EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. I - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL, SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. II - DA APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADAS PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PREJUDICIAIS DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE À RAZÃO DE 20 % (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. DIREITO ASSEGURADO NO ATO DE CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. FICHAS FINANCEIRAS COM A RUBRICA INSALUBRIDADE INCORPORADA DECISÃO JUDICIAL INATIVO. FATO NÃO CONTESTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, SEM, CONTUDO, GERAR EFEITOS RETROATIVOS. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 2º-B DA A LEI Nº 9.494/1997 E PELO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ACERCA DA REDUÇÃO DOS PROVENTOS. VIOLAÇÃO A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DEVIDAS. - Conquanto seja conferido à Administração o poder de autotutela, podendo rever seus próprios atos que tenham repercussão na esfera de interesses individuais de servidores ou administrados - ao fundamento de eiva de ilegalidade - tal não chega a ser absoluto, eis que jungida, a prévio proceder administrativo, à observância, com todo o rigor, dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (CF, artigo 5º, LIV e LV). - Apelo conhecido e provido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAME DA LIDE. MATÉRIA JÁ SATISFATORIAMENTE RESOLVIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA QUE NÃO EXIGE NOVO PRONUNCIAMENTO. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERREGNO PRESCRICIONAL NÃO OBSERVADO. DEMANDA INSTAURADA REGULARMENTE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. MÉRITO. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A LIMITAÇÃO PERMANENTE DO AUTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. DIREITO AVENTADO NA INICIAL QUE SE RECONHECE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE PROFESSORA APOSENTADA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NOS 159/1998 E 322/2006, QUE ENQUADROU A AUTORA EM CLASSE INFERIOR A QUE CORRESPONDIA AO TEMPO DE SUA APOSENTADORIA. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III (P-NIII). DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DO RECORRENTE PARA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE TEVE SEU PLEITO TOTALMENTE DEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MINORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, COM DOIS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NO ESTADO, INICIALMENTE REGIDA PELA CLT. ALTERAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LC Nº 122/94). OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA (MS 2012.014708-2, do Tribunal Pleno, Rel. Dr. Assis Brasil (Juiz convocado), j. em 05.12.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DENTISTA. INGRESSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E REGIDO ORIGINALMENTE PELA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL À RAZÃO DE 1,4 SOBRE O TE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA. PROFESSOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA. LIDE PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO PROVIMENTO PRETENDIDO. APOSENTADA IDOSA. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA PELO RELATOR. INOVAÇÃO DE TESE E PEDIDO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Em sede de apelo é defeso a inovação da tese e do pedido, não podendo, por isso, ser analisado em sede recursal pedidos não formulados na incial, sob pena de afronta ao efeito devolutivo do recurso previsto no §1º do art. 515 do Código de Processo Civil. 2 - É encargo do autor expor os fatos e fundamento de seu pedido, bem como comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3 - Recurso conhecido parcialmente e desprovido na parte conhecida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA SUSPENSO POR INICIATIVA DO INTERESSADO, ANTE A PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PRESCRITAS. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL. TESE DIVERSA DA SUSTENTADA NA CONTESTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 515, §1º, E 517, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJRN, Apelação Cível 2010.005068-0, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, Dje 18/08/2011). [grifos acrescidos] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARATERIZADA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO DE CRÉDITO, É DE SE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, OBSERVADA A DICÇÃO DO ARTIGO 1102-A, CAPUT, DO CPC - RESPONSABILIDADE DO ESTADO RECORRENTE NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO E NÃO PAGO AO DEMANDANTE REFERENTE ÀS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RECONHECIDAS EM PROCESSO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. CORREÇÃO QUANTO À DATA INICIAL DE ENTRADA DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO COMO PROFESSOR. DIREITO À APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DA LEI VIGENTE A ÉPOCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ITENS DO EDITAL. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LC 49/86. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJRN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC 2011.002656-5 - TJRN - 2ª Câm. Cível - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 16.08.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR DE SECRETARIA. DIREITO CONFERIDO NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 55, §§ 3º E 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 192/99. PRESERVAÇÃO APENAS DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM SOMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA CONCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. NORMA CONSTITUCIONAL QUE TAMBÉM NÃO POSSIBILITA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM VALORES ACIMA DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR AO TEMPO DA INATIVIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 30 (TRINTA) HORAS. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RESTABELECIMENTO DO CORRESPONDENTE A 40 HORAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NO JUÍZO ORIGINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO - O Plenário desta Corte, ao julgar as Reclamações 1.015 e 1.122, sendo relator o eminente Ministro Néri da Silveira, as teve como improcedentes por entender que a decisão na ADC no 4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Reclamação que se julga improcedente. (Reclamação 1.014/RJ, do Tribunal Pleno do STF, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14.12.2001). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 11.960/2009. IMPOSSIBILIDADE DE SUA RETROAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL, DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA EQUIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Comprovada a redução da capacidade laboral decorrente de acidente do trabalho, resta configurado o direito ao auxílio-acidente, que deve ser pago a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, vedada a sua cumulação com qualquer aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 86, § 2º). 2. Com estribo no princípio do tempus regit actum, os índices de juros moratórios e de atualização monetária incidirão na conformidade da lei vigente em cada período. 3. Nos termos da Súmula 204 do STJ, Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 5. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, com atenção aos critérios das alíneas alíneas a, b e c do respectivo § 3º, que pode arbitrá-los em quantia fixa ou em forma de percentual, com base no valor da causa ou da condenação. 6. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1996. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1996. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE REFERÊNCIA J. POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 729 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. DIREITO À PROMOÇÃO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SERVIDOR QUANDO APURADO O EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 E 159/1998. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Em atendimento ao que dispõe os artigos 43, 46, 47, § 2º e § 4º da Lei Complementar Estadual nº 049, de 22 de outubro de 1986, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 126, de 11 de agosto de 1994 e, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 23 de janeiro de 1998, resta sobejamente demonstrado o direito do servidor público estadual, ocupante do cargo de provimento efetivo de professor, à promoção horizontal por antiguidade, cuja pretensão, a Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2010.005195-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 21/09/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DA POSSIBILIDADE DA MEDIDA SE TORNAR IRREVERSÍVEL. FATO QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM SUA ESPÉCIE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM ALIENAÇÃO DE DOMÍNIO OU CAUSE GRAVAME A PARTE EXECUTADA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS DO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACEN JUD. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE UM DOS AGRAVANTES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DO CRÉDITO. RESERVA DE CAPITAL. PENHORABILIDADE. LIMITE LEGAL. INC. X DO ART. 649 DO CPC. LEVANTAMENTO DE PARTE DA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 17 DO CPC CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. PRECEDENTES (AI 2010.007428-8 - 3ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Amaury Moura - J. 16.09.2010 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira