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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020256169AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020254276AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a)...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 903568-20140710344525APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE HERDEIRO EM FACE DE COERDEIROS QUE EXERCEM A POSSE DE BENS DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO INVENTÁRIO. I. Até a partilha, ato culminante do inventário que singulariza os bens integrantes dos quinhões hereditários, os herdeiros titularizam indistintamente o mesmo acervo patrimonial, motivo pelo qual suas relações jurídicas regem-se pelas normas atinentes ao condomínio, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. II. Os frutos provenientes dos bens que compõem o espólio também pertence...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 903537-20120110857299APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO POR CLÍNICA CONVENIADA COM O EMPREGADOR DO PAI DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NO ARTIGO 932, III, DO CC (CULPA IN ELIGENDO). SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO BASEADO EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA CASSADA, NO PONTO. CAUSA MADURA. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903530-20140110805460APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. DÍVIDA PAGA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NA AÇÃO RECONVENCIONAL. OMISSÃO QUANTO Á AÇÃO ORIGINÁRIA. VERBAS INDEPENDENTES. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. QUANTUM.REGRA DO ART. 20, §4º, DO CPC. PARÂMETROS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. 1. Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e conforme estratificado no Enunciado de Súmula n. 159 do...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903479-20150610021932APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROMITENTE-VENDEDORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos, que apenas procrastinaria a solução do litígio, é cabível a aplicação do artigo 330, I do Código de Processo Civil, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. 2. A busca da nulidade de ato deve...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310292590APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LIMITE À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF ou dar-lhe provimento liminar quando a decisão reco...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 903407-20140111021859APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO. RECURSO DOS PATRONOS DA APELADA REGIUS PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o manejo de Ação Civil Pública para tratar de temas relacionados a Previdência Complementar. Precedentes. 2. O STJ tem se manifestado no sentido de que a Ação Civil Pública presta-se à tutela não apenas de direitos individuais homogêneos concernentes às relações consumeristas, podendo o seu objeto abranger quaisquer outras espécies de interesses transindi...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610045442APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Havendo omissão do julgado quanto à ausência de análise de questão prejudicial de mérito em apelação, impõe-se o provimento dos emba...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020245977AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2....
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020244370AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS SUBSEQUENTES. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de s...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 902972-20150110290105APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS QUE RATIFICAM A HIGIDEZ DAS PRESTAÇÕES COBRADAS. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constatação de que as alegações formuladas são infirmadas pelos elementos coligidos, deixando-as carente de verossimilhança, torna inviável a legítima subversão do ônus probatório com las...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110944213APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS. VIAS DE FATO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DEFESA. REFUTAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXORBITÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL E IMODERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DESAFETOS. ILÍCITO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INCOLUMIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. GRAU DE CULPABILIDADE. AMPLITUDE DAS LESÕES FÍSICAS. PONDERAÇÃO NA MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902885-20140111156866APC
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS S...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902857-20100610034549APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EVENTUAIS DIREITOS PROVENIENTES DA INSCRIÇÃO DO AUTOR DA HERANÇA JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, RELATIVOS À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. QUINHÃO CEDIDO PELO DE CUJUS EM VIDA E ADQUIRIDO POR UM DOS HERDEIROS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato i...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902851-20050110018937APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. BENS REMANESCENTES. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. PARTILHA JUDICIAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2.015 e seguintes do Código Civil,os herdeiros poderão fazer partilha amigável no curso do inventário, homologada pelo juiz. Contudo, se divergirem, a partilha será judicial e observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902849-20140710015222APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSE E DATA DO ESBULHO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente, em face também do que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3.Ape...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902848-20120111716764APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. INVENTÁRIO E PARTILHA AINDA NÃO INTENTADOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SOBRE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. 1. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente, em face...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 902816-20130111326084APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR NA REDE HIDRÁULICA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LEI DISTRITAL Nº 2.977/2002. APARELHO APRECIADO PELO INMETRO. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO DISPOSITIVO NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a decisão objeto de agravo retido, que indeferiu a produção de prova pericial, se esta se revelava desnecessária ante a possibilidade de que a questão fosse comprovada p...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 902785-20140110637945APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N.1-PCDF DE 01 DE AGOSTO DE 2013. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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