EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA . EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DA SOCIEDADE JUNTO AO FISCO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA DO SÓCIO E A PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO INCISO III DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL. RECUSA NO FORNECIMENTO À PESSOA FÍSICA, EM RAZÃO DE DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL FAZIA PARTE. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. EMPRESA INADIMPLENTE PERANTE O FISCO. CERTIDÃO NEGATIVA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO AO SÓCIO NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (MS 2004.000410-9, Rel. Des. Cláudio Santos, J 04/02/2005) Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA. TRANSFERÊNCIA REGULAR DE COTAS SEM DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ALIENANTE. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM NOME DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Relator: Des. Aderson Silvino
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA . EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DA SOCIEDADE JUNTO AO FISCO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA DO SÓCIO E A PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO INCISO III DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIV...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE REVELOU SUFICIENTE PARA RESPALDAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO. TENTATIVA DE REEXAME DE MATÉRIA OPORTUNAMENTE APRECIADA NA DECISÃO IMPUGNADA. INADMISSIBILIDADE. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, não sendo devida a utilização do citado remédio como forma de propiciar a rediscussão da matéria já examinada. De mais a mais, não está o órgão julgador obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos eventualmente trazidos pela parte, se já encontrou fundamentos suficientes para justificar a decisão proferida, como restou constatado na hipótese examinada. Precedentes. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração.
Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE REVELOU SUFICIENTE PARA RESPALDAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO. TENTATIVA DE REEXAME DE MATÉRIA OPORTUNAMENTE APRECIADA NA DECISÃO IMPUGNADA. INADMISSIBILIDADE. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses e...
Data do Julgamento:30/05/2012
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Mandado de Segurança sem Liminar
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL CONSISTENTE NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Consoante estabelecido na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente. 2. Na espécie, só houve o transcurso de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias entre o término da suspensão e a data da sentença que reconheceu a prescrição, de modo que é forçoso reconhecer que o julgado rescindendo violou literal dispositivo de lei, qual seja, o § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 174 do CTN, com a interpretação dada pela referida Súmula. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXTENSÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INCLUSÃO DE ÁREA URBANA. LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF. REVISÃO DE FATOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 40 DA LEF - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO - PLEITO FORMULADO POR DEFENSOR PÚBLICO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. CURADOR ESPECIAL. LEI Nº 6.830/80. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVA
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL CONSISTENTE NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Consoante estabelecido na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente. 2. Na...
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE PELO EMBARGADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE VIABILIZAR A REFORMA DO ANTERIOR ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2008.004106-2/0008.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 55 (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 2009.008217-1; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 10/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO D
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE PELO EMBARGADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA I...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NA DECISÃO RESCINDENDA SOBRE A QUESTÃO ORA DEBATIDA. NÃO-CABIMENTO DA RESCISÓRIA. ART. 485, §§ 1º E 2º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 296/302)
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRI...
Data do Julgamento:13/06/2012
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação Res
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE REVELOU SUFICIENTE PARA RESPALDAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO. TENTATIVA DE REEXAME DE MATÉRIA OPORTUNAMENTE APRECIADA NA DECISÃO IMPUGNADA. INADMISSIBILIDADE. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, não sendo devida a utilização do citado remédio como forma de propiciar a rediscussão da matéria já examinada. De mais a mais, não está o órgão julgador obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos eventualmente trazidos pela parte, se já encontrou fundamentos suficientes para justificar a decisão proferida, como restou constatado na hipótese examinada. Precedentes. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração.
Relator: Des. Cláudio Santos
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE REVELOU SUFICIENTE PARA RESPALDAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO. TENTATIVA DE REEXAME DE MATÉRIA OPORTUNAMENTE APRECIADA NA DECISÃO IMPUGNADA. INADMISSIBILIDADE. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses e...
Data do Julgamento:20/06/2012
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Mandado de Injunção
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA PRATICAR ATOS QUE IMPORTEM EM APOSENTADORIA DE SERVIDORES IMPOSTA TANTO AO PRESIDENTE DO IPERN QUANTO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA COMPLEXA. ILEGITIMIDADE APENAS DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. SERVIDORA EXERCENTE DE ATIVIDADE DE RISCO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LC Nº 51/85. PLENA RECEPÇÃO POR PARTE DA CF DE 1988. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES.
Relator: Des. João Rebouças
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA PRATICAR ATOS QUE IMPORTEM EM APOSENTADORIA DE SERVIDORES IMPOSTA TANTO AO PRESIDENTE DO IPERN QUANTO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA COMPLEXA. ILEGITIMIDADE APENAS DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. ACO...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR TEMA JÁ ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS DA LIDE, REFERENTES À APLICAÇÃO DO ART. 128 E 135 DO CTN. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA . EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DA SOCIEDADE JUNTO AO FISCO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA DO SÓCIO E A PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO INCISO III DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PRECISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE: PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA: OBJETIVO DE PROMOVER O REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. (2005.000390-9, Rel. Des. Manoel dos Santos, 10.03.2006)
Relator: Des. Aderson Silvino
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR TEMA JÁ ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS DA LIDE, REFERENTES À APLICAÇÃO DO ART. 128 E 135 DO CTN. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA . EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DA SOCIEDADE JUNTO AO FISCO. EXPEDIÇÃO DE CERTI...
Data do Julgamento:18/07/2012
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS Nº 85 E Nº 443 DO STJ E STF. ARTIGO 38 DA LEI ESTADUAL Nº 3.947/1971, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.691/1989. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E APOIO FAZENDÁRIO, CORRESPONDENDO AO VALOR DE CADA PARCELA A 20% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO AF-4. LEI Nº 6.395/1993. EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PESSOAL. PORTARIAS QUE ESTABELECERAM PERCENTUAL DIFERENTE PARA DIVERSOS CARGOS E FUNÇÕES. AFRONTA À HIERARQUIA DAS LEIS. PORTARIA NÃO DEVE LIMITAR O QUE A LEI NÃO LIMITOU, SOB PENA DE EXTRAPOLAR A SUA FUNÇÃO REGULAMENTADORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. ALIQUOTA PARA FIRMAS QUE LIMITARAM MAJORAÇÃO DE PREÇOS. PORTARIA CONTRARIA A LEI. 1. A ORDEM DE SERVIÇO DO MINISTRO DESTADO NÃO PODE CONTRARIAR A LEI, EXIGINDO, EM MATÉRIA TRIBUTARIA, O QUE ESTA NÃO EXIGIU, OU DISTINGUINDO ONDE ELA NÃO DISTINGUIU. 2. A ORDEM DE SERVIÇO DIR/5-66 EXCEDE O REGULADO PELA LEI 4.663 E SEU REGULAMENTO. (STF - 1ª Turma; RE 76406; Relator: Ministro ALIOMAR BALEEIRO; julgado em 30/11/1973). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO DE NÃO INCIDÊNCIA ASSEGURADO POR LEI COMPLEMENTAR. PORTARIA N.º 075 - SEFAZ-MT. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - MULTA - MVR - ATUALIZAÇÃO - CONVERSÃO EM UFIRS - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 8.177/91, 8.178/91, 8.218/91 E 8.383/91 - INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 236/92. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM VIRTUDE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEM O VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NO BRASIL. ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃO EM UFIR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 236/92. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CO
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS Nº 85 E Nº 443 DO STJ E STF. ARTIGO 38 DA LEI ESTADUAL Nº 3.947/1971, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.691/1989. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E APOIO FAZENDÁRIO, CORRESPONDENDO AO VALOR DE CADA PARCELA A 20% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO AF-4. LEI Nº 6.395/1993. EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PESSOAL. PORTARIAS QUE ESTABELECERAM PERCENTUAL DIFERENTE PARA DIVERSOS CARGOS E FUNÇ...
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO SUPRIR OMISSÕES ENCONTRADAS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CABIMENTO.
Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO SUPRIR OMISSÕES ENCONTRADAS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CABIMENTO.
Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
Data do Julgamento:25/07/2012
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador:Tribunal Pleno
Relator(a):Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO AINDA NÃO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - Na linha da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, a aprovação do candidato dentro do número de vagas disponível no edital do concurso lhe gera direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo. - Dentro do prazo de validade do concurso, a administração tem poder discricionário para escolher o momento da nomeação do candidato aprovado, consoante critérios de oportunidade e conveniência, de modo que o direito à nomeação somente poderá ser exercido judicialmente após o transcurso do referido prazo, momento no qual restará configurada a lesão ao direito. EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL III DOS QUADROS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA - MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA - CANDIDATO APROVADO DE
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO AINDA NÃO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - Na linha da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, a aprovação do candidato dentro do número de vagas disponível no edital do concurso lhe gera direito subj...
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, QUE NÃO ESTÃO ELENCADAS ENTRE AS CAUSAS DE SUA JURISDIÇÃO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo, em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (art. 102, CPC). - Competência do juízo suscitado. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES DE IMISSÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CPC. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1a Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados em norma de organização judiciária. 2. Em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, QUE NÃO ESTÃO ELENCADAS ENTRE AS CAUSAS DE SUA JURISDIÇÃO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo, em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (ar...
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE PELO EMBARGADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE VIABILIZAR A REFORMA DO ANTERIOR ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2008.004106-2/0008.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 55 (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 2009.008217-1; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 10/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO D
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE PELO EMBARGADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA I...
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À JUSTIÇA DO DECISUM RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUPEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DIPOSITIVO LEGAL. MATÉRIA DE MÉRITO. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA. MÉRITO. CAPÍTULO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO SOBRE O EXCESSO NA VERBA ARBITRADA. IMPRESTABILIDADE DO FEITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUSTIÇA DA DECISÃO INDISCUTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. NOVA TENTATIVA DE VIABILIZAR A ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA INJUSTIÇA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. MÉRITO DA RESCISÓRIA EM NENHUM MOMENTO EXAMINADO NO ACÓRDÃO ATACADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIREITO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO, AINDA QUE REFLEXA, DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDOS EM CASOS IDÊNTICOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (Embargos de Declaração em Ação Rescisória n° 2009.003384-8, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Aderson Silvio, DJ 19.08.2009 - Destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. MERO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. É pacífico na jurisprudência e na do
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À JUSTIÇA DO DECISUM RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUPEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DIPOSITIVO LEGAL. MATÉRIA DE MÉRITO. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCI...
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTERIOR AO JULGAMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A intimação pessoal da parte, prevista no art. 267, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil, só é necessária nas hipóteses em que o magistrado entende que houve abandono da causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. Não sendo este o caso dos autos, julga-se improcedente a ação rescisória.
Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTERIOR AO JULGAMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A intimação pessoal da parte, prevista no art. 267, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil, só é necessária nas hipóteses em que o magistrado entende que houve abandono da causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. Não sendo este o caso dos autos, julga-se improcedente a ação rescisória.
Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE VIABILIZAR A REFORMA DO ANTERIOR ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2008.004106-2/0008.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 55 (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 2009.008217-1; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 10/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. EXCEÇÃO APENAS NO CASO DE RESTABELECIMENTO DE VALORES ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRE...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO E USUCAPIÃO ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INADMISSIBILIDADE. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2012.010328-6. Julgamento: 26/09/2012. Relatora: Juíza Suely Silveira (convocada). (Grifos). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO DETERMINADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Classe: Conflito Negativo de Competência.n° 2012009530-5. Julgamento: 08/08/2012. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho). (Grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. COMARCA DE NATAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO DADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UM DOS JUÍZOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência nº 2012.010802-8.
Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO E USUCAPIÃO ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INADMISSIBILIDADE. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. C...
Data do Julgamento:24/10/2012
Classe/Assunto:Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador:Tribunal Pleno
Relator(a):Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 2011.003184-1. EMBORA OS MANDADOS DE INJUNÇÃO TENHAM SIDO IMPETRADOS POR ASSOCIAÇÕES DISTINTAS, HÁ IDENTIDADE, PORÉM, DE SEUS ASSOCIADOS, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 2011.003184-1. EMBORA OS MANDADOS DE INJUNÇÃO TENHAM SIDO IMPETRADOS POR ASSOCIAÇÕES DISTINTAS, HÁ IDENTIDADE, PORÉM, DE SEUS ASSOCIADOS, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Relator: Des. Dilermando Mota
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL EM FACE DA 20ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Verificando-se a necessidade de produção de provas, posto que requerido pelo próprio autor, bem como diante da disputa por bens dispersos em vários estados do Brasil em nome de seu falecido cônjuge mulher, deve-se aplicar o art. 984 do Código de Processo Civil, segundo o qual devem ser remetidas para os meios ordinários as demandas que exigirem alta indagação ou dependerem de outras provas. 2. Precedentes. 3. Reconhecimento da competência do Juízo Suscitado.
Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL EM FACE DA 20ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Verificando-se a necessidade de produção de provas, posto que requerido pelo próprio autor, bem como diante da disputa por bens dispersos em vários estados do Brasil em nome de seu falecido cônjuge mulher, deve-se aplicar o art. 984 do Código de Processo Civil, segundo o qual devem s...
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO MÊS DA IMPETRAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/2009. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE VIABILIZAR A REFORMA DO ANTERIOR ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2008.004106-2/0008.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 55 (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 2009.008217-1; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 10/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO MÊS DA IMPETRAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/2009. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENT...