Ementa:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
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Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/06/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
