EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EM SUA COMPLETUDE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS REGISTROS NECESSÁRIOS PARA A ESCRITURAÇÃO NOTARIAL DO BEM. ATRASO QUE CONTRARIA LEGÍTIMOS INTERESSES DOS ADQUIRENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE REVELA PATENTE. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL RELATIVO AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O DESLOCAMENTO DOS AUTORES PARA REGULARIZAR O BEM. ENTENDIMENTO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE REVELA PATENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL NO MERCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE OBRA PAGOS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2013.017148-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.02.14) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DIMINUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA PELO RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se pa Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE NECESSITA DE DOCUMENTOS EM PODER DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 20.910/32. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 185/191) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE NECESSITA DE DOCUMENTOS EM PODER DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 20.910/32. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO . (fls. 172/178) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE NECESSITA DE DOCUMENTOS EM PODER DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 20.910/32. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 157/163) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMANDA QUE PODE SER INTENTADA EM FACE DE QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO COMO RESTOU ASSENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE, POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DO ART. 535, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não se configurando no acórdão embargado os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos, já que não se presta a via recursal eleita para discussão de matéria já decidida. - Conforme sinaliza a jurisprudência, não é necessário que o acórdão aborde todas as teses levantadas pelas partes, mas que fundamente o direito reconhecido na ação satisfatoriamente, de modo a dirimir a controvérsia, permitindo à completa prestação jurisdicional, como ocorreu na espécie. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOMENTE CUMPRIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE À ESTRITA OBEDIÊNCIA À LISTA DA RENAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIOS INAPLICÁVEIS EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . [Grifei]. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA UNILATERALMENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO DOS APELOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA EMPRESA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO MANEJADO PELO AUTOR (fl. 205/214) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 163/166) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DO DÉBITO NEGATIVADO DIFERENTE DO CONTRATADO. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS AO CASO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (fl. 154/159) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDA DE NATUREZA POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM CONJUGADAS. ARTIGO 1.196 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE EFETIVA DO BEM IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDA DE NATUREZA POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM CONJUGADAS. ARTIGO 1.196 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE EFETIVA DO BEM IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA ANTE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO VÁLIDA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA O RECOLHIMENTO DA VERBA NO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC Nº .011558-6. Rel. Desembargador Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. J. 04.09.2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. LEI Nº 126/98, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Apelação Cível n° 2014.003579-0; Rela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA ANTE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO VÁLIDA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA O RECOLHIMENTO DA VERBA NO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC Nº .011558-6. Rel. Desembargador Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. J. 04.09.2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. LEI Nº 126/98, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Apelação Cível n° 2014.003579-0; Rela Relator: Des. Dilermando Mota