EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. MÉRITO. CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR A DATA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. SÚMULAS Nº 340 DO STJ E DO 359 DO STF. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DOS ARTS. 40, § 7º, I, DA CF/88 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003) C/C 57, I, DA LCE Nº 308/2005. APLICAÇÃO DO SUBTETO REMUNERATÓRIO APÓS A FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES: PEÇA PROCESSUAL AVIADA NA PENDÊNCIA DE DECISÃO SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM TEMPO INÁBIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO (...). (TJRN - Apelação Cível n° 2011.004095-0, Relator: Des. Expedito Ferreira, Julgamento: 08/11/2011, Ia Câmara Cível) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. - Não se conhece de recurso de apelação interposto antes da conclusão do julgamento suspenso por embargos de declaração, maxime se não reiterado após a publicação da decisão de natureza integrativa que modificou parte do julgado embargado (TJRN, AC 2008.006263-3, da Ia Câmara Cível, relatora Juíza Maria Neize de ª Fernandes (convocada), j. 01/12/2008). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA SEM CLÁUSULA AD JUDICIA. OPORTUNIDADE PARA SANAR O DEFEITO PROCESSUAL. DEFEITO NÃO SANADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS DE VENDA DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE DISTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA DEVIDA. ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO QUE PARTE DA POSSE DO BEM OCORREU SOB QUANDO ESTE ERA BEM PÚBLICO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. POSSE ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. ANIMUS DOMINI CONFIGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR CONTRATO INADIMPLIDO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À REVISÃO DAS PRESTAÇÕES COBRADAS. AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAREM O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OS EVENTOS COMO FORTES CHUVAS, ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO DE OBRA, E GREVE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PREJUÍZO AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES, A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO COMPROVAÇÃO DA NÃO-IMPUTABILIDADE DO ATRASO À VENDEDORA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO JUÍZO A QUO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DOCUMENTOS INÁBEIS EM DEMONSTRAR TAIS EXCLUDENTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AI nº 2011.015979-2, rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 05/07/2012) EMENTA: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÕES CÍ Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RELATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO TEMA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (EDAC nº 2013.000975-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.12.13). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DOS AUTORES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDORES QUE SEMPRE DESEMPENHARAM O MESMO SERVIÇO DESDE SUA ADMISSÃO. VERBA QUE DEVE SER PAGA RETROATIVAMENTE, OBEDECENDO AO PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE SE IMPÕE. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO AS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. SENTENÇA REFORMADA. HIPÓTESE DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCILAMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2014.001724-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 17/03/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. INGRESSO NO SE Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES. LONGO LAPSO TEMPORAL QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (EDAC nº 2013.000975-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.12.13). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE DEMANDADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDADA VERIFICADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL DO REQUERENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGO TOTALMENTE ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A CERTIFICAR A INVALI Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS VEICULADOS NA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5.º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963/2000 (atual MP n.º 2.170-36/2001), DIANTE DE SUA PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. CARACTERIZADA AFRONTA AOS ARTIGOS 192 E 62, § 1.º, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. JUROS CONTRATADOS QUE OBSERVOU A MÉDIA DO MERCADO. MANUTENÇÃO. INDÉBITO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n° 2013.021334-6, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 15/04/2014 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEMANDANTE: REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Tendo sido o recurso interposto fora do prazo a que alude o art. 508 do Código de Processo Civil, o seu não conhecimento é medida que se impõe Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. (...) 6. Tendo o recorrido cobrado quantia excessiva, a repetição desse excesso é medida que se impõe na forma simples. 7. Apelo conhecido e provido parcialmente (AC 2010.010428-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 15.02.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEMANDANTE: REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Tendo sido o recurso interposto fora do prazo a que alude o art. 508 do Código de Processo Civil, o seu não conhecimento é medida que se impõe. - A aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e m Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA CONSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA A Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA ANTE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO VÁLIDA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA O RECOLHIMENTO DA VERBA NO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC Nº .011558-6. Rel. Desembargador Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. J. 04.09.2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. LEI Nº 126/98, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Apelação Cível n° 2014.003579-0; Rela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE A EXPRESSA PREVISÃO NO PACTO. INTELIGÊNCIA DO ART.28, §1º, I, DA LEI N.º 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.014632-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Amílcar Maia - J. 26.03.2012). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.015911-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 14.02.2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E PETIÇÃO INEPTA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE EXTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N° 10.931/2004 C/C O INCISO VIII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PLANILHA DEMONSTRATIVA Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)