EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA COM MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO NA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. PRECEDENTES DO STF E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DO PAGAMENTO DE FGTS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 116/125) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não merece provimento os embargos declaratórios opostos. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. PROFESSORAS. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL. FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 159/98. LCE Nº 322/2006. ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DE PROFESSORES, SEGUNDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL III (P-NIII) E PARA A CLASSE J, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 322/2006. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR. PROGRESSÃO VERTICAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE. CONTEÚDO QUE SE CONFUNDE COM O OBJETO DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA A CLASSE SUPERIOR (CL-2) E REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL P-NIII (ADVENTO DA LC Nº 322/2006). PRECEDENTE DO TJRN. IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR A ASCENDÊNCIA DOS SERVIDORES À EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC n° 2012.008514-6, Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, julgado em 20.06.2013, 3ª Câmara Cível). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA ANTE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO VÁLIDA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA O RECOLHIMENTO DA VERBA NO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC Nº .011558-6. Rel. Desembargador Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. J. 04.09.2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. LEI Nº 126/98, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Apelação Cível n° 2014.003579-0; Rela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA ANTE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO VÁLIDA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA O RECOLHIMENTO DA VERBA NO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC Nº .011558-6. Rel. Desembargador Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. J. 04.09.2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. LEI Nº 126/98, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Apelação Cível n° 2014.003579-0; Rela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA TAMBÉM NÃO ESPECIFICADOS NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAR O MARCO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA INDEVIDA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N° 362 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N° 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2014.010359-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Azevêdo Hamilton Cartaxo - juiz convocado, j. 07.10.2014). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DA TITULAR DO CPF EFETIVADA DE FORMA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO MOVIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA CONSUMIDORA (AC 2014.006979-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Ni Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO DO EXECUTADO. CÁLCULOS APRESENTADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS PREVISTAS PARA O PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 475-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANDO A SENTENÇA NÃO DETERMINA O VALOR DA CONDENAÇÃO ENSEJA-SE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCIDENTE QUE REQUER CONTRADITÓRIO E DECISÃO COMO SE DEDUZ DOS ARTS. 475-D E 475-F DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO DO EXECUTADO. CÁLCULOS APRESENTADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS PREVISTAS PARA O PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 475-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANDO A SENTENÇA NÃO DETERMINA O VALOR DA CONDENAÇÃO ENSEJA-SE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCIDENTE QUE REQUER CONTRADITÓRIO E DECISÃO COMO SE DEDUZ DOS ARTS. 475-D E 475-F DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE DEMANDA REVISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FRMP. REJEIÇÃO. MÉRITO: DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NAS AÇÕES REVISIONAIS NÃO HÁ HOMOGENEIDADE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE COMUMENTE NELAS SÃO DEDUZIDOS, IMPONDO-SE, PARA VERIFICAR-SE QUAL A EFICÁCIA PREPONDERANTE DO PROVIMENTO REQUERIDO, ANALISAR O SEU CONTEÚDO. NO CASO , O ACÓRDÃO DECLAROU A NULIDADE DA APLICAÇÃO DO ANATOCISMO, DA COBRANÇA DA TAC E TEB E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, BEM COMO DETERMINOU O AFASTAMENTO DE TAIS INSTITUTOS E, POR FIM, CONDENOU O BANCO A DEVOLVER O INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESTANDO EVIDENTE O EFEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO DA DECISÃO.. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EXPRESSO NO ACÓRDÃO. PROSSEGUIMENTO DA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM ACTIO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (SÚMULA 121 DO STF). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE BOLETO BANCÁRIO (TEB). ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVO DO ENTE FINANCEIRO. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. (fl.20) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO DO EXECUTADO. CÁLCULOS APRESENTADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS PREVISTAS PARA O PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 475-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANDO A SENTENÇA NÃO DETERMINA O VALOR DA CONDENAÇÃO ENSEJA-SE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCIDENTE QUE REQUER CONTRADITÓRIO E DECISÃO COMO SE DEDUZ DOS ARTS. 475-D E 475-F DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE NÃO INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS RELATIVAS AOS VALORES COBRADOS EM PATAMAR INCONTROVERSO. EXECUÇÃO PASSÍVEL DE PROVOCAR À EXECUTADA LESÃO GRAVE OU IRREPARÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FUNDADA DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVIDA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO SINGULAR. EXECUÇÃO PASSÍVEL DE PROVOCAR AO EXECUTADO LESÃO GRAVE OU IRREPARÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIRADA DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FUNDADA DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2012.008793-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.04.2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDADA DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA DÍVIDA. JUÍZO GARANTIDO. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃO DE CADASTRO AO CRÉDITO ATÉ SOLUÇÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ (REsp 1.061.530-RS). REVERSIBILIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2010.010307-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 11.01.2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PASSÍVEL DE PROVOCAR AO EXECUTADO LESÃO GRAVE OU IRREPARÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIRADA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MAJORAÇÃO. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO CORRETAMENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ABALO MORAL DEMONSTRADO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. VALOR RESSARCITÓRIO FIXADO DE MANEIRA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo originário deve ser modificado quando não se revela hábil a compensar os abalos morais indevidamente ocasionados. 2. Apelo conhecido e parcialmente provido (AC n° 2010.007715-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08.02.2011). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR PARA QUANTIA QUE GARANTA UMA JUSTA REPARAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Conforme entendimento reiterado pela doutrina e jurisprudência, a fixação do valor do dano moral deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a atender ao seu caráter compensador e pedagógico. 2. Entendo que o valor fixado Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. SALÁRIOS NÃO PAGOS NO TEMPO DEVIDO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO X, DA CARTA MAGNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO ENTE MUNICIPAL. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS E 13º SALÁRIO ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2007.006734-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAS DE VENCIMENTOS NÃO PAGAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL COM RELAÇÃO AS VERBAS DESCRITAS. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE DE EFETUAR OS PAGAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC nº 2008.008413-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado - Destaque intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR A DIFERENÇA PELA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE AOS MESES Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DIMENSÕES DA PROPRIEDADE DECLARADA NA ESCRITURA PÚBLICA E A MEDIÇÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. PERÍCIA INCONCLUSIVA. NOVO PROPRIETÁRIO UNIFICOU DIVERSAS FAZENDAS REMOVENDO DEMARCAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANDO A DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROCEDER A SUA EMENDA, NOS TERMOS DO ART. 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONSTATADA. DOCUMENTO QUE ACOMPANHA AS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 515, §§ 3º E 4º DO REFERIDO CÓDIGO. IMÓVEIS DOS AUTORES CONSTRUÍDOS PELA RÉ ABAIXO DO NÍVEL DA RUA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM RECONSTRUÍDOS A 50 CM DO NÍVEL ATUAL, COM TODAS AS MELHORIAS EXISTENTES E COMPROVADAS NOS AUTOS, DEVENDO A DEMANDADA PROVIDENCIAR O ALUGUEL DE UM IMÓVEL SIMILAR E ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA MUDANÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA ANTE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO VÁLIDA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PERCEPÇÃO DE QUINQUÊNIO, VERBA TIPICAMENTE ESTATUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. VINCULO QUE NÃO ASSEGURA O RECOLHIMENTO DA VERBA NO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC Nº .011558-6. Rel. Desembargador Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. J. 04.09.2014) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS NÃO PAGO QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN PUBLICADO ANTES DO INGRESSO DAS SERVIDORAS NOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDORAS QUE INGRESSARAM NOS QUADROS DO MUNICÍPIO RECORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGT Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE GARANTIR O ACESSO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SOBERANIA ORÇAMENTÁRIA. DIREITO À ACESSIBILIDADE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 8.475/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO TANTO DA REMESSA NECESSÁRIA QUANTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARNÊ PARA PAGAMENTO DO IPTU EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO DIVERSO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO DISSABOR. CONTRATEMPO NORMAL DAS RELAÇÕES COTIDIANAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. DECISÃO ATACADA POR DECLARAR VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO NULA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PRESENÇA DE REQUISITOS NECESSÁRIO PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na Execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. Exegese da Súmul Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHE Relator: Des. Expedito Ferreira