ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PERÍCIA NOS AUTOS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR PARA AFERIÇÃO DO DIREITO ALEGADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA SOBRE O PEDIDO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. MAGISTRADO ENTENDE SER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA. IMPROCEDENTE A INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERRO IN PROCEDENDO.SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA NO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA, CULMINANDO NA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO RÉU NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. EMPRESA AGRAVADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE PARA FINS DE CITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA DESPERSONALIZAÇÃO, VEZ QUE NÃO VERIFICADA CONDUTA FRAUDULENTA OU COM ABUSO DA PERSONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE DA CONDENAÇÃO FIXADO EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO DE EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ATO IMPUGNADO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - EDITAL Nº 25/2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda aquela autoridade que executou diretamente a suposta ilegalidade impugnada. ATO EXCLUSIVO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ART. 133, IX, E, DA CE/AL. AUSÊNCIA DE FORO ORIGINÁRIO PERANTE TRIBUNAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NAS REUNIÕES QUE SERVIRAM DE BASE AO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA REMOÇÃO, DE OFÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 35, DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA. DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, § 5º DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ESCLARECIMENTOS DO MAGISTRADO. AUDIÊNCIA UNA. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RÉU QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PLEITO DEFERIDO. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA MARCADA ANTERIORMENTE. 01 - No tocante à tese de que estaria frustado o direito do réu de ser favorecido com o instituto da suspensão condicional do processo, já que foi designada a competente audiência de instrução e julgamento, constata-se que com as informações encaminhadas pelo Magistrado, que o mesmo não descartou a possibilidade da concessão de tal benefício, tendo destacado que a audiência marcada era una, na qual seria proposta, inicialmente, a respectiva suspensão e, em caso de negativa, é que seria dado prosseguimento ao feito, tudo em um único momento processual, fato que frustra a irresignação da parte nesta matéria. 02 - Inexiste óbice na expedição de carta precatória para a Comarca de São Paulo, a fim de ser realizada audiência para proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que o paciente reside naquela localidade a um determinado tempo, possuindo, inclusive, registro de emprego, além de anteriormente já ter sido determinada a citação do mesmo sob a referida forma de comunicação dos atos processuais. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA O USO DO ARTEFACTO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA RES. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 01 – Quando as demais provas colacionadas aos autos não deixarem dúvidas de que o apelante fez uso de arma de fogo, torna-se prescindível o exame pericial e já se autoriza o reconhecimento da majorante correspondente. Precedentes do STJ. 02 - Diante do conjunto probatório constante nos autos, não pairam dúvidas de que o ilícito de roubo foi consumado, uma vez que os objetos do delito foram retirados da esfera de vigilância da vítima, tendo inclusive o apelante empreendido fuga, restando evidente que todos os elementos do tipo descrito no art. 157 do Código Penal foram preenchidos. 03 - A teor do que dispõe a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível atenuar a pena abaixo do mínimo legal, em razão da atenuante da confissão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE QUE PERMANECEU POR CERTO PERÍODO NO REGIME SEMIABERTO. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O REGRESSO PARA O REGIME FECHADO. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM AÇÕES CONSTITUCIONAIS ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. EXCESSO DE PRAZO. EXAME CRIMINOLÓGICO. SITUAÇÃO ALOJADA NO LIMITE DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA NOVA APRECIAÇÃO ACERCA DO DIREITO DO PACIENTE À PROGRESSÃO. 01 – A insurgência em relação à ilegalidade da decisão que determinou o retorno do paciente ao regime fechado já foi objeto de análise nos habeas corpus impetrados anteriormente – HC n.º 0000658-13.2011.8.02.0000 (Acórdão datado de 04.05.2011) e HC n.º 0003212-18.2011.8.02.0000 (Acórdão datado de 23.11.2011) – onde foi denegada a ordem em ambos os casos, inexistindo qualquer fato novo capaz de alterar tal situação, pelo que a referida pretensão não merece ser apreciada em sede de nova ação constitucional. 02 - A situação atual do paciente se encontra no limite da legalidade, pelo que entendo que a posição mais acertada, considerando as circunstâncias subjetivas que envolvem sua situação, é a fixação de um prazo para análise da progressão do regime, com ou sem a presença da perícia técnica. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o magistrado de primeiro grau relaxou a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DO DECRETO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO MERITÓRIA DA PRETENSÃO. 01 – Não foi anexada ao presente writ a documentação capaz de comprovar as alegações levantadas pela parte impetrante, fato que impossibilita a apreciação meritória do remédio constitucional, por total ausência de prova pré constituída para instruir a contento os autos. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A alegação de pobreza pode ser afastada por fatos e provas existentes nos autos, aptos a evidenciar a inocorrência do cenário fáctico exigido para o deferimento da assistência judiciária gratuita. II - Não se há falar em necessidade de nomeação de curador oficial, uma vez que a ré foi devidamente comunicada dos atos processuais, tendo inclusive assinado a Carta de Intimação sobre a audiência realizada no dia 29 de maio de 2009. III - Em relação aos honorários advocatícios, tenho que o montante fixado deve ser majorado, uma vez que a demanda tramita por mais de 05 anos, tendo o advogado do autor demonstrado zelo no exercício de sua atribuição profissional.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE FIANÇA. MEDIDA CAUTELAR ADIMPLIDA. ALVARÁ LIBERATÓRIO EXPEDIDO E CUMPRIDO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente foi colocado em liberdade, face o pagamento da fiança arbitrada. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA CRIMINAL EM QUE HÁ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NOUTRO JUÍZO. IMPUTAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO DE 17 (DEZESSETE) CABEÇAS DE GADO EM CIDADE DIVERSA DO LOCAL ONDE FOI APREENDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA SITUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. EXISTÊNCIA DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA FIANÇA PENDENTE DE JULGAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. 01 – Não havendo nos autos elementos suficientes para aferir, efetivamente, a situação financeira do paciente, sequer existindo sua qualificação completa, resta impossibilitado o enfrentamento da matéria, até porque o simples fato de vir em Juízo por meio da Defensoria Pública, por si só, não é prova suficiente para reconhecer sua precariedade econômica. 02 – Embora o paciente esteja acautelado há um certo tempo, o que poderia revelar a sua real carência financeira, a existência de outros fatores, tais como a constatação de que há outra demanda criminal em tramitação em seu desfavor, onde, inclusive, foi decretada a prisão preventiva, revela a possibilidade de haver diversos impeditivos que, não apenas o econômico, para o adimplemento do valor arbitrado. 03 – Havendo pedido de dispensa da fiança pendente de apreciação no primeiro grau de jurisdição, onde é possível analisar a matéria de forma mais aprofundada, inclusive realizando o confrontamento de provas, o que é vedado em sede de habeas corpus, torna-se medida prudente a fixação de prazo exíguo e urgente para tal deliberação. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MOTIVADA, TÃO SÓ, POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. MARCHA REGULAR E DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. DIVERSOS PEDIDOS FORMULADOS, MAJORITARIAMENTE, PELA DEFESA, TODOS APRECIADOS E DENEGADOS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUIR NA ACUSAÇÃO OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E FALSA IDENTIDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROCESSO CRIMINAL EM ORDEM NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. ILEGALIDADE AFASTADA. ORDEM DENEGADA. I - Hipótese na qual o paciente foi preso em flagrante - em cujos autos foi, inclusive, reconhecido por uma das vítimas em termo de reconhecimento acostado à fls. 148 -, e posteriormente encarcerado preventivamente, embora a impetrante tenha olvidado de acostar aos autos o decreto judicial da prisão preventiva. II - Dos documentos acostados aos autos, há ao menos três pedidos de relaxamento de prisão preventiva, todos apreciados e negados pelo magistrado condutor do feito. Para além, constam, também, pelo menos três pedidos de devolução da moto apreendida (que foi utilizada na empreitada criminosa), todos devidamente apreciados pelo magistrado, que cuidou em dar andamento à instrução, colhendo os depoimentos testemunhais e também os interrogatórios dos réus. Todavia, após a colheita de provas em juízo e sua apreciação pelo órgão acusatório, o Ministério Público atuante no feito entendeu que, para além dos crimes imputados ao paciente na denúncia, em verdade outros crimes haveriam de constar na acusação: o de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, CP) e o de falsa identidade (art. 307, CP). O aditamento fora devidamente recebido fls. 328/333, oportunidade na qual o magistrado determinou a intimação das Defesas dos réus, inclusive a do paciente, as quais apresentaram suas defesas contra as novas acusações. Mais. Após a notificação da autoridade supostamente coatora, ficou informado nos autos que, atualmente, o feito se encontra no aguardo da apresentação das alegações finais da Defesa, já tendo o órgão acusatório apresentado as suas derradeiras alegações. Vale dizer: a fase instrutória encontra-se encerrada e a sentença sobre o caso se avisa próxima. De todo improcedentes os argumentos lançados pela impetrante, uma vez que o caso em exame passa ao largo da ilegalidade. Não há, aqui, que se falar em demora ilegal do processo. II - Ordem conhecida e denegada.