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Jurisprudência

TJRN 2012.002316-0
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA . EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DA SOCIEDADE JUNTO AO FISCO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA DO SÓCIO E A PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO INCISO III DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIV...
Data do Julgamento : 30/05/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Aderson Silvino
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TJRN 2012.000805-8/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE REVELOU SUFICIENTE PARA RESPALDAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO. TENTATIVA DE REEXAME DE MATÉRIA OPORTUNAMENTE APRECIADA NA DECISÃO IMPUGNADA. INADMISSIBILIDADE. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses e...
Data do Julgamento : 30/05/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Fabio Filgueira (Convocado)
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TJRN 2010.010741-5
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL CONSISTENTE NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Consoante estabelecido na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente. 2. Na...
Data do Julgamento : 06/06/2012
Classe/Assunto : Ação Rescisória
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.012017-9
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE PELO EMBARGADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA I...
Data do Julgamento : 06/06/2012
Classe/Assunto : Embargos à Execução
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2012.006525-4/0001.01
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRI...
Data do Julgamento : 13/06/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação Res
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiza Fátima Soares (Convocada)
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TJRN 2011.003184-1/0002.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE REVELOU SUFICIENTE PARA RESPALDAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO. TENTATIVA DE REEXAME DE MATÉRIA OPORTUNAMENTE APRECIADA NA DECISÃO IMPUGNADA. INADMISSIBILIDADE. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses e...
Data do Julgamento : 20/06/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Mandado de Injunção
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cláudio Santos
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TJRN 2012.003215-2
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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA PRATICAR ATOS QUE IMPORTEM EM APOSENTADORIA DE SERVIDORES IMPOSTA TANTO AO PRESIDENTE DO IPERN QUANTO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA COMPLEXA. ILEGITIMIDADE APENAS DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. ACO...
Data do Julgamento : 11/07/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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TJRN 2012.002316-0/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR TEMA JÁ ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS DA LIDE, REFERENTES À APLICAÇÃO DO ART. 128 E 135 DO CTN. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA . EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DA SOCIEDADE JUNTO AO FISCO. EXPEDIÇÃO DE CERTI...
Data do Julgamento : 18/07/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Aderson Silvino
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TJRN 2012.003231-0
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS Nº 85 E Nº 443 DO STJ E STF. ARTIGO 38 DA LEI ESTADUAL Nº 3.947/1971, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.691/1989. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E APOIO FAZENDÁRIO, CORRESPONDENDO AO VALOR DE CADA PARCELA A 20% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO AF-4. LEI Nº 6.395/1993. EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PESSOAL. PORTARIAS QUE ESTABELECERAM PERCENTUAL DIFERENTE PARA DIVERSOS CARGOS E FUNÇ...
Data do Julgamento : 25/07/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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TJRN 2011.017355-8/0001.00
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO SUPRIR OMISSÕES ENCONTRADAS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
Data do Julgamento : 25/07/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
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TJRN 2012.007815-8
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO AINDA NÃO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - Na linha da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, a aprovação do candidato dentro do número de vagas disponível no edital do concurso lhe gera direito subj...
Data do Julgamento : 29/08/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2011.015335-0
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, QUE NÃO ESTÃO ELENCADAS ENTRE AS CAUSAS DE SUA JURISDIÇÃO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo, em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (ar...
Data do Julgamento : 19/09/2012
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2012.009042-2
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE PELO EMBARGADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA I...
Data do Julgamento : 19/09/2012
Classe/Assunto : Embargos à Execução
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2011.000712-5
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AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À JUSTIÇA DO DECISUM RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUPEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DIPOSITIVO LEGAL. MATÉRIA DE MÉRITO. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCI...
Data do Julgamento : 26/09/2012
Classe/Assunto : Ação Rescisória
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.009269-8
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTERIOR AO JULGAMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A intimação pessoal da parte, prevista no art. 267, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil, só é necessária nas hipóteses em que o magistrado entende que houve abandono da causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. Não sendo este o caso dos autos, julga-se improcedente a ação rescisória. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.
Data do Julgamento : 26/09/2012
Classe/Assunto : Ação Rescisória
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Virgílio Macêdo Jr.
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TJRN 2012.010482-4
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRE...
Data do Julgamento : 17/10/2012
Classe/Assunto : Embargos à Execução
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2012.012555-0
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO E USUCAPIÃO ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INADMISSIBILIDADE. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. C...
Data do Julgamento : 24/10/2012
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
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TJRN 2011.003219-7
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 2011.003184-1. EMBORA OS MANDADOS DE INJUNÇÃO TENHAM SIDO IMPETRADOS POR ASSOCIAÇÕES DISTINTAS, HÁ IDENTIDADE, PORÉM, DE SEUS ASSOCIADOS, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento : 07/11/2012
Classe/Assunto : Mandado de Injunção
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2012.010173-2
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL EM FACE DA 20ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Verificando-se a necessidade de produção de provas, posto que requerido pelo próprio autor, bem como diante da disputa por bens dispersos em vários estados do Brasil em nome de seu falecido cônjuge mulher, deve-se aplicar o art. 984 do Código de Processo Civil, segundo o qual devem s...
Data do Julgamento : 07/11/2012
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Virgílio Macêdo Jr.
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TJRN 2012.007821-3
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO MÊS DA IMPETRAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/2009. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENT...
Data do Julgamento : 28/11/2012
Classe/Assunto : Embargos à Execução
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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