AGRAVO INTENRO. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão que se pretende executar provisoriamente fixou, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF nos autos da Apelação Cível nº 93.00.07733-3, de relatoria do Desembargados Federal Roberto Haddad, que a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrito à competência do órgão julgador, no caso específico, à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 2. Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos Municípios de Caieiras, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. 3. Tendo em vista a fixação da limitação territorial à competência do órgão julgador da ação civil pública, falece aos exequentes, domiciliados em São Carlos e Sorocaba, Municípios não abrangidos pela 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, o direito de requerer a execução provisória e individual da sentença civil, por força dos limites impostos na sentença condenatória, embora também provisória, diante da ausência de trânsito em julgado. 4. Não se aplica ao caso em questão o entendimento fixado nos Recursos Especiais nºs 1.243.887/PR e 124.150/PR, representativos da controvérsia, ao passo que naqueles autos não houve a limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto ao território do órgão julgador. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão que se pretende executar provisoriamente fixou, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF nos autos da Apelação Cível nº 93.00.07733-3, de relatoria do Desembargados Federal Roberto Haddad, que a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrito à competência do órgão julgador, no caso específico, à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 2. Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos Municípios de Caieiras, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. 3. Tendo em vista a fixação da limitação territorial à competência do órgão julgador da ação civil pública, falece ao exequente, domiciliado em Catanduva/SP, Município não abrangido pela 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, o direito de requerer a execução provisória e individual da sentença civil, por força dos limites impostos na sentença condenatória, embora também provisória, diante da ausência de trânsito em julgado. 4. Não se aplica ao caso em questão o entendimento fixado nos Recursos Especiais nºs 1.243.887/PR e 124.150/PR, representativos da controvérsia, ao passo que naqueles autos não houve a limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto ao território do órgão julgador. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão que se pretende executar provisoriamente fixou, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF nos autos da Apelação Cível nº 93.00.07733-3, de relatoria do Desembargados Federal Roberto Haddad, que a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrito à competência do órgão julgador, no caso específico, à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 2. Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos Municípios de Caieiras, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. 3. Tendo em vista a fixação da limitação territorial à competência do órgão julgador da ação civil pública, falece ao exequente, domiciliado em Sorocaba/SP, Município não abrangido pela 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, o direito de requerer a execução provisória e individual da sentença civil, por força dos limites impostos na sentença condenatória, embora também provisória, diante da ausência de trânsito em julgado. 4. Não se aplica ao caso em questão o entendimento fixado nos Recursos Especiais nºs 1.243.887/PR e 124.150/PR, representativos da controvérsia, ao passo que naqueles autos não houve a limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto ao território do órgão julgador. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo interno improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU OS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA OMISSA OU CONTRADITÓRIA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso, considerando que o julgado tratou com clareza a matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde. 2. Cuida-se de dano ambiental que pode ser plenamente revertido/recuperado, o que afasta nesse momento o dever de indenizar. Ademais, na impossibilidade de cumprimento da obrigação haverá reversão em perdas e danos. 3. A sentença não condenou os réus em honorários advocatícios, considerando que o órgão ministerial não pode recebê-los. Saliente-se, ainda, que na ação civil pública adota-se o critério da simetria, descabendo a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores, como pretende a União Federal agora nesses embargos de declaração. Precedentes do STJ (REsp 1374348/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 17/02/2017; AgInt no REsp 1531504/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016). 4. Embargante não condenada em verba honorária (artigo 85, §1º, fine, combinado com os §11 e §12 do Código de Processo Civil/2015), porque a parte adversa - devidamente intimada - não apresentou contrarrazões. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA DE CONSULTA FORMULADA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE À AUTORIDADE FAZENDÁRIA INCOMPETENTE PARA RESPONDÊ-LA. CASO EM QUE A CONDUTA DA CONSULENTE É QUESTIONÁVEL, ANTE A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA: INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE (AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO), ALÉM DO QUE É FIGURA INCOGITADA NO DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC: VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ("PER RELATIONEM"). 1. Não gera efeitos a consulta ineficaz, realizada e gerada em desacordo com a Lei nº 9.430/1996. 2. É muito fácil enxergar, na espécie dos autos, que a resposta à consulta feita pela empresa não poderia vincular a Administração Pública, porquanto - como foi percucientemente demonstrado nos autos - essa consulta foi endereçada à autoridade fiscal incompetente; a aceitação dessa autoridade incompetente em "responder" à consulta de modo favorável à contribuinte, obviamente que não vinculou a autoridade fiscal competente porque o Poder Público está aferrado ao princípio da legalidade estrita. Na verdade o que a contribuinte pretende agitar em seu favor, a título de "parecer vinculativo" do Fisco Federal, não passou de um "parecer" despojado das formalidades adequadas; sequer foi publicado no órgão oficial, isto é, não teve a publicidade que as normas de regência requerem. 3. A invalidade da consulta cuja resposta foi favorável à apelante também emerge da constatação feita em 1º grau de que a empresa contribuinte ao se dirigir ao órgão fazendário incompetente para responder a consulta, ainda por cima omitiu-lhe fatos que depois seriam levantados e desvelados durante ação fiscal operada na Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP. 4. Com referência a pretendida novação, além dos impedientes já referidos no bojo da sentença ora mantida, há que se ter em conta que a novação está alijada do direito tributário por ser ele regido pelo princípio da estrita legalidade, sendo que o CTN dela não cuidou, como foi destacado já há muitos anos pelo saudoso Aliomar Baleeiro em seu clássico Direito Tributário Brasileiro, onde lecionou: "No Direito Privado, há outras modalidades de extinção de obrigações, como a novação (Código Civil, arts. 999 a 1.008) e a confusão (Código Civil, arts. 1.049 a 1.052), que o CTN não contemplou" (11ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, páginas 860 e 861). 5. Incidência de taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 (STJ: REsp 1.073.846/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009 - recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC). Outros múltiplos precedentes. 6. Apelação improvida, acolhendo-se expressamente os fundamentos da r. sentença, em técnica (per relationem) que continua sendo usada na Corte Suprema (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA - ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Não merece conhecimento o agravo interno manifestamente inadmissível, que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 1.021, § 1º e 932, III, ambos do CPC/2015. 2. O ajuizamento, já sob a égide do Código de Processo Civil/2015 de recurso manifestamente inadmissível merece a censura do § 4º do seu art. 1.021, sendo cabível a multa de 1% do valor da causa (R$ 64.800,00 - emenda de fls. 79/80) a ser corrigido na forma da Res. 267/CJF, observado o disposto no § 5º do mencionado dispositivo legal, haja vista ser o agravante beneficiário da assistência judiciária gratuita (fls. 173). 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA UMA VEZ QUE NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DA JUCESP. REDIRECIONAMENTO. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA CANCELADA. 1. O redirecionamento da execução para o sócio-gerente, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional, somente se justifica quando restar caracterizada a dissolução irregular da sociedade ou comprovado que um desses dirigentes agiu com excesso de poderes ou infração à lei. 2. No caso dos autos, consta na certidão do senhor oficial de justiça de fls. 22 da execução fiscal, datada de 28/03/2001, que: "a executada não funciona mais no local, sendo que o endereço de fundos é o da residência do representante legal sr. Alex o qual citei." Anote-se que a diligência foi cumprida na Rua Santo Anastácio, nº 113, Fundos - Caraguava - Peruíbe/SP, que constava ser o da empresa executada segundo os dados existentes na ficha cadastral junto a JUCESP, que somente teria sido alterado em 16/12/2008 (fls. 100/102). 3. Atualmente se considera presumida a dissolução irregular da empresa pela sua não localização no endereço dos cadastros oficiais, consoante se extrai da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância apta a ensejar o redirecionamento da dívida em face do sócio-gerente com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. 4. O próprio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (AgRg no REsp 1343022/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013). 5. O fato de constar na ficha cadastral que em 16/12/2008 houve alteração do endereço da empresa não modifica o fato comprovado pelo senhor oficial de justiça, que tem fé pública, de que a empresa não foi localizada no endereço anterior, o que leva a crer que a União Federal realmente tem razão quando afirma nas razões recursais que "tal alteração perante a JUCESP não passou de mero ardil, com o intuito de livrar-se da responsabilidade pelas dívidas da pessoa jurídica". 6. Ademais, em nenhuma das manifestações o embargante refuta o fundamento utilizado para sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, que foi justamente a dissolução irregular da empresa, conforme pedido de fls. 70/71 da execução fiscal, aduzindo tão somente que não foi comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por parte do embargante, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional (fls. 12). 7. Não sendo a hipótese de aplicação do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil/73 (art. 1.013, § 3º, CPC/15), os autos devem retornar ao Juízo de origem para a apreciação das demais questões suscitadas. 8. Apelação e remessa oficial providas. Sucumbência cancelada.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Registre-se a manifestação da Colenda Corte Superior de Justiça admitindo a aplicação da lei vigente à época da decisão impugnada, no que toca à interposição e ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. De acordo com jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal e também entendimento deste Tribunal, não há como se falar em dedução dos valores pagos como taxa de administração às operadoras de cartões de crédito e débito da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tais valores, que derivam de um contrato celebrado entre o comerciante e a operadora de cartão de crédito, ingressam na receita do comerciante e, portanto, são verbas incluídas no conceito de faturamento. Precedentes. 3. Com efeito, segundo o princípio da legalidade tributária, as exclusões, deduções e isenções devem ser interpretadas restritivamente. Assim sendo, os valores pagos como taxa de administração às operadoras de cartões de crédito e débito não se encontram elencados entre as hipóteses de dedução e exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, previstas no art. 1º, § 3º da Lei 10.637/02 e no art. 3º da Lei 10.833/03. Deste modo, se o legislador ordinário não excepcionou esses valores, não cabe ao Poder Judiciário fazê-lo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. 4. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. IMUNIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SEM REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Registre-se a manifestação da Colenda Corte Superior de Justiça admitindo a aplicação da lei vigente à época da decisão impugnada, no que toca à interposição e ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil de 1973, bem como, conforme se depreende de fls. 177, a União cientificou-se da r. sentença, porém deixou transcorrer o prazo "in albis", sem interpor o recurso de apelação. 3. Indo adiante, o autor interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado seguimento, pela decisão monocrática de fls. 179/183. Desta forma, a matéria tratada nos autos não foi devolvida por meio de recurso da União, tampouco houve o reexame necessário para este Tribunal, conforme vetusto brocardo "tantum devolutum quantum apellatum". Ademais, não houve a alteração da r. sentença através do recurso interposto pelo autor. 4. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 26 DA LEI Nº 11.457/07. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de agravos legais interpostos antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Registre-se a manifestação da Colenda Corte Superior de Justiça admitindo a aplicação da lei vigente à época da decisão impugnada, no que toca à interposição e ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal é hialina em reconhecer a inconstitucionalidade da taxa de licenciamento de importação, prevista na Lei nº 7.690/88. Isto decorre porque a base de cálculo disposta para a aferição do elemento quantitativo da taxa de licenciamento de importação é a mesma do imposto de importação, infringindo, portanto, o artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Precedente. 3. Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada nos termos da Lei nº 8.383/91, visto que a ação foi ajuizada em 02.10.1996, bem como da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1137738/SP, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/12/2009, sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Cumpre ressaltar que a compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada do C. STJ. Precedente. 5. Quanto à alegação de que as cópias dos comprovantes de pagamento não têm o condão de provar o quanto alegado pela apelada, impossibilitando a repetição do indébito tributário, é de rigor o reconhecimento da força probante dos documentos juntados pela apelada, em razão da ausência de impugnação no momento oportuno da veracidade dos referidos documentos. 6. Agravos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). FISCALIZAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NO PERÍODO DE 2000 A 2008. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL DECORRIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 01.01.2000 A 01.03.2004. ARTIGO 47 DA LEI 9.636/98. LEIS 9.821/99 E 10.852/04. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Registre-se a manifestação da Colenda Corte Superior de Justiça admitindo a aplicação da lei vigente à época da decisão impugnada, no que toca à interposição e ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, nos termos do inciso IX, do artigo 20, da Constituição Federal. O parágrafo primeiro do referido artigo assegura, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de recursos minerais, ou compensação financeira por essa exploração. Assim sendo, conclui-se que a Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais (CFEM) tem a natureza jurídica de preço público, consistindo na contraprestação pela concessão do serviço de exploração dos recursos minerais. Sendo preço público, a ela não se aplicam as normas atinentes ao Direito Tributário, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. 3. Com efeito, a CFEM foi instituída pela Lei 7.990/89, que não estabeleceu os prazos de decadência e prescrição para sua cobrança, pelo que vigoravam, à época, os prazos previstos pela regra geral, o Código Civil de 1916. Em 15.05.1998, foi editada a Lei 9.636, prevendo o prazo prescricional para a cobrança de créditos da Fazenda Nacional. Esta Lei foi substituída pela Lei 9.821, publicada em 24.08.1999, cujo artigo 47 fixava prazo quinquenal tanto para a decadência quanto para a prescrição dos créditos originados em receitas patrimoniais. Ocorre que, em 30.03.2004, foi criada a Lei 10.852, que alterou o teor do artigo 47, e passou a distinguir os prazos: dez anos para o prazo decadencial e cinco anos para o prazo prescricional. 4. No caso em tela, a fiscalização pretende recair sobre os valores recolhidos a título de CFEM no período de 2000 a 2008. Necessário se faz, portanto, diferenciar a legislação e o prazo decadencial aplicável, do seguinte modo: a) CFEM recolhida de 01.01.2000 até 01.03.2004: aplica-se a Lei 9.821/99, publicada em 24.08.1999, que estabelecia o prazo de 5 anos para decadência e prescrição; b) CFEM recolhida de 01.04.2004 até 01.12.2008: comina-se a Lei 10.852/04, que prevê prazo de dez anos para a decadência e de cinco anos para a prescrição. Assim sendo, verifica-se que a CFEM paga de 01.01.2000 até 01.03.2004 seria passível de lançamento de ofício até 01.03.2009 (prazo de cinco anos). Como, porém, o Ofício nº 3897/09/2ºDS/SNMP/SP foi recebido em 08.10.2009, já havia escoado o prazo quinquenal de decadência quanto a esses valores, não havendo que se falar em lançamento de ofício. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 5. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em que pese sua argumentação, verifica-se que a parte agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.116.070-ES, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/73). 3. Nota-se que, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal, cabendo a ele, devedor, o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, bem como, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73). 4. In casu, restou fundamentada pela exequente a recusa da nomeação de bens à penhora na espécie (máquina marca Rami modelo RM 1000 nº 675-6-C - NF 66722), conforme manifestação lançada nos autos de origem - dentre as quais se destaca o não atendimento à ordem do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais -, não havendo que se falar em violação do artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73). 5. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73), não menos certo é que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do CPC/2015 (artigo 612 do CPC/73). 6. Não está a Fazenda Pública exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também a penhora via sistema BACENJUD. 7. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1184765/PA, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), que inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 8. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 267, I, C.C. 282, II, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. NÃO INFRIGÊNCIA DO §1º DO ART. 267 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Observa-se que a parte autora foi intimada para que providenciasse a retirada e a publicação do edital, nos termos do art. 232, inc. III, do CPC/1973. Contudo, não houve manifestação da parte autora, sobrevindo o despacho in verbis: "Tendo em vista a certidão de decurso de prazo para retirada do Edital para publicação pela CEF de fls. 103, venham-me os autos conclusos para extinção. Int.". 2. A parte autora requereu concessão de prazo de 10 (dez) dias para análise do feito acerca de possível desistência da lide, sendo deferido o prazo requerido. 3. Não obstante, a parte autora manteve silente, de sorte que sobreveio sentença de indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, I, c.c., 282, II, e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil/1973. Precedentes. 4. A hipótese (incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil/1973) de extinção do processo só pode se dar após a devida intimação pessoal da parte para que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas e a posterior constatação de sua inércia. Entretanto, não é este o caso dos autos. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do artigo 267, I, c.c., 282, II, e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil/1973, embora regularmente intimada, a parte autora não tomou as providências necessárias ao processamento da ação. Dessa forma, sem razão à apelante quanto à necessidade de intimação pessoal. 5. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 267, IV, DO CPC/1973. NÃO INFRIGÊNCIA DO §1º DO ART. 267 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Observa-se que diante da certidão negativa do Oficial de Justiça, a autora requereu a expedição de ofícios para os órgãos BACEN e Delegacia da Receita Federal (DRF) com a finalidade de localização do endereço atual do réu (fl. 70), sendo indeferido o pedido à fl. 72. 2. Ato contínuo, a autora requereu prazo de 30 (trinta) dias no intuito de promover diligências junto a Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN para localizar o atual endereço do réu (fl. 74), pelo que foi deferido à fl. 75. 3. Não obstante, a parte autora manteve silente, de sorte que sobreveio sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC/1973. Precedentes. 4. A hipótese (incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil/1973) de extinção do processo só pode se dar após a devida intimação pessoal da parte para que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas e a posterior constatação de sua inércia. Entretanto, não é este o caso dos autos. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil/1973, embora regularmente intimada, a parte autora não tomou as providências necessárias ao processamento da ação. Dessa forma, sem razão à apelante quanto à necessidade de intimação pessoal. 5. Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECEBIDO COMO RENÚNCIA AO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO. ARTIGO 269, INCISO V, DO ANTIGO CPC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Dispõem os artigos 5º e 6º, ambos da Lei n. 11.941/2009: "A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei." "O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo." 2. Assim, verifica-se que o §1º, do art. 6º, da referida lei, somente dispensa o pagamento de verba honorária nos casos em que se busca o "restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos", condição não verificada no caso em exame. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 112.8942/RS, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, Dje: 07/05/2010 e AgRG no AgRg 118.4979/RS, Relator: Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, Dje: 21/06/2010. 3. O valor da dívida em cobro na Execução Fiscal n. 96.538.998-3, da 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, no valor de R$ 2.604.826,49 (dois milhões, seiscentos e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), segundo o Auto de Penhora e Depósito de fl. 54, já que a Apelante informou que a Embargante, ora Apelada, não instruiu a Ação com a cópia integral da C.D.A. 4. Pedido de desistência dos Embargos (fl. 80) recebido com renúncia ao direito a que se funda a Ação. 5. Considerando tratar-se de uma sentença homologatória da renúncia ao direito em que se funda a ação para fins de Adesão a Parcelamento Fiscal, não se configurando uma sentença condenatória, é de se fixar a verba honorária com base na equidade, mormente considerando que o Embargado renuncia ao aludido direito para exercer outro direito que lhe é facultado pela própria Lei. Nesse sentido: STJ - AEDSRESP - 1171858 - PRIMEIRA TURMA - MIN. BENEDITO GONÇALVES - DJE 26/11/2010. 7. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. 1. A ação de ressarcimento por danos de natureza civil não é imprescritível, afastando-se a aplicação do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. Por tratar-se de exceção à regra geral da prescrição, atinente às normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública, não há como emprestar à referida norma interpretação extensiva, de forma a alcançar quem não seja agente público. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, firmou o entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, devendo a ação ressarcitória ser ajuizada no prazo prescricional previsto em lei. 3. Aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, em detrimento do lustro trienal disposto no Código Civil. 4. No caso, a União Federal possuía ciência do fato que originou a dívida desde 1998, conforme demonstra a prova documental. Todavia, a presente ação somente veio a ser proposta em 29/06/2001, encontrando-se a pretensão de recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação atingida pela prescrição. 5. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO SEGURADO. ERRO MATERIAL NA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. 1- A habilitação deve ser feita nos termos do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade dos atos praticados após o óbito enquanto não ocorrer a habilitação de todos os herdeiros., todavia, tratando-se de benefício previdenciário de caráter alimentar, no entanto, há uma regra especial na legislação que afasta os dispositivos do Código Civil e faz prevalecer prevalece o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". 2- Embora pudessem ter agravado desde a primeira decisão nestes autos, certo é que o erro material pode ser revisto a qualquer tempo, e, no caso, ainda não houve pagamento dos valores determinados a cada credor, consoante se observa do andamento processual obtido no sistema informatizado de consulta na primeira instância, na Justiça Federal. 3- A jurisprudência diferencia o erro material - cognoscível a qualquer tempo e de ofício - do erro de cálculo, sobre o qual opera a preclusão, à falta de impugnação em momento oportuno. O Superior Tribunal de Justiça entende que o erro material é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo, a exemplo de equívocos referentes a meras somas ou subtrações. Ao contrário, as questões de direito, como os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, sofrem preclusão, devendo ser arguidas no momento processual oportuno. 4- Na espécie, sequer houve apreciação acerca da cota destinada a cada filho do autor da ação. A expedição dos ofícios requisitórios levou em consideração apenas os nomes dos habilitados - filhos e esposas dos filhos do de cujos -, sem que houvesse decisão a respeito de cada cota parte. Assim, considerando a relevância da fundamentação, bem como o fato de que os autores não concorreram para a incorreta expedição dos requisitórios, é que o Juízo deve apreciar as afirmações constantes dos requerimentos de retificação dos ofícios. 5- Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Depreende-se dos autos que a autora recebeu benefício previdenciário (auxílio-doença previdenciário) durante o período de 16/05/2005 a 10/08/2007, por força de antecipação de tutela concedida nos autos da ação nº 0002673-15.2008.4.03.6127, que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Comarca de São João da Boa Vista, a qual, ao final, foi revogada. 2. Não obstante as decisões já proferidas, revejo meu posicionamento para adequá-lo ao recente entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.401.560, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, pela primeira seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Com efeito, a repetição dos benefícios previdenciários pagos indevidamente está expressamente prevista no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e não há razão para afastar a aplicação desta norma. Isto pois, a reversibilidade da medida liminar é requisito para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, ciente da precariedade da decisão, o autor, no caso de revogação da tutela, está obrigado a devolver o que recebeu indevidamente. Ademais, não se pode olvidar que a vedação ao enriquecimento sem causa é um dos princípios gerais que norteiam o sistema jurídico pátrio. Se o benefício concedido provisoriamente, ao final, é reputado indevido, impossibilitar a repetição ensejaria enriquecimento sem causa ao segurado. Como bem destacou o Ministro Relator Ari Pargendler, é mais gravoso o enriquecimento sem causa, no caso, porque o lesado é o patrimônio público. 3. Por outro lado, vale frisar que no julgamento do REsp 1350804/PR, também conforme a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser possível a inscrição de débitos oriundos de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário em dívida ativa. Entretanto, inexiste nos autos prova de que este débito teria sido inscrito em dívida ativa. 4. Em assim sendo, inverto o ônus de sucumbência. Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita (fl. 36), suspendo o pagamento dos honorários de sucumbência. 5. Recurso de apelação do INSS provido, para julgar improcedente a demanda, invertendo o ônus de sucumbência e suspendendo o seu pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Incidentalmente, merecem acolhimento os pedidos de assistência judiciária gratuita dos embargantes, eis que devida a concessão da gratuidade até mesmo ex officio, a qualquer tempo e fase processual, desde que preenchidos os requisitos para tanto. Presunção relativa de pobreza, com a juntada de simples declaração. 2. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TR. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC/73 E PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. No dia 16/09/2016 foi publicada decisão monocrática terminativa no RESP n° nº 1.381.683/PE, no qual havia sido determinada a suspensão do julgamento dos demais recursos sobre a matéria tratada naqueles autos, conforme o § 2º do art. 2º da Resolução STJ n. 8/2008 e que é a objeto deste lide. Na ocasião, o relator, Ministro Benedito Gonçalves, não conheceu do Recurso Especial, com o que fica prejudicada a decisão que impedia o prosseguimento da análise do presente recurso. 3. Não há cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial, documental e testemunhal. 4. Do exame das peças processuais, conclui-se que a presente demanda encontra deslinde por meio da prova documental acostada aos autos, assim é desnecessária a produção de provas periciais e, em decorrência, possível o julgamento antecipado, não acarretou cerceamento de defesa, consoante determina o artigo 330, I, do CPC/73. 5. O FGTS é sujeito a um regime estatutário e as normas jurídicas que alteram sua sistemática de correção produzem efeitos assim que editadas, não havendo que se falar em direito adquirido ao índice previsto na sistemática anterior. 6. Nos termos da Lei nº 8177/91, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos da conta vinculada ao FGTS, como as contas poupança, passariam a ser remuneradas pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança, com a observância da periodicidade mensal para a remuneração, mantendo-se, como adicionais a essa remuneração, as taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS. 7. A Lei 8.660/93 estabeleceu a TR como o índice legal previsto para a remuneração dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. 8. Considerando que a TR é estabelecida por disposições legais, não cabe a sua substituição por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, pois isso implicaria a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. 9. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 10. Não há como albergar a conclusão de que o STF, ao julgar a ADI 4357/DF, acabou por declarar a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" (i.e. TR), constante do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição, do inciso II dos parágrafos 1º e 16 do artigo 97 do ADCT, pois distintos os regimes jurídicos a que submetidos os pagamentos dos precatórios e dos saldos fundiários. 11. Tendo sido o processo julgado nos termos do artigo 285-A, do Código de Processo Civil/73, sobrevindo a hipótese do parágrafo segundo do citado artigo e mantida a improcedência do pedido inicial, é de se condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §3° do CPC/73, observando-se a gratuidade da justiça, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/51 e 98 a 102 do CPC/2015. 12. Apelação a que se nega provimento.