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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20110112360587APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, efetivada a intimação para pagamento voluntário e frustrada a...
Data do Julgamento : 15/02/2012
Data da Publicação : 08/03/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Mandado de Injunção-20120020014987MDI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA REDUZIDA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. DESPROVIMENTO.1. Mantém-se a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial do mandado de injunção: a) na ausência da condição da ação consistente no interesse de agir, tendo em vista que a impetrante não preenche os requisitos estabelecidos no art. 57, caput, e § §1º e 2º da Lei N. 8.213/1991 para a aposenta...
Data do Julgamento : 28/02/2012
Data da Publicação : 07/03/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111613114APC
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA CRIADA PELA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03. NATUREZA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). DIREITO CONSTITUCIONALMENTE RESGUARDADO. PAGAMENTO ANTECIPADO. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA. 1. Ao servidor público é constitucionalmente resguardado o direito à percepção do 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (CF, arts. 7º, VIII, e 39, § 3º), não estando a legislação ordinária municiada com legitimidade para elidi-lo, ensejando a exegese de que a Lei Distrital nº 3.279/03 somente alterara a de...
Data do Julgamento : 16/02/2012
Data da Publicação : 02/03/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20040111274205APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. REVISÃO DE CONSUMO. ADEQUAÇÃO. TITULAR DE UNIDADE CONSUMIDORA. SOCIEDADE EMPRESARIAL. RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO. VIOLAÇÃO. ADULTERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS. DIFERENÇA DE CONSUMO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. IMPUTAÇÃO À TITULAR DA UNIDADE. LEGITIMIDADE. CAUTELAR PREPARATÓRIA. PEDIDO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. DESIDERATO IDÊNTICO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Conquanto a relação de direito material ostente a natur...
Data do Julgamento : 03/11/2011
Data da Publicação : 01/03/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20050110072660APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. REVISÃO DE CONSUMO. ADEQUAÇÃO. TITULAR DE UNIDADE CONSUMIDORA. SOCIEDADE EMPRESARIAL. RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO. VIOLAÇÃO. ADULTERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS. DIFERENÇA DE CONSUMO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. IMPUTAÇÃO À TITULAR DA UNIDADE. LEGITIMIDADE. CAUTELAR PREPARATÓRIA. PEDIDO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. DESIDERATO IDÊNTICO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Conquanto a relação de direito material ostente a natur...
Data do Julgamento : 03/11/2011
Data da Publicação : 01/03/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090610072903APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO. PRÉDIO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. REPARO. CUSTOS. CONDOMÍNIO. DESEMBOLSO. RESSARCIMENTO. ILÍCITO CONTRATUAL. QUALIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRESERVAÇÃO.1. A comprovação do dano consubstancia premissa genética do dever de indenizar, de forma que, em se desincumbindo a parte autora desse ônus, provando o fato constitutivo do direito que invocara mediante a comprovação do desfalque que experimentara e que derivara de ato omissivo da parte adversa passível de ensejar sua qualificação como ilíci...
Data do Julgamento : 25/01/2012
Data da Publicação : 01/03/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20110020127317MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA EM SAÚDE. ESPECIALIDADE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. PREVISÃO EM EDITAL. FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM BIOMEDICINA. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTICUCIONALIDADE POR OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. Dispõe o art. 100, XXVII, da LODF que Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: nomear, dispensar, exonerar, demitir e destituir servidores da administração pública direta. De acordo com o art. 23 da Lei n.º 12.016/09, O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorrid...
Data do Julgamento : 14/02/2012
Data da Publicação : 28/02/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110565579APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECÁLCULO - PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO COM AS ALTERAÇÕES BENÉFICAS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.1. A negativa de seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do CPC, sob a alegação de contrar...
Data do Julgamento : 15/02/2012
Data da Publicação : 05/03/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20110020165156MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, o direito à saúde, disponibilizando o necessário tratamento àqueles que não possam arcar com seus custos junto à iniciativa privada, efetivando, assim, o que a CF e a LODF expressamente asseguram (art. 196 da CF e 207 da LODF).Provado o direito líquido e certo, eis que demonstradas a enfermidade e a necessidade de tratamento, impõe-se a concessão da ordem com a determinação de disponibilizaç...
Data do Julgamento : 14/02/2012
Data da Publicação : 01/03/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20110020130902MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, o direito à saúde, disponibilizando o necessário tratamento àqueles que não possam arcar com seus custos junto à iniciativa privada, efetivando, assim, o que a CF e a LODF expressamente asseguram (art. 196 da CF e 207 da LODF).Provado o direito líquido e certo, eis que demonstradas a enfermidade e a necessidade de tratamento, impõe-se a concessão da ordem com a determinação de disponibilizaç...
Data do Julgamento : 14/02/2012
Data da Publicação : 01/03/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF ARC -Ação Rescisória-20110020145175ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERALIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 343 DA SÚMULA JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MP 560/1994 - SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE.Havendo alegação de que o julgado resc...
Data do Julgamento : 31/01/2012
Data da Publicação : 28/02/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20110020099837MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONVOCAÇÃO E POSTERIOR SUSPENSÃO DO ATO - DISCRICIONARIEDADE PARA A NOMEAÇÃO ATÉ O PRAZO FINAL DE VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Se a ação mandamental mostra-se útil e necessária para alcançar o direito que as impetrantes sustentam possuir, não há que se falar em ausência de interesse de agir. A alegação de que o ato impugnado não é abusivo ou ilegal é matéria a ser apre...
Data do Julgamento : 10/01/2012
Data da Publicação : 27/02/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20110020164280MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. PERDA DO OBJETO AFASTADA. Regra geral, a liminar em Mandado de Segurança tem por pressuposto assegurar direito em iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, in casu, a saúde e, em última instância, a própria sobrevivência do impetrante. Dessa forma, o deferimento da liminar assume caráter nitidamente sumário e provisório, não prescindindo, para sua eficácia futura, da cognição exauriente a ser atingida com...
Data do Julgamento : 14/02/2012
Data da Publicação : 28/02/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110111036926APR
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APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante do réu, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para compro...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 17/02/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20110020215864MSG
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CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FUNDAMENTOS INABALADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Mandado de Segurança é ação constitucional instituída para proteger direito líquido e certo, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial. É via inadequada para amparar direito controvertido que depende de dilação probatória. 2. Na hipótese vertente, pretendem os impetrantes, através da via eleita e sustentando seu pretenso direito líquido e certo, discutir legítima decisão judicial (sentença) proferida em sede de Ação Civil Pú...
Data do Julgamento : 13/02/2012
Data da Publicação : 16/02/2012
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20110020216886MSG
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CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FUNDAMENTOS INABALADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Mandado de Segurança é ação constitucional instituída para proteger direito líquido e certo, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial. É via inadequada para amparar direito controvertido que depende de dilação probatória. 2. Na hipótese vertente, pretende o impetrante, através da via eleita e sustentando seu pretenso direito líquido e certo, discutir legítima decisão judicial (sentença) proferida em sede de Ação Civil Públi...
Data do Julgamento : 13/02/2012
Data da Publicação : 16/02/2012
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110811434APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRIZADOS. DESVIO DE FINALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.1.Nada obstante a classificação de candidato em cadastro reserva configure mera expectativa de direito, verificada a contratação de empresa terceirizada, dentro do prazo de validade do certame, para fornecimento de mão-de-obra com a finalidade de suprir carência de servidores efetivos, tem-se por evidenciado desvio de finalidade por parte do Administrador, violando o direito líquido e certo dos candidat...
Data do Julgamento : 08/02/2012
Data da Publicação : 16/02/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111630647APC
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DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA DO TEMPO DA CONTRATAÇÃO OU DA RENOVAÇÃO DO INVESTIMENTO. REMUNERAÇÃO DO SALDO PELO MESMO CRITÉRIO VIGENTE NA DATA DO DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Rejeitada a preliminar de suspensão do feito, em razão da ausência de ordem liminar na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 165, perante o Supremo Tribunal Federal,...
Data do Julgamento : 08/02/2012
Data da Publicação : 23/02/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110297123APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO.As provas seguras e coesas quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, dentre as quais os depoimentos harmônicos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos agentes e fizeram...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 15/02/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20100110903559RMO
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REMESSA OFICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - UTI - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DESCABIMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA1) - A lei processual civil, mais exatamente o artigo 557 do CPC, dá ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, não a obrigação de fazê-lo.2) - Têm todos o direito constitucional de receber do Estado tratamento médico, ambulatorial e hospitalar, inclusive com fornecimento de medicamentos.3) - O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana, cuja relevância levou o l...
Data do Julgamento : 08/02/2012
Data da Publicação : 15/02/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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