PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014872-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008783-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069344-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINA EMBUTIDEIRA DE CARNE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS E SÃO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DOS CÔNJUGES DO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTE. APELANTES QUE ASSINARAM O CONTRATO NA QUALIDADE DE INTERVENIENTES, EXISTINDO CLÁUSULA A RESPEITO DA SOLIDARIEDADE. INSTITUTO QUE NÃO REQUER OUTORGA UXÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003683-1, de Armazém, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Inexistindo prova de ciência inequívoca do autor sobre sua invalidez, conta-se o prazo prescricional da cobrança do seguro DPVAT, na falta de pedido administrativo, da data do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036007-1, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ - 1. MINORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - VALOR ADEQUADO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INACOLHIDO - PROVIMENTO NEGADO - 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - INACOLHIMENTO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 2. Devem ser mantidos os honorários advocatícios quando fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo dispendido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011402-7, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA PELO PAGAMENTO - ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE VALORES DESCONTADO O IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO A SER REQUERIDA PELO CONTRIBUINTE JUNTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECISUM MANTIDO - RECLAMO IMPROVIDO. Eventual restituição de valor retido a título de imposto de renda incidente sobre débito alimentício recebido em ação de execução de alimentos deve ser postulada pelo contribuinte direto ao sujeito ativo da obrigação tributária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088057-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ÍNFIMO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INACOLHIMENTO - 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ZELO PROFISSIONAL DO CAUSÍDICO - 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO DEMANDADO - JUROS DE MORA DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - TERMO INICIAL - ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS JUROS DE MORA. 1. Majora-se o quantum reparatório quando não observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. Sobre o valor dos danos materiais, decorrentes de ilícito contratual, incidem juros de mora a partir da citação válida. 3. Mantém-se os honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 4 .Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. Em indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030272-5, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADAPTAR A AÇÃO AO PROCEDIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU AO COMUM ORDINÁRIO. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027888-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se o quantum indenizatório quando fundamentado no binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021577-6, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA AUTORA - UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES - 2. RECURSO DO RÉU - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - INSURGÊNCIA DE AUTORA E RÉU - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - VERBA MANTIDA - 4. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA - JUROS DE MORA - DIES A QUO DO ILÍCITO - ACOLHIMENTO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE - ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Para cada ato judicial deve ser interposto um único recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhecendo de segundo recurso pela preclusão consumativa. 2. É ilícito estabelecimento bancário contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos do último, em relação de causalidade entre ambos. 3. Mantém-se quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 4. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018611-4, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA REQUERIDA - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 4. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 5. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 6. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021066-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRAR O NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES DESDE INÍCIO DO PACTUADO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PROVA NÃO IMPUGNADA NESTA INSTÂNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PARCELA VENCIDA EM OUTUBRO DE 2013. VEROSSIMILHANÇA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE SOBREPÕE A DIVERGÊNCIA NÃO ATACADA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO BANCÁRIO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA FACULTATIVA AO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE MÉTODO DE MAIOR EFICÁCIA PARA OBTENÇÃO DO MESMO RESULTADO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas de medidas das quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil". (Agravo de Instrumento n. 2011.053714-7, de São José, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 16.2.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003598-9, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. LITIGANTES QUE FORAM CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DECISÃO IMPUGNADA QUE EXCLUIU, DE PLANO, O IMÓVEL ARROLADO, PORQUE NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DO CASAL, PELA AUTORA. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DE MEAÇÃO. INDÍCIOS SUBSISTENTES DE QUE A GLEBA FOI ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISUM REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016606-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA LITISDENUNCIADA - INACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS O PAGAMENTO DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - 2. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PREJUÍZO INDEMONSTRADO - INACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO PRESUMIDO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTAMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que mantém indevidamente nome de consumidor em cadastro restritivo de crédito tem legitimidade para responder pelas respectivas consequências. 2. Comete ilícito, passível de indenização por abalo de crédito, entidade cadastral que, mesmo após o consumidor efetuar o pagamento da dívida, mantém a restrição em nome deste em cadastros de órgãos creditícios. 3. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008366-7, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071232-5, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. PACIENTE INSCRITA EM FILA DE ESPERA DO SUS. DEMORA PREVISTA INCOMPATÍVEL COM BREVIDADE INDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGADA NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público. (AI n. 2010.029336-9, de Palhoça, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23-9-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089739-3, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - 3. JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO, QUANTO AO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais, quando este está fundamentado no binômio razoabilidade e proporcionalidade, de modo tal que não enseje lucro à vítima e tampouco diminua a valoração do bem jurídico protegido. 2. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 3. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011228-1, de Forquilhinha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - COBRANÇA SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA PROCEDENTE - 1. RECURSO PRINCIPAL DO RÉU - 1.1 OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO - INACOLHIMENTO - DANOS PRESUMIDOS - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.2 QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO - INACOLHIMENTO - 1.3 COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - DESNECESSIDADE - INACOLHIMENTO - COERÇÃO PSICOLÓGICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTECIPATÓRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA - INCABIMENTO - VALOR ADEQUADO PARA DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO ADESIVO PROVIDO. Pratica ilícito estabelecimento bancário que, sem solicitação do cliente, envia cartão de crédito e, posteriormente, inscreve-o em órgão de proteção ao crédito por dívidas referentes ao serviço não utilizado, sendo presumidos os danos daí decorrentes. Em sede de dano moral o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido. A astreinte tem o fim precípuo de dissuadir o obrigado a descumprir a obrigação judicial, de modo que deve ela acompanhar, sempre que necessária, a decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017112-0, de Forquilhinha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, CUMULADO COM O § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE DOIS REPRESENTANTES DOS AUTORES PARA RECLAMAR DIREITO DO ESPÓLIO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE PARA A PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA (TELEFONIA FIXA). INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 31.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010485-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).