PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.O recurso ora em análise foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. II.Os embargos de devedor, quando cabíveis, estruturam-se como processo de conhecimento e constituem uma ação incidental autônoma contra o credor. III.Conforme estabelecia o caput do Artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, era cabível a condenação do vencido ao pagamento da verba honorária em todas as causas em que, havendo litígio, uma parte fosse sucumbente. IV.O valor da condenação em honorários deve ser fixado em patamar justo e adequado à circunstância de fato, segundo o princípio da razoabilidade e os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no § 3º do Artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. V.Honorários advocatícios mantidos conforme arbitrados pela sentença, posto que fixados moderadamente. VI.Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO DA EXECUTADA. RECUSA À NOMEAÇÃO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARA ADMINISTRAR A PENHORA. NOMEAÇÃO DE DEPÓSITÁRIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. AGRAVO PROVIDO. 1. A penhora de dinheiro está prevista no artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil, e constitui como meio eficaz para o pagamento da quantia reclamada pelo credor. 2. In casu, compulsando os autos, verifica-se que foram penhorados bens móveis (fls. 136 deste recurso), sendo nomeado como depositário fiel o Sr. José Francisco da Silva. 3. A União Federal requereu a designação de data para leilão dos bens penhorados, oportunidade em que pugnou pela constatação e reavaliação dos referidos bens (fls. 154). 4. Em cumprimento ao mandado, o Sr. Oficial de Justiça informou que o representante legal da empresa, o comunicou que referidos bens foram arrematados (fls. 161/165). 5. Dessa forma, o MM. Juiz a quo deferiu a penhora sobre o faturamento bruto da empresa, no percentual de 10% (dez por cento), com fundamento no artigo 655, § 3º, do Código de Processo Civil. (fls. 201). 6. Posteriormente, foi realizada a penhora do faturamento da empresa executada, sendo que não houve nomeação de depositário, tendo em vista que a funcionária da empresa, Sra. Ariana da Silva Santos, acompanhada do advogado da empresa, Sr. José Francisco da Silva, se recusou a aceitar o encargo, informando que o representante da empresa, Sr. Paulo Benachio, estava ausente do trabalho por motivo de saúde e que poderia ser encontrado em sua residência e assim, ser intimado pessoalmente e nomeado depositário (fls. 205). 7. Às fls. 209/213, a União Federal requereu a nomeação do Sr. José Francisco da Silva, uma vez que foram ajuizadas várias execuções fiscais contra a mesma empresa executada onde constam diversos endereços em que o Sr. Paulo Benachio poderia ter sido encontrado, apresentando sempre resultado negativo. 8. O MM. Juiz a quo indeferiu o pleito asseverando que tal incumbência deve ficar a cargo da exequente, cabendo, portanto, a indicação de um auditor fiscal, a teor do art. 195, do CTN. 9. Para que referida penhora sobre o faturamento possa ser efetivada, exige-se a nomeação da pessoa responsável pela verificação mensal da contabilidade da empresa para destinar o percentual fixado pelo Juízo de Origem para o pagamento do credor. 10. Na prática os magistrados nomeiam como o depositário o representante legal da empresa ou um dos sócios, justamente por ser a pessoa que gerencia diariamente as atividades comerciais e financeiras da pessoa jurídica, mas essa aceitação não poderá ser obrigatória, sob pena de Constituição Federal). 11. Dispõe a Súmula n. 319 do Superior Tribunal de Justiça: "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado". 12. Na hipótese de recusa por parte da pessoa designada o juiz da causa deverá nomear um administrador que assumirá publicamente o encargo de guardar os valores e conservá-los para efetivação do pagamento e o cumprimento da ordem judicial, nos termos do artigo 677 do Código de Processo Civil. 13. Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 677 do CPC/1973, quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola deverá o Juízo a quo nomear um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração. 14. Entendo que na hipótese do Juízo não possuir depositário público, essa competência recai ao exequente, que poderá, inclusive, assumir o encargo. 15. Agravo de instrumento provido, para determinar que o MM. Juízo a quo nomeie um administrador público que assumirá publicamente o encargo para efetivação do cumprimento da ordem judicial.

AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A presente ação cautelar tem por objeto a suspensão da execução extrajudicial. 5. Tendo em vista o julgamento da ação principal, a presente medida cautelar perdeu o objeto, em face da superveniente ausência de interesse de agir. 6. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PACTA SUNT SERVANDA. AUTOTUTELA - BLOQUEIO DE SALDO. PENA CONVENCIONAL - VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Na hipótese da Caixa vir a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança do débito, os devedores pagarão a título de pena convencional, multa contratual de 2%, respondendo, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o débito apurado na forma do contrato. 3. Tais cláusulas resultam do pacto livremente firmados entre as partes (cláusula décima oitava, fls. 14), portanto não há como afastar a sua incidência. 4. Quanto à incidência de pena convencional, tenho que tal encargo não foi cobrado pela CEF. 5. Isso porque analisando os cálculos apresentados pela CEF (fls. 48/49) verifico que, na verdade, não houve incidência de multa contratual fixada em 2% (dois por cento), tampouco das despesas judiciais e honorários advocatícios. 6. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC: "O arbitramento da honorária, em razão do sucumbimento processual, está sujeito a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art.20, 3°, do CPC); e sua fixação é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (RT 509/169). No mesmo sentido, quanto à impossibilidade de fixação do valor dos honorários advocatícios pelas partes: RT 828/254." 7. Dessa forma, cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. 8. Ademais, conforme se verifica do demonstrativo de débito de fls. 28/29, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 9. Quanto às cláusulas que prevêm, em caso de inadimplemento, o bloqueio de saldo das contas mantidas pelos devedores perante a instituição financeira credora, observo que as disposições contratuais em comento se revelam abusivas no sentido de que, prevendo a autotutela bancária indiscriminada, coloca o consumidor em desvantagem excessiva, podendo ensejar, inclusive, restrição sobre bens que seriam juridicamente impenhoráveis, conforme artigo 649, do Código de Processo Civil de 1973, o que enseja, consequentemente, infringência ao artigo 51, caput, IV e XV e § 1°, III, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Todavia, na situação em apreço, não se vislumbra, pelos documentos colacionados, que tenha havido, por parte da CEF, uso dessa prerrogativa contratual, motivo pelo qual o pleito carece de interesse processual. 11. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. O apelante arguiu a preliminar de inadequação da ação monitória, por entender que não foram juntados aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação tais como planilhas detalhadas do crédito, indicando taxas de juros e demais encargos aplicados ao contrato. 3. Com efeito, a ação monitória, na forma do preceituado pelo artigo 1.102-a, do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 4. Compulsando os autos, verifico que a inicial veio instruída com os seguintes documentos: contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, Demonstrativo do Débito e Planilha de Evolução da Dívida (fls. 12/16, 1719). 5. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelos devedores, extratos, demonstrativo e planilha - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. 6. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, vez que se trata de aplicação de índices e taxas sobre o valor do empréstimo que estão bem especificados nos autos, bem como a alegação de abuso na cobrança dos encargos contratuais cuja matéria é exclusivamente de direito pela mera interpretação das cláusulas do contrato, prescindindo de produção de perícia contábil.Assim sendo, ficam rejeitadas as preliminares argüidas. 7. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). 8. Para tanto, aos contratos bancários no âmbito dos Tribunais Superiores foi editada a Súmula n° 297, in verbis: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 9. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 10. O Código de Defesa ao Consumidor é aplicável aos contratos de empréstimo bancário, à vista da relação de consumo estabelecida entre as instituições financeiras e seus clientes (Súmula 297/STJ). 11. Relativamente à redução da taxa de juros, nos termos do artigo 192, § 3º, da CF/88, verifica-se que este dispositivo constitucional, revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003, referia-se à taxa de juros aplicável ao Sistema Financeiro Nacional, dependendo de regulamentação por lei complementar, conforme entendimento pacificado pelo C. Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula Vinculante nº 7, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." 12. Outrossim, atente-se ao entendimento jurisprudencial de que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobrados pelas instituições financeiras ou bancárias em seus negócios jurídicos, e cujas balizas encontram-se no contrato e nas regras de mercado, salvo as exceções legais, sendo possível sua limitação somente nos casos em que restar efetivamente comprovada a abusividade na sua fixação. 13. Preliminares rejeitadas e apelação improvida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. CONTRATOS BANCÁRIOS. PENHORA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 4. O artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil/73, esclarece que os vencimentos têm natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis. 5. Agravo legal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA NO MÉRITO RECURSAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. REJEITADA A PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - Relativamente à questão preliminar de efeito suspensivo ao recurso, não prospera a alegação da autarquia recorrente. Não se vislumbra o gravame alegado, visto que há elementos probantes suficientes que atestam a presença dos requisitos legais à concessão do benefício de auxílio-doença. - Se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida. - A conversão para aposentadoria por invalidez, independentemente de existir pedido nesse sentido, somente se dará se todos os requisitos legais à concessão da aposentadoria por incapacidade laborativa estiverem presentes concomitantemente. Na espécie dos autos, a Sentença na parte do Relatório, destacou expressamente a existência do pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, inclusive, grifando o pedido. Contudo, reconheceu a presença dos requisitos legais do benefício de auxílio-doença, não havendo se falar em Decisão citra petita. Ademais, não há prejuízo algum para a parte autora, na medida em que o seu pedido de conversão em aposentadoria por invalidez foi devidamente analisado também na seara recursal. - Os requisitos legais da qualidade de segurado e carência necessária, são incontroversos nos autos e estão plenamente demonstrados. - O laudo pericial, afirma que a autora é portadora de fibromialgia e transtorno depressivo recorrente, com episódio atual grave. O jurisperito assevera que a incapacidade para o trabalho se comprova a partir de julho de 2012, conforme atestado médico de reumatologista. Anota que até o momento persistem ambas as doenças e requer pelo menos mais 12 meses de tratamento de suas atividades para tratamento médico. Conclui que a incapacidade é total e temporária, que é possível a cura da doença e a parte autora é passível de reabilitação. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. - Em que pesem as alegações da autora nas razões recursais, o perito judicial foi categórico ao afirmar que o seu quadro clínico, leva-a à total e temporária incapacidade para o trabalho, passível de reabilitação e prognóstico de cura. Requisito este essencial para a concessão do benefício de auxílio-doença, mas não da aposentadoria por invalidez, ao menos no momento. - Correta a r. Sentença, portanto, que considerou a conclusão do perito judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, para restabelecer o benefício de auxílio-doença. - A parte autora de, na eventualidade de agravamento de seu estado de saúde, devidamente comprovado, pode novamente solicitar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. - Quanto ao termo inicial do benefício, não há qualquer razão para sua reforma, devendo mantido na data do requerimento/indeferimento na esfera administrativa, em 26/07/2013, visto que, a documentação médica carreada aos autos demonstra que a autora não reunia condições laborativas no período. Ademais, se harmoniza com o entendimento adotado no RESP 1.369.165/SP (representativo de controvérsia), de que, quando ausente o prévio requerimento administrativo, a data da citação válida deve ser, em regra, fixada como termo a quo da implantação do benefício por incapacidade, bem como de que, havendo prévio requerimento administrativo, a data de sua formulação deverá, em princípio, ser tomada como termo inicial, como na hipótese destes autos. - A vingar a tese do termo inicial coincidir com a realização ou juntada do laudo pericial, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de benefício devido por fato anterior ao próprio requerimento administrativo. - Cabe esclarecer que os valores eventualmente pagos, após a concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Razoável sejam os honorários advocatícios mantidos ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença, quantia que remunera adequadamente o trabalho do causídico, consoante o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ. - O INSS não goza de isenção das custas processuais, na Justiça Estadual (Súmula 178 - STJ). Cumpre ressaltar que não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual/MS nº 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS. - Os atos praticados pelo INSS concretizaram a hipótese de incidência da taxa judiciária, o que o obriga, dessa forma, a efetuar o pagamento ao final do processo, nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil. - Remessa Oficial não conhecida. - Rejeitada a preliminar arguida. Negado provimento às apelações do INSS e da parte autora. - Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - A repetição de aclaratórios, em relação à matéria já analisada, configura prática processual abusiva, pois as suas razões constituem mera repetição de argumentos já rechaçados pelos acórdãos que julgaram o agravo regimental e os primeiros declaratórios, enquadrando-se na conduta descrita no art. 1026, do Código de Processo Civil de 2015, a impor a condenação do embargante à multa de 1% sobre o valor da causa. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Não merece prosperar o pedido de reafirmação da DER para outubro/2016, momento em que alega se encontrariam preenchidos os requisitos para a aposentação de forma integral, eis que não se mostra crível alterar objetivamente a lide nesta fase processual, ante a regra processual que sustenta ser defeso a alteração do pedido depois de estabilizada a demanda (arts. 264, do Código de Processo Civil de 1973, e 329, do Código de Processo Civil). - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. - Embargos rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. artigo 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/1991, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876, DE 29.11.1999. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - O disposto no artigo 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 aplica-se somente aos casos em que houve concessão de auxílio-doença intercalado com atividade, durante o período básico de cálculo, possibilitando que esse benefício seja computado como salário de contribuição, a fim de não causar prejuízo ao segurado. Esta a hipótese apenas do Auxílio-Doença n. 514.895.496-1. - A existência de Ação Civil Pública quanto à aplicação do artigo 29, II, da Lei n. 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei n. 9.876/1999, não impede o ajuizamento de ação individual, desde que presente o interesse de agir do segurado, como é o caso dos autos. - Eventual revisão administrativa após o ajuizamento de ação judicial não afasta o interesse de agir em razão dos valores pretéritos a serem percebidos pelo segurado. - O artigo 1.013, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, autoriza esta Corte, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que a mesma verse sobre questão exclusivamente de direito ou esteja em condições de imediato julgamento, aplicando os princípios da celeridade e economia processual. - A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. - A nova regra estabelece que o salário de benefício por incapacidade consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 até a data de início do benefício. - O benefício por incapacidade, concedido sob a vigência da nova redação e calculado de forma diversa, deve ser revisado pela autarquia. - O INSS, ao editar o Memorando-Circular Conjunto n° 21DIRBEN/PFEINSS, reconheceu o direito à aplicação da regra do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, aos benefícios por incapacidade e pensão deles decorrentes, concedidos aos segurados após 29/11/99, garantindo a revisão de tais benefícios, restando interrompida a prescrição quinquenal. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de primeiro grau, em estrita e literal observância à Súmula n. 111 do STJ. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTES DIVERSOS DOS APLICADOS PELA AUTARQUIA. COISA JULGADA. CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 337, § 4º, do Novo Código de Processo Civil (artigo 301, § 3º, 2ª parte, do Código de Processo Civil de 1973), a coisa julgada fica caracterizada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo este o caso dos autos. - Caracterizada a hipótese de litigância de má-fé (artigo 17, I e V, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 80, I e V, do Novo CPC), deve ser imposta multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, restando afastado o benefício da Justiça Gratuita. - Apelação à qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Não merece prosperar o pedido de reafirmação da DER para o momento em que alega se encontrariam preenchidos os requisitos para a aposentação, eis que não se mostra crível alterar objetivamente a lide nesta fase processual, ante a regra processual que sustenta ser defeso a alteração do pedido depois de estabilizada a demanda (arts. 264, do Código de Processo Civil de 1973, e 329, do Código de Processo Civil). - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. - Embargos rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIAS PREEXISTÊNCIAS À REFILIAÇÃO DA AUTORA NO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA. - O laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, não havendo que se falar em realização de mais um exame pericial ou sua complementação. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. - No sistema jurídico brasileiro, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório. - O fato de o laudo pericial ter sido desfavorável ao apelante, não elide sua qualidade, lisura e confiabilidade para o livre convencimento do Magistrado, não havendo se falar em nulidade da Sentença. - Não há óbice para o magistrado conhecer e julgar antecipadamente o pedido, caso entenda que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil (art. 330, I, CPC/1973). - Se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida. - O laudo médico pericial afirma que a parte autora, de 61 anos de idade, do lar, é portadora de artrite reumatoide, poliartrose, cifoescoliose, esporão de calcâneo. Conclui o jurisperito, que há comprovação da presença de incapacidade laborativa total e temporária por prazo indeterminado. Assevera que a incapacidade somente se efetivou em 12/2012, pelo agravamento do seu quadro clínico, pelo relato da autora e a patologia descrita no laudo. - No presente caso, embora o jurisperito tenha afirmado que sua incapacidade para o trabalho somente teve início em 12/2012, este não é o melhor entendimento, ao analisar o quadro clínico da autora e seu comportamento perante a Previdência Social. - Verifica-se que após a cessação do benefício de auxílio-doença em 22/04/2007, a autora retornou ao RGPS, somente em 01/02/2012, com quase 59 anos de idade, como contribuinte individual, recolhendo 06 contribuições previdenciárias, até a competência de 07/2012, para poder pleitear o benefício por incapacidade, o que ocorreu, em 26/11/2012. - Entretanto, o quadro clínico da autora já se encontrava instalado a essa época, inclusive já se encontrava suficientemente agravado, a ponto de lhe causar incapacidade para o trabalho, conforme demonstram os documentos médicos, visto que se trata de patologias severas e degenerativas de natureza ortopédica, não se tratando, dessa forma, de agravamento posterior, mas sim, de preexistência tanto de seu quadro clínico, quanto da incapacidade laborativa gerada por estes, em relação ao seu retorno ao RGPS. - O comportamento da parte autora evidencia, portanto, que permaneceu distante da Previdência Social, que possui caráter contributivo, contribuindo praticamente por tempo necessário para poder pleitear benefício por incapacidade laborativa, mas já sendo portadora de grave enfermidades ortopédicas, não sendo crível que pudesse realizar esforços físicos, sempre exigidos nas atividades braçais que exerceu durante a sua vida produtiva, em clara evidência de que as patologias já estavam suficientemente agravadas, quando ingressou novamente ao RGPS. - Não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão do benefício de auxílio-doença. - Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. - Rejeitada a preliminar de nulidade da Sentença. - Apelação do INSS provida. Julgado improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade laborativa. Revogação da tutela antecipada concedida para implantação do benefício de auxílio-doença.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a autora sustenta a incidência da capitalização mensal de juros aos contratos de Financiamento Estudantil - FIES. 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. 6. Ocorre que, a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei 10260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30.12.10, é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante aqueles celebrados após esta data. 7. Desta feita, considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros, tendo em vista que o contrato foi firmado em 08/11/2002. 8. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. JUROS DE MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Os juros de mora é firme o entendimento no STJ, no sentido de que devem incidir a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês, até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil. A partir de então, deverá ser aplicada a SELIC (Lei 9.250/95), taxa que está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do Art. 406, do CC (REsp 804832/PE, 1ª Turma, Ministra Denise Arruda, DJ 31.05.2007, pág. 358 e REsp 940378/PR, 2ª Turma, Ministro João Otávio de Noronha, DJ 20.08.2007, pág. 264). 5. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. NOTA PROMISSÓRIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Em relação à prova pericial, afastada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em se tratando de julgamento antecipado da lide. 5. O entendimento no STJ, no sentido, que o contrato de mútuo bancário constitui documento hábil a autorizar a cobrança na via executiva. 6. Não há como se eximir da responsabilidade a que se obrigou ao assinar voluntariamente o contrato, uma vez que, sendo a nota promissória um acessório vinculado ao contrato de mútuo, a sua ausência não tem o condão de invalidar a dívida ora exigida, uma vez que o crédito tem origem em contrato de empréstimo bancário, cuja natureza de título executivo está em consonância com o disposto no Art. 585, II, do CPC. 7. Não foi negada a existência da dívida. Ademais, afirma às fls. 03, item 02, que "O EMBARGANTE, à época, era Diretor Estatutário da Companhia e em razão do cargo que ocupava, bem como a competência funcional expressa nos Estatutos da EXECUTADA, avalizou, juntamente com os demais, a operação objeto destes embargos." (grifei). 8. Não foi juntado o estatuto social da empresa executada para comprovar os limites da sua responsabilidade no período em que laborou junto à empresa executada. 9. O inconformismo pela ausência da nota promissória avalizada não procede, sendo irrelevante para o deslinde da causa, uma vez que estão perfeitamente delineadas no contrato juntado aos autos, as condições em que se operou a transação, com as quais aquiesceram as partes ao lançar suas assinaturas, constando na Cláusula Décima Segunda, que os signatários, "(...) respondem solidariamente, por todas as obrigações principais e acessórias deste contrato, pelo que o assinam em conjunto com a FINANCIADA." (grifei). 10. A Taxa Referencial, prevista pela Lei 8.177/91, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn que levou o nº 493-0/DF, tendo como Relator o Ministro Moreira Alves que, consignando seu entendimento acerca do tema, disse não caber a utilização da TR para fins de correção monetária, considerando o seu caráter predominantemente remuneratório, exceto para as hipóteses de ativo financeiro. 11. Os contratos firmados após a Lei 8.177/91, hipótese contemplada nestes autos, não existem óbices à aplicação da TR, caso seja esse o índice eleito pelas partes, como indexador da correção do dinheiro emprestado. No caso, há previsão expressa na cláusula terceira do contrato de mútuo acerca da utilização da referida taxa. 12. O anatocismo em razão do acréscimo da taxa de remuneração de 1% ao mês, anoto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para a inexistência de limitação ao teto de 10% de juros ao ano. 13. A nota de débito, juntada às fls. 15 da execução, contém o valor das prestações vencidas, os encargos, o valor da multa contratual e o total da dívida, que na data de 03.12.93 importava em CR$ 423.511.612,56, calculados de acordo com as cláusulas previstas no contrato. Ademais, foi juntada a nota de débito contendo o demonstrativo pormenorizado da dívida, consoante fls. 28/30 destes. 14. A afirmação de não ter sido comprovada a liberação do valor emprestado, também não lhe assiste razão. 15. As fls. 12/22, a devedora Constecca efetuou apenas o pagamento de quatro prestações, deixando de pagar as demais, donde se conclui que a instituição financeira cumpriu a sua parte, depositando o valor consignado, na forma estipulada na Cláusula Primeira, verbis: "ENTREGA E LEVANTAMENTO DO MÚTUO - O financiamento ora concedido, no valor de Cr$ 5.047.939.997,39 (cinco bilhões quarenta e sete milhões novecentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e sete cruzeiros e trinta e nove centavos), será entregue à FINANCIADA, mediante crédito na conta número 0249.003.52461-0 de que é titular, na Agência DOM JOSE DE BARROS da CEF, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL/SÃO PAULO.". 16. Nos autos da execução em apenso (fls. 113/114), foram propostas algumas formas de composição pela empresa executada, através de um de seus avalistas, Alberto Mayer Douek, para o fim de viabilizar o pagamento do débito de forma alternativa, quando da realização de audiência de conciliação e julgamento nos autos dos embargos nº 2007.03.99.045353-9 (nº originário 94.0018061-6) opostos pela empresa executada (fls. 70/71 e 74/75 dos referidos embargos). Depreende-se do exposto que ao propor o acordo, com formas alternativas de pagamento, a executada reconheceu como devido o valor cobrado na execução. Compulsando os autos dos embargos onde foi realizada a audiência de conciliação, verifico que dela também participou o ora apelante, acompanhado de seu respectivo patrono. 17. A nota promissória nos autos, em nada modificaria a situação, uma vez que se obrigou, na qualidade de devedor solidário, pela dívida contraída pela empresa da qual fazia parte. 18. Configurada a responsabilidade solidária e, não demonstrado nenhum vício a inquinar de nulidade o título executivo extrajudicial e diante da literalidade, liquidez e certeza do débito, deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 19. Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPOSENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO. 1 - Nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, de ofício ou a requerimento. 2 - O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 26.10.2016, concluiu o julgamento do RE nº 661.256/SC, submetido à sistemática da repercussão geral estabelecida no artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, no sentido de considerar inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação". 3 - Considerando o efeito vinculante dos julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se, em sede juízo de retratação, a reforma do julgamento proferido nos embargos infringentes, de molde a ajustá-lo à orientação firmada no julgamento do RE nº 661.256/SC. 4 - Embargos de declaração acolhidos para atribuir-lhes caráter infringente do julgado embargado, invertendo o resultado do julgamento para DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan, relator dos embargos infringentes, com a prevalência do entendimento proferido no voto minoritário no julgamento do recurso de apelação no sentido da improcedência do pedido versando o direito da parte autora à desaposentação. 5 - Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 daquele Codex.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPOSENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO. 1 - Nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, de ofício ou a requerimento. 2 - o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 26.10.2016, concluiu o julgamento do RE nº 661.256/SC, submetido à sistemática da repercussão geral estabelecida no artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, no sentido de considerar inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação". 3 - Considerando o efeito vinculante dos julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se, em sede juízo de retratação, a reforma do julgamento proferido nos embargos infringentes, de molde a ajustá-lo à orientação firmada no julgamento do RE nº 661.256/SC. 4 - Embargos de declaração acolhidos para atribuir-lhes caráter infringente do julgado embargado, invertendo o resultado do julgamento para DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan, relator dos embargos infringentes, com a prevalência do entendimento proferido no voto minoritário no julgamento do recurso de apelação no sentido da improcedência do pedido versando o direito da parte autora à desaposentação. 5 - Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 daquele Codex.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, CPC/73. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2. Após o exercício do juízo de retratação, verifica-se que a autora decaiu de parte mínima do pedido, sendo cabível, portanto, a condenação da ré, União Federal, ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. No caso em apreço, a fixação dos honorários advocatícios obedece ao disposto no Código de Processo Civil de 1973. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.155.125/MG, de relatoria do Min. Castro Meira e sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC de 1973), firmou entendimento no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 5. Condenação da União Federal ao reembolso de custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, bem como aos critérios estipulados nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ITR. CANCELAMENTO POSTERIOR PELA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais, tendo em vista a cobrança de Imposto Territorial Rural - ITR, exercícios 2010 e 2011, e Contribuição Sindical Rural, referente a imóvel registrado na Secretaria da Receita Federal NIRF 5.339.521-2, cujo lançamento foi realizado em nome da autora, incidente sobre imóvel que não lhe pertence. - No que toca à pretensão de anulação do débito fiscal relativo à contribuição sindical rural, de rigor a ilegitimidade passiva da União, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, eis que a cobrança derivou da Confederação Nacional da Agricultura, conforme notificação, juntada pela autora à fl. 17, apontando que o débito em cobro teria sido extraído dos dados colhidos da Secretaria da Receita Federal pela Confederação Agricultura e Pecuária do Brasil CNA. - Quanto à pretensão de anulação do débito tributário do ITR, a autora, ora apelante, aduz que apresentou defesa nos autos do processo administrativo nº 19712.000066/2011-62, porém a sua tentativa teria restado infrutífera, pois não recebeu resposta, razão pela qual ingressou com a presente ação. - A União noticiou o cancelamento da exação em cobro, razão por que não é possível penalizar a autora pela demora da Administração Fiscal. - Com efeito, a E. Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.002/SP, representativo de controvérsia, afastou a cobrança de honorários advocatícios em casos semelhantes. - A cobrança de tributos não pode gerar dano moral. Segundo as normas invocadas da lei civil, a ocorrência do dano deve decorrer da prática de ato ilícito, o que não se verifica na espécie, pois, muito embora tenha sido demonstrada a inexistência da dívida fiscal, a sua cobrança não decorreu de ato ilícito da autoridade fiscal, que age em cumprimento do seu dever de praticar o lançamento tributário, na forma preconizada pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, que evidencia ato administrativo que goza de presunção de veracidade. - Ademais, não cabe tampouco a invocação do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, eis que não há que se falar em ocorrência de violação da vida privada, até porque todos os cidadãos estão submetidos às normas fiscais que regem a arrecadação da tributação, que evidencia a receita derivada necessária ao País. Precedentes. - Aplicado o princípio da causalidade, é de se inverter o ônus da sucumbência quanto ao pedido consistente na anulação do débito fiscal. No entanto, considerando-se que o pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, é de rigor, a aplicação da regra do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, decretando-se a compensação entre as partes de honorários e despesas. - Apelação da autora parcialmente provida.