA LEI Nº 5.346/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESTRUIÇÃO DA LAVOURA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIDA. RELAÇÃO DE DETENÇÃO CONFIGURADA. DETENTOR QUE NÃO POSSUI DIREITO À INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. 1. Analisando os autos, pode-se constatar que, in casu, o apelado está numa condição de detentor, não havendo o animus domini, já que, por ser empregado, realizava trabalhos rurais para a parte apelante/empregador, encontrando-se numa situação de dependência para com esta, cumprindo suas ordens e instruções a fim de resguardar sua posse. 2. Com efeito, o Código Civil, em seu Capítulo III (Dos Efeitos da Posse) prevê o direito de indenização pelas benfeitorias somente ao possuidor, não sendo conferida a mesma prerrogativa ao detentor. 3. De fato, benfeitorias foram realizadas na área em discussão, qual seja, a plantação de bananeiras e outros cultivos, cujos frutos eram utilizados pelo Apelado para venda. Contudo, o Apelado, como mero detentor que é, tinha convicção que só plantava ali por tolerância da Destilaria Apelante, e que a qualquer momento ela poderia lhe retirar da detenção, não havendo o que se falar em indenização pelo plantio. 4. Mesmo que se tenha como base a boa-fé do Recorrido, o lapso temporal de detenção em nada influi acerca de direitos possessórios e os decorrentes dele, como, a indenização por benfeitorias, se não houve a descaracterização do instituto. 5. Recurso conhecido e provido. Maioria.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO REALIZADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR A BICICLETA DE UMA CRIANÇA, COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. CONDIÇÃO ETÁRIA QUE FOI FATOR DETERMINANTE, NO CASO CONCRETO, PARA A AFRONTA À DIGNIDADE DA VÍTIMA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - CF, ART. 227, CAPUT, E LEI Nº 8069/90, ARTS. 3º, 4º e 100, INCISO II. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE= DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, NOS TERMOS DO ART. 78, INCISO IV, DO CPP; E, DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.324/2012.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DO SESI/AL. SELEÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. ILEGALIDADE DO CERTAME CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A noção de autoridade coatora está relacionada ao sujeito dotado de poder de decisão, ou seja, de desfazimento do ato praticado, seja por agente do Estado ou por quem lhe faça as vezes, inclusive no caso dos entes em cooperação com a Administração Pública no âmbito de suas atribuições; 2. É possível o uso de avaliação psicológica como etapa de seleção pública, desde que previsto em lei e que os critérios de avaliação sejam objetivos, a fim de permitir ao candidato o conhecimento do resultado e a interposição de recursos; 3. Do relatório expedido pela psicóloga responsável pela entrevista, resta evidenciado o grau de subjetivismo na avaliação, visto que não constam os critérios de avaliação ou quais os perfis que são exigidos para inclusão no programa, o que é suficiente para invalidar a seleção; 4. Não se vislumbra a disponibilização de meios de impugnação para a conclusão do relatório da entrevista individual, havendo tão somente hipótese de recurso para as provas objetivas e dissertativas, o que, da mesma forma, distoa do entendimento jurisprudencial; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REMISSÃO. VALOR INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS). LEI N° 6.765/2006. VALOR PRINCIPAL ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MUDANÇA DE MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O conceito de "valor principal originário" compreende a incidência de correção monetária. Precedentes STJ. 2- Incabível ônus sucumbenciais ante o não acolhimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE SE INSERE NO CASO FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL OBSERVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO, EMBORA MINORADO O QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS, E DO EFETIVO PREJUÍZO EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS. APELO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VERBA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.