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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Data do Julgamento:20/08/2014
Data da Publicação:26/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data da Publicação:26/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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