APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS COM O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico a quem necessita, mas que não pode arcar com os pesados custos. 2. Prescindível o chamamento ao processo da União e do Município de Maceió. 3.Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos medicamentos pleiteados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à garantia a saúde e à vida. 4.Recurso conhecido e provimento negado. Sentença mantida. Decisão unânime.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INCONTROVERSO. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL Nº 166/1997. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL E CADEIRA PARA BANHO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO PLENO DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 3º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO IRREGULAR. ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DANO EM RAZÃO DE OUTRAS ANOTAÇÕES. ANOTAÇÃO POSTERIOR NÃO DESCARACTERIZA O DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que a ação originária tem como fim a revisão de cláusulas contratuais, pactuadas através de contrato celebrado entre as partes. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, onde a competência é absoluta, protegida por legislação de ordem pública e interesse social. 2. Deve prevalecer a competência do lugar de domicílio do consumidor, a menos que este apresente justificativas plausíveis e relevantes para afastá-la, tudo objetivando facilitar a defesa de seus interesses, não podendo ser feita de forma aleatória. 3. A parte Agravante faz jus ao benefício, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, visto que apresentou comprovante de rendimento (fl. 47) demonstrando que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com os encargos processuais, sem o prejuízo de sustento próprio de sua família. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS INAUDITA ALTERA PARS.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EVIDENCIADO PERIGO NA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTES SEM A DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DA PARCELA PLEITEADA. RECIBO SEM REPERCUSSÃO NA QUITAÇÃO DESTA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ARTIGO 333, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM OBESIDADE MÓRBITA. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO NÃO SE SUBMETE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO DA RELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO CONTRATO. REJEITADA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM FAVOR DO AUTOR. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. RECLAMAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE FORMA TEMPORÃ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE SE REFERIA AOS DANOS MORAIS E SE MOSTROU INSUFICIENTE À COMPENSAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. PEDIDO NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO APELATÓRIO RECEBIDO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, VII DO CPC). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO POR DÍVIDA QUITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL MAJORADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTABELECIMENTO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL Nº 133/2011. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INCONTROVERSO. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO COM SEQUELAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPAS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Não havendo como definir de quem foi a culpa do acidente discutido, não há como se deferir a pretensão buscada, na medida em que não satisfeitos os requisitos da responsabilidade civil (conduta humana - positiva ou negativa – com dolo ou culpa; dano e nexo causal). 2) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPRA EFETUADA POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO PRECEDENTE. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O DANO MORAL EM RAZÃO DE QUE A COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO, POR SI SÓ, CARACTERIZA O DANO MORAL. FALHA DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 393 STJ. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 393, é possível o manejo da exceção de pré-executividade em execução fiscal, desde que impugne matérias que possam ser conhecidas de ofício. 2. Assim, tendo sido oposta exceção de pré-executividade para arguir prescrição do crédito tributário, e sendo esta matéria de ordem pública, perfeitamente cabível a sua oposição. 3. O direito de a Fazenda cobrar o crédito tributário devidamente constituído prescreve em 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 174 do CTN 4. Ocorre prescrição da pretensão executiva se presente período superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução. 5. Honorários advocatícios mantidos inclusive no percentual fixado na sentença, pois foram arbitrados com atenção ao disposto no artigo 20, e parágrafos do CPC. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.945/2009. NECESSÁRIA A GRADUAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E O SEU PERCENTUAL, É DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA DEMANDA. EM QUE PESE A APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS SER SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, A EXTENSAO DO DANO E O PERCENTUAL DA INVALIDEZ CAPAZ DE DEMONSTRAR COM EXATIDÃO SUA DEBILIDADE NÃO RESTOU COMPROVADO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RELATÓRIO MÉDICO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC 1. A contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança contra ato que deixou de nomear aprovados em concurso público inicia-se com o término do prazo de validade do concurso. 2. No caso dos autos, o fim do prazo de validade do concurso em comento foi no dia 29/07/2012, a partir daí inicia-se o prazo para impetração do presente remédio constitucional, encerrando-se no final de novembro de 2012. No entanto, somente impetraram o MS em 18/12/2012, ou seja, fora do prazo, visto que foi apresentado com mais de 120 (cento e vinte) dias do conhecimento do ato impugnado RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM PROVA DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PRESENTE NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA E NÃO APRECIADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. AÇÕES CONEXAS. ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. 1. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, conforme art. 105 do CPC. 2.Verificando relação de subordinação e prejudicialidade o processo subordinado deve ser suspenso até a resolução da questão prejudicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.