AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CPC DE 1973. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, às fls. 246/249, em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, às fls. 241/242, a qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, por estar o acórdão recorrido, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI. II. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, foi de provimento para admiti-lo e, com base no art. 328, parágrafo único do RI/STF, determinar o retorno dos autos à origem para observância das disposições do então vigente art. 543-B do CPC de 1973 (fls. 235/236). III. Nos termos do §3º do referido art. 543-B, julgado o mérito de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os Tribunais de origem, no que tange a Recurso Extraordinário que verse sobre o mesmo tema do paradigma, poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Essa a razão de ter o decisum recorrido determinado o retorno dos autos ao órgão julgador originário: dar cumprimento ao §3º do art. 543-B. IV. O §4º do dispositivo legal em questão dispõe que, "mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada". Nesta esteira, determinou a decisão ora agravada que, caso fosse mantido o acórdão recorrido, os autos voltassem à conclusão para o exame de admissibilidade, na forma do aludido §4º do art. 543-B do CPC/1973. V. O decisum agravado encontra-se em conformidade com o procedimento previsto no então vigente art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, assim, motivos para a sua reforma. VI. Agravo Interno desprovido.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012387-72.2009.4.02.5001, REIS FRIEDE, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CPC DE 1973. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, às fls. 246/249, em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, às fls. 241/242, a qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, por estar o acórdão recorrido, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI. II. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, foi de provimento para admiti-lo e, com base no art. 328, parágrafo único do RI/STF, determinar o retorno dos autos à origem para observância das disposições do então vigente art. 543-B do CPC de 1973 (fls. 235/236). III. Nos termos do §3º do referido art. 543-B, julgado o mérito de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os Tribunais de origem, no que tange a Recurso Extraordinário que verse sobre o mesmo tema do paradigma, poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Essa a razão de ter o decisum recorrido determinado o retorno dos autos ao órgão julgador originário: dar cumprimento ao §3º do art. 543-B. IV. O §4º do dispositivo legal em questão dispõe que, "mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada". Nesta esteira, determinou a decisão ora agravada que, caso fosse mantido o acórdão recorrido, os autos voltassem à conclusão para o exame de admissibilidade, na forma do aludido §4º do art. 543-B do CPC/1973. V. O decisum agravado encontra-se em conformidade com o procedimento previsto no então vigente art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, assim, motivos para a sua reforma. VI. Agravo Interno desprovido.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012387-72.2009.4.02.5001, REIS FRIEDE, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CPC DE 1973. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, às fls. 246/249, em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, às fls. 241/242, a qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, por estar o acórdão recorrido, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI. II. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, foi de provimento para admiti-lo e, com base no art. 328, parágrafo único do RI/STF, determinar o retorno dos autos à origem para observância das disposições do então vigente art. 543-B do CPC de 1973 (fls. 235/236). III. Nos termos do §3º do referido art. 543-B, julgado o mérito de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os Tribunais de origem, no que tange a Recurso Extraordinário que verse sobre o mesmo tema do paradigma, poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Essa a razão de ter o decisum recorrido determinado o retorno dos autos ao órgão julgador originário: dar cumprimento ao §3º do art. 543-B. IV. O §4º do dispositivo legal em questão dispõe que, "mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada". Nesta esteira, determinou a decisão ora agravada que, caso fosse mantido o acórdão recorrido, os autos voltassem à conclusão para o exame de admissibilidade, na forma do aludido §4º do art. 543-B do CPC/1973. V. O decisum agravado encontra-se em conformidade com o procedimento previsto no então vigente art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, assim, motivos para a sua reforma. VI. Agravo Interno desprovido.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012387-72.2009.4.02.5001, REIS FRIEDE, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. I - Não primando a exordial pela boa técnica linguística e até por se tratar de petição padronizada, utilizada sem os devidos cuidados na particularização dos dados concernentes à parte Autora a que se referem, deve-se entender que busca o Autor a revisão da data de sua promoção à graduação de 3º Sargento, retroagindo-a de 13/12/11 para 13/12/02, como deferido na Portaria nº 1011/CPesFN, que, segundo ele, promoveu Cabos hierarquicamente mais modernos. II - Pontue-se que, por força do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil NCPC, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". III - Incabível a exoneração do Autor da condenação nas verbas honorárias, sob pena de afronta ao princípio da sucumbência fixado no art. 82, § 2º, c/c art. 85 do NCPC (art. 20, do CPC/73), que determina a condenação do vencido nas despesas do processo e nos respectivos honorários advocatícios; notando-se, inclusive, que o mesmo está inserido num princípio mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes, pois que, em regra, aquele que perdeu a demanda deu causa ao processo. IV - Conforme o art. 487, II, parág. único, c/c art. 332, § 1º, ambos do NCPC, "haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição"; bem assim que, "independentemente da citação do réu", "o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". V - Na hipótese, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, vez que, ao se pretender deferimento de promoção à graduação de 3o Sargento do Quadro Especial de Sargentos, em ressarcimento de preterição, como deferido na Portaria nº 1011/CPesFN, de 12/12/02, deve o prazo prescricional ser contado a partir da data de sua publicação; ato administrativo de efeitos concretos e imediatos, que, segundo tese jurídica defendida na exordial, perpetrou violação ao princípio da antiguidade; sendo certo que a ação foi proposta depois de decorridos perto de 13 1 anos da edição do ato impugnado. Não há aplicar a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, julgando prescritas apenas as prestações sucessivas, já que o pedido inicial insurge-se expressamente contra a preterição efetivada pela multicitada Portaria nº 1011/CPesFN/02, que publicou a promoção de supostos colegas mais modernos na graduação de Cabo. VI - Ainda pretendesse o Autor a retroação de sua promoção à graduação de 3º Sargento do Quadro Especial de Sargentos, de 13/12/11 para 13/12/06, data em que o paradigma nominado na inicial - CB-FN MARIO UBIRATAN FERREIRA - foi promovido a 3º Sargento, ainda, assim, forçoso seria o reconhecimento da prescrição do fundo do direito da pretensão autoral, diante do ajuizamento da ação já passados quase 10 anos do ato da promoção do citado paradigma. VII - De qualquer modo, mesmo fosse afastada a prescrição, melhor sorte não socorre ao pleito autoral. VIII - Inviável alegar-se que a mudança no requisito tempo de serviço afronta direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, daí que pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes quando do ingresso no Serviço Público. IX - No caso, sequer se confirmou verídica a aventada preterição na promoção por colega hierarquicamente mais moderno, quer na carreira ou na graduação. A uma, porque, na exordial, o Autor diz que foi preterido, mas não indica qual (ou quais) dos 48 Cabos Fuzileiros Navais (CB-FN) promovidos pela Portaria nº 1011/CPesFN/02 seriam mais contemporâneos do que ele na graduação de Cabo. A duas, porque, de acordo com a legislação de regência, a habilitação em estágios de atualização militar constitui um dos requisitos para a promoção dos Cabos especializados à graduação de 3º Sargento do Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), sendo bem certo que, conforme oficiou o Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, o Autor participou dos processos seletivos ao Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG) para os anos de 2000, 2002 e 2003, não logrando êxito para ser matriculado no referido curso, o que revela que, em 2002, ano em que editada a Portaria nº 1011/CPesFN, ele não poderia concorrer à promoção à graduação de 3º Sargento do QESCFN, por não preencher um dos requisitos, resultando, daí, a impossibilidade de se dizer preterido por qualquer dos 48 Cabos Fuzileiros Navais (CB-FN) elencados naquela Portaria. Adite-se que o mesmo Comando ainda explicou que o último militar relacionado na indigitada Portaria - o CB-FN RONALDO PEREIRA BISPO -, foi promovido à graduação de Cabo em 17/12/93, sendo, portanto, hierarquicamente superior ao Autor, promovido a Cabo em 13/12/94. X - Logo, não demonstrada a violação do critério de antiguidade e considerando que o Autor permaneceu inerte quanto à produção de outras provas, além das já produzidas nos autos, avulta extreme de dúvida que não se desincumbiu o Autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). XI - Não podendo ser imputado qualquer ato ilícito à Administração Militar, incabível a indenização por danos morais e materiais. XII - Apelação desprovida. 2

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da obrigação dos réus de providenciarem a internação da autora no INTO para realização de tratamento cirúrgico adequado (artroplastia parcial do quadril), com todos os procedimentos necessários à sua recuperação. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - Não há que se falar em esvaziamento do objeto da presente ação, uma vez que a cirurgia pretendida pela autora somente foi realizada em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela concedida, sendo, pois, imprescindível o julgamento da remessa necessária, sob pena de consolidar como definitivas as deliberações de primeiro grau de jurisdição. -A existência de prova documental indicando a necessidade de submissão da autora ao tratamento cirúrgico vindicado (artroplastia parcial do quadril), impõe a manutenção da sentença recorrida, devendo o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento do tratamento indispensável à melhoria da qualidade de vida da paciente. - Remessa desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a). 1 Vencido o Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler que lhe dava provimento. Determinou-se a juntada das notas taquigráficas como razão de dicidir e voto-vencido. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 2

CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. CÂNCER. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 421, STJ. REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da realização de tratamento oncológico adequado ao estado de saúde da autora, por ser portadora de Neoplasia de mama. - Afastada a preliminar de perda de objeto, na medida em que a decisão antecipatória que deferiu o tratamento da autora, ainda que signifique a entrega de forma integral do bem jurídico pretendido, tem caráter provisório, estando sujeita a m odificação e até mesmo a revogação por decisão posterior. - Ademais, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da União, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos e t ratamento médico. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação e tratamento essenciais ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio 1 da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado D emocrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - No ponto, vale lembrar que a obrigação do Estado de assegurar o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Carta Magna, deve ser efetivada em toda a extensão necessária à garantia do d ireito à vida. - Dessa forma, comprovada nos autos a necessidade da realização do tratamento oncológico (radioterapia), como condição essencial à preservação da saúde da demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe-se a manutenção da s entença. - Honorários sucumbenciais incabíveis à Defensoria Pública da União ante o estabelecido na súmula 421 do STJ. - Remessa necessária e recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REQUISITÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA A PERCEPÇÃO DE CRÉDITO SUCUMBENCIAL. DECISÃO QUE RECONHECE QUE A QUESTÃO DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO ESTADUAL. ATO JUDICIAL. AÇÃO MANDAMENTAL SUBSTITUTIVA DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Mandado de segurança contra a decisão que determinou o cancelamento do requisitório do crédito relativo aos honorários sucumbenciais, reconhecendo o magistrado que a divergência acerca da legitimidade para a percepção de tal valor deve ser discutida na justiça estadual. 2. Segundo a Constituição Federal, ex vi do art. 5, LXIX, o mandado de segurança visa proteger "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Nessa perspectiva, a via mandamental é restrita, sendo cabível se presentes: a) direito líquido e certo; b) ato ilegal ou abusivo. 3. Direito líquido e certo deve ser compreendido como aquele que pode ser demonstrado de plano, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração do mandamus. Portanto, o seu exercício não pode se condicionar a comprovação de fatos não esclarecidos nos autos, posto que não se admite dilação probatória em sede de mandado de segurança. Por sua vez, ato ilegal ou abusivo é aquele praticado sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ultrapassando a autoridade pública os limites de sua atribuição legal. 4. Especificamente em relação aos atos judiciais, a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, veda a concessão de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso. Nesse contexto, a admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial se condiciona a existência de manifesta ilegalidade, bem como a impossibilidade de utilização dos meios de impugnação recursa is . Precedentes : TRF2, 7 ª Turma Especia l izada , MS 01016671220154020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJE 15.2.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, MS 00024803120154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE 1.12.2015; TRF2, VICE-PRESIDÊNCIA, MS 01057232520144020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 18.6.2015. 5. No caso vertente, a decisão impugnada determinou o cancelamento da requisição de crédito em razão da dúvida quanto à legitimidade para a percepção do valor, ressaltando que caberia à justiça estadual dirimir a controvérsia. Tal decisão poderia ter sido atacada por meio de agravo de instrumento, valendo destacar que, conforme explicitado pelo Juiz a quo em suas informações, não restou decidido a quem caberia o 1 levantamento dos honorários, o que por si só, afastaria a lesão a direito líquido e certo do impetrante. Assim sendo, não se verifica direito líquido e certo nem ato ilegal ou abusivo de autoridade, do qual não caiba recurso, a justificar a impetração do presente mandamus. 6. Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julga extinto o processo, com solução de mérito, nos termos do art. art. 487, II, do CPC/2015, por reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão de revisão dos atos de promoção. 2. Os pedidos de revisão dos atos de promoções do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental, sujeitando-se à prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32. 3. O prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ, 1ª Turma, EDcl no AREsp 384.415, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 8.5.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010046094, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 19.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010182519, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.6.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201351011089860, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 2.6.2015. 4. Caso em que a última promoção do militar reformado ocorreu em 1978 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 2014, encontrando-se a pretensão fulminada pela prescrição do fundo de direito. 5. Apelação não provida. 1