CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA INSTÂNCIA INFERIOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECONSTRUÇÃO DA MAMA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA OBTER O DIREITO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, BEM COMO DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS NOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 13º SALÁRIO NÃO PAGO. ART. 39, §2º C/C ART. 7º, XVII, DA CF/88. PRESCRIÇÃO DE PARCELA DOS VALORES REFERENTES AOS ANOS DE 2004 E 2005. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE CABE À ENTIDADE REMUNERADORA. ART. 333, II, DO CPC. INCENTIVO CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL A SERVIDORES MUNICIPAIS, EM RAZÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, NÃO AFASTA O DEVER DA ENTIDADE REMUNERADORA DE ADIMPLIR COM SEUS DEVERES CONSTITUCIONAIS PARA COM SEUS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU AO AGRAVADO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO E O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTADO EM CARTÓRIO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, ATUALIZADAS, E VINCENDAS, MÊS A MÊS, NO VALOR INCONTROVERSO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OU PROTESTAR EM CARTÓRIO O NOME DO AGRAVADO, DEVENDO EXCLUIR O NOME DO AGRAVADO, CASO JÁ TENHA NEGATIVADO, SOB PENA DE MULTA. MEDIDAS CABÍVEIS. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGRAVADO NÃO VEM CUMPRINDO COM A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. MORA SUSPENSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Constitucional. Processo Penal. Mandado de Segurança contra ato judicial = jurisdicional, consubstanciado na decisão que decretou a expedição de mandados de busca e apreensão de bens e valores. Preliminar de inadequação da via eleita. Embora passível de recurso de apelação, ex vi do art. 593, inciso II, do CPP, a superveniente presença de ilegalidade, aqui motivada pelo excesso de prazo, uma vez decorridos mais de 08 (oito) meses da vigência e da eficácia da medida cautelar proibitiva da disponibilidade de bens e valores, sem que a respectiva ação penal tenha sido instaurada, nem ao menos houve o oferecimento de denúncia, sequer as investigações policiais foram concluídas, autoriza e legitima a impetração do writ, ante a flagrante violação de direito líquido e certo dos impetrantes. Preliminar rejeitada. Segurança concedida, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal; no princípio constitucional da razoabilidade – CF, art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 131, inciso I, do CPP. Doutrina e jurisprudência.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NAS RAZÕES DO RECURSO DEVEM SE CONTRAPOR AOS FUNDAMENTOS NORTEADORES DA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PAI NÃO BIOLÓGICO. VÍNCULO  SOCIO-AFETIVO DEMONSTRADO. PATERNIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No moderno entendimento do Direito de Família, a paternidade resta demonstrada quando há, entre pai e filha, a formação de um laço afetivo tal que é impossível negar o vínculo parental que une as partes litigantes,ainda que sem fundamento genético. 2. No presente caso, este laço foi demonstrado de forma cabal, através de provas, documentos e relatos testemunhais de que o autor da demanda trata a ré, desde a tenra idade, como se filha fosse. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. REJEITADA. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO COM VISTAS A ADEQUÁ-LO AOS PRECEITOS CONTIDOS NAS SÚMULAS 43 E 426 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ÔNIBUS. EXCLUSÃO DA SEGURADORA DA LIDE. RISCO NÃO COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANO MATERIAL. PROVA DA OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DESEMBOLSO. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.