EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DE FAMÍLIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE GRAVAMES INSTITUÍDOS EM PARTILHA CONSENSUAL NA SEPARAÇÃO. MATÉRIA NÃO RELACIONADA A VÍNCULO MATRIMONIAL OU DESFAZIMENTO DE PARTILHA. OBJETO DA AÇÃO AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E NÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, INCISOS I e VI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS DA COMARCA DE NATAL. 1. Exclusão da aplicação da regra prevista no art. 575, II do Código de Processo Civil (Competência do Juiz da causa para a execução da sentença), uma vez que a ação não se destina a tal fim. 2. Não configuração do instituto da sobrepartilha, tendo em vista ausência de sonegação de bens ou aditamento de bens não partilhados. 3. Ausência de lide relacionada a vínculo matrimonial, modificação da partilha de bens ou qualquer outra afeta ao Direito de Família. 4. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade e intransmissibilidade em contrato consensual. Matéria relacionada ao Direito das Obrigações. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARTES SEPARADAS JUDICIALMENTE. ACORDO HOMOLOGADO. CONDIÇÃO DO BEM QUE PASSOU DE COMUNHÃO PARA CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99. VARA CÍVEL COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. Ainda que o condomínio tenha sido instituído em razão de partilha, a competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara Cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do art. 1.322 do CCB/2002. Matéria estranha à competência privativa das Varas de Família. Precedentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE DE PLANO. (TJRS. Conflito de Competência Nº 70024091 Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede progressão funcional prevista em lei, sem o reajuste remuneratório correspondente. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBR Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, o que não se verificou no caso concreto analisado. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede tratamento distinto entre ativos e inativos, principalmente quando há previsão legal expressa em sentido contrário. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 348/07. DIREITO A IMPLEMENTADO DO AUMENTO NOS PROVENTO Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (GAC). IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 418/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DIRETA DE EVENTUAL ORDEM ACASO CONCEDIDA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO SUSCITADA PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO QUE RENOVA MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE Nº 418/2010 POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 169, § 1º, I E II E 167, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO POR SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DO SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO, SUSCITADA PELO ESTADO DO RN E PELO SECRE Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA PRATICAR ATOS QUE IMPORTEM EM APOSENTADORIA DE SERVIDORES IMPOSTA TANTO AO PRESIDENTE DO IPERN QUANTO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA COMPLEXA. ILEGITIMIDADE APENAS DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. SERVIDOR EXERCENTE DE ATIVIDADE DE RISCO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LC Nº 51/85. PLENA RECEPÇÃO POR PARTE DA CF DE 1988. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GTNS. EQUÍVOCO NA INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS. CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMBARGADA COM A EXCLUSÃO DOS VALORES RECLAMADOS PELA EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (GTNS DE SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO). CONCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, MEDIANTE PLANILHA, PELO EMBARGANTE. ULTIMAÇÃO DO PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE INSTRUMENTO PRECATÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EMBARGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GTNS. ART. 741, INCISO V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GTNS COM A QUANTIA PERCEBIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PELO BANCO RÉU. ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR DE FORO DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, O DO RÉU OU DO DE ELEIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES A SEREM VERIFICADAS. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO FORO SUSCITANTE. I - A Lei confere ao consumidor a prerrogativa de ingressar com a ação judicial em face do fornecedor, em foro com o fim de facilitar a defesa dos seus diretos (art. 101, I, CDC), ou aquele da regra geral do Código de Processo Civil. Todavia, se ao consumidor é dado escolher o local onde demandar a ação, segundo sua conveniência, essa interpretação deve ser aplicada, em seu favor, observando as limitações impostas pela Lei. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PARTILHA. INFLUÊNCIA NO PATRIMÔNIO DE INTERDITADO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 32, INCISO VI, a, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/1999. - A presença inequívoca de interesse de curatelado (incapaz civilmente) determina a necessidade de homologação judicial da alteração de partilha, com intervenção obrigatória do Ministério Público, mas não atrai a competência do Juízo da Interdição; - Não se deve confundir a competência para a fiscalização da curatela, que justifica o pedido acessório de comunicação ao Juízo da Interdição, com a competência para o exame de pedido de alteração de partilha, matéria afeita ao Direito de Família. - Conhecimento e procedência do Conflito. Declaração de competência da Sexta Vara de Família da Comarca de Natal (Suscitado). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PELO RÉU. ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FACULDADE DE ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO ACIDENTE. QUESTÃO DE DIREITO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES A SEREM VERIFICADAS. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO FORO SUSCITANTE. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ATINGIU A ESFERA INDIVIDUAL DA DEMANDANTE. QUADRO PROBANTE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE EXIMIR A CONSTRUTORA DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL PELO JUÍZO A QUO, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. ASTREINTES E ALUGUEL MENSAL. NATUREZA DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LIMITE MÁXIMO DO VALOR DA MULTA REDUZIDO NA SENTEÇA. POSSIBILIDADE A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 2012.011717-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 09.05.2013 - destaque acrescido) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR LUCROS. INDEFERIMENTO CORRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, não sendo devida a utilização do citado remédio como forma de propiciar a rediscussão de matéria já decidida. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO REMANESCENTE INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 169, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS NO CONTRACHEQUE DA IMPETRANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 2º, B, DA LEI N.º 9.494/97. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.480/2002 E DECRETO N. 8.451/2004. MANDADO DE SEGURANÇA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO MÊS A MÊS. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXMA. GOVERNADORA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. R Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO E DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO IMPETRADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 169, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS NOS CONTRACHEQUES DO IMPETRANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 2º, B, DA LEI N.º 9.494/97. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.480/2002 E DECRETO N. 8.451/2004. MANDADO DE SEGURANÇA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO MÊS A MÊS. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXMA. GOVERNADORA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTAD Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO: PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 169, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO EM DEFINITIVO DAS VANTAGENS NOS CONTRACHEQUES DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.480/2002 E DECRETO N. 8.451/2004. MANDADO DE SEGURANÇA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO MÊS A MÊS. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDORAS INATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINC Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 169, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DESTA COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS NOS CONTRACHEQUES DO IMPETRANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 2º, B, DA LEI N.º 9.494/97. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.480/2002 E DECRETO N. 8.451/2004. MANDADO DE SEGURANÇA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO MÊS A MÊS. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXMA. GOVERNADORA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DA LCE 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LCE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 432/ Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 418/2010. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS RESTRIÇÕES DE DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ANALISOU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA. ALEGADA FINALIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGADO. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede progressão funcional prevista em lei, sem o reajuste remuneratório correspondente. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERA Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LCE Nº 432/2010. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA: ATO OMISSIVO. RENOVAÇÃO MÊS A MÊS DA ILEGALIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO QUE OPTARAM EM ADERIR AO NOVO PCCR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE ACORDOS COM A LCE Nº 432/2010. INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, DA CF. OFENSA QUE IMPEDE A PRODUÇÃO DE EFEITOS APENAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL A NORMA FOI EDITADA. PRECEDENTE DO STF. ALEGAÇÃO DE ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL. INOPONIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (fls. 143/155) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE PRINCIPAL QUE DISCUTE QUESTÃO DE FUNDO EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA, AINDA QUE ENVOLVA DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEMANDA TEMAS DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL DA VARA DAS SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)