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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Data do Julgamento:03/09/2014
Data da Publicação:05/09/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:03/09/2014
Data da Publicação:05/09/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:03/09/2014
Data da Publicação:05/09/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:03/09/2014
Data da Publicação:05/09/2014
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Data do Julgamento:03/09/2014
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Data do Julgamento:03/09/2014
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Data do Julgamento:03/09/2014
Data da Publicação:05/09/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:03/09/2014
Data da Publicação:05/09/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:03/09/2014
Data da Publicação:05/09/2014
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:03/09/2014
Data da Publicação:05/09/2014
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:03/09/2014
Data da Publicação:05/09/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:03/09/2014
Data da Publicação:05/09/2014
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO POSTERIOR A POSSE DO IMÓVEL. DISPENSA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU COM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA. MORTE DO TITULAR DO DOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO DECRETADA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. HABILITAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO POSTERIOR A POSSE DO IMÓVEL. DISPENSA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU COM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA. MORTE DO TITULAR DO DOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO DECRETADA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. HABILITAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
