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Jurisprudência

TJDF APC - 206748-20030110965808APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS PROVENTOS COM BASE NO PERCENTUAL UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DO NOVO PISO DA CARREIRA. INVIABILIDADE.1. Não se caracterizando a Lei Distrital N. 2.950/2002, como legislação específica de revisão geral dos vencimentos dos funcionários da ativa, não há como atender a pretensão autoral, não tendo incidência os textos de lei evocados ou mesmo os precedentes jurisprudenciais colacionados. 2. Questão que mais se avulta, se referida Lei Distrital teve o cuidado de determinar o novo piso dos proventos de aposentadoria e benefícios de pensão...
Data do Julgamento : 18/10/2004
Data da Publicação : 01/03/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 206742-20020110686833APC
Ementa
CIVIL. SEGURO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE PERMANENTE EM VIRTUDE DE AVC. COBERTURA DEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO MESMO SE TRATANDO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO PARCELADO. INVIABILIDADE EM VIRTUDE DO CASO CONCRETO.1. Se o autor, com a petição inicial, anexou relatório médico expedido por profissional integrante da REDE SARAH, informando da sua incapacidade, tanto que resultou em aposentadoria especial, nenhuma outra prova médica era necessária, quando então se impunha o julgamento antecipado da lide, não ocorrendo cerceamento de defesa em relação à seguradora, não re...
Data do Julgamento : 06/09/2004
Data da Publicação : 01/03/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF MSG - 206636-20040020051885MSG
Ementa
Mandado de segurança. Emenda constitucional nº 41/3. Cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Constitucionalidade. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípio da solidariedade. Segurança parcialmente concedida.1. Nenhuma inconstitucionalidade há na cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, instituída pela Emenda Constitucional nº 41/3, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.105-8.2. Garantidos os atuais proventos de aposentadorias e pensões nas condições em que foram con...
Data do Julgamento : 30/11/2004
Data da Publicação : 22/03/2005
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APC - 206536-20030110390136APC
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA (POSTALIS) - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VERTIDAS PELOS ASSOCIADOS - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é aquele em que devolvidos os montantes aos autores, pois dali surgiu o direito de acionar a ré por alguma diferença havida.2. Em matéria de prescrição, a interpretação é sempre restritiva. 3. Se a lesão do direito ocorreu ainda na vigência da lei anterior que disciplinava a Previdência Privada...
Data do Julgamento : 14/10/2004
Data da Publicação : 03/03/2005
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 206485-20030110129896APC
Ementa
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - APOSENTADORIA, PELO INSS, DO SEGURADO, POR INVALIDEZ - ESTADO DE SAÚDE DO PROPONENTE - IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME.1) A cobertura securitária, uma vez estando nos precisos da proposta oficializada e aceita, há de sobreexceder, sob todos os aspectos, e, assim, conferir ao segurado, no caso de sinistro, a devida e necessária indenização.2) Se a seguradora, quando do contrato, conhece, em tese, o estado de saúde do proponente, fica obstada, ao depois, de se desculpar do acerto, sob tal argumento, máx...
Data do Julgamento : 16/08/2004
Data da Publicação : 24/02/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 206414-20020110954404APC
Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DA LEI 22/89. I - O decurso do prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado não constitui empecilho à ação ordinária, vez que ocorre na ação mandamental tão-somente a decadência e não a análise do mérito. II - A nova ordem constitucional veda as formas derivadas de provimento de cargos. A pretendida revisão de proventos, eufemismo para burlar a proibição de transposição, não encontra dissidência nessa Corte ou nos...
Data do Julgamento : 30/08/2004
Data da Publicação : 10/03/2005
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF MSG - 206270-20030020046744MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROVENTOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELO TCDF - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DO MANDAMUS - INOCORRÊNCIA - LEGITMIDADE PASSIVA DO TCDF - DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE REVER O ATO IMPUGNADO - LEI FEDERAL Nº 9.784/99 E LEI LOCAL Nº 2.834/01.1 - O Tribunal de Contas do Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de Mandado de Segurança, quando a decisão daquela Corte se reveste de caráter impositivo. Precedentes do STF e do STJ.2 - Não s...
Data do Julgamento : 16/12/2003
Data da Publicação : 10/03/2005
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : DÁCIO VIEIRA
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TJDF APC - 206166-20020111076690APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. LEI 4.902/65. APOSENTADORIA COM SOLDO CORRESPONDENTE SUPERIOR. PREVISÃO. 1. Inocorre na espécie a prescrição de fundo do direito, porquanto, nos termos da Súmula n. 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 2. Militar reformado por acometimento de doença que o in...
Data do Julgamento : 18/10/2004
Data da Publicação : 10/02/2005
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIAPC-20010110597149EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES - CIVIL E PREVIDENCIÁRIO -COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS - FACEB - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA - EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A participação nos lucros da empresa não constitui salário e assim não pode ser computada. 1.1. Sobre ela não incidem o FGTS, contribuições previdenciárias e outros tributos cujo fato gerador seja remuneração do empregado. 2. Logo, força convir que tal parcela também não deve ser considerada para fins de suplementação de aposentadoria, que tem por objetivo assegurar ao inativo o mesmo salário do pago àque...
Data do Julgamento : 30/06/2004
Data da Publicação : 01/02/2005
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 205471-20020110149297APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. LER/DORT. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE LABORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - Segundo jurisprudência consolidada no e. STJ, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional, cujo dies a quo é aquele em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade. II - Demonstrada a incapacidade total e permanente da autora, acometida de LER/DORT, o que ocasionou a sua aposentadoria por invalidez (acidente de trabalho) junto ao INSS, corroborada pela perícia elaborada pe...
Data do Julgamento : 18/11/2004
Data da Publicação : 15/02/2005
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 205438-20020111083483APC
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO ÓRGÃO PATRONAL - ÍNDICE DE REAJUSTE - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os resíduos inflacionários decorrentes de planos econômicos são incorporados aos depósitos das cadernetas de poupança mediante correção pelo IPC, ainda que não previsto tal índice nos Estatutos da sociedade de previdência privada, devendo prevalecer a determinação de aplicação dos correspondentes índices às restituições referentes aos meses de junho/87 (26,06%), janeiro/89...
Data do Julgamento : 11/11/2004
Data da Publicação : 15/02/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
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TJDF APCERMO-20010110455382APC
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO A QUO. ADICIONAL DE 25%. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Diante dos laudos de exame médico-pericial do INSS, atestando a incapacidade da autora-segurada, o benefício acidentário deverá ser pago a partir do laudo pericial. II - Comprovada a incapacidade da autora de realizar sozinha atos da vida diária, carecendo sempre de auxílio de terceiros, esta faz jus ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. III - Em se tratando de ações previdenciárias, incluindo-se as acidentárias, devem incidir juros de 12% ao...
Data do Julgamento : 22/11/2004
Data da Publicação : 15/02/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 205257-20040110683307APC
Ementa
ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. O servidor que, ao se aposentar, não gozou o período de licença-prêmio a que fazia jus, tem o direito de convertê-la em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.2. Não obstante o princípio da legalidade, a impossibilidade de conversão não seria lícita, acarretando ofensa ao princípio da moralidade administrativa.3. Da mesma forma, acaso o...
Data do Julgamento : 29/11/2004
Data da Publicação : 01/02/2005
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF AGI - 205036-20040020060244AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - EXISTÊNCIA DE AFINIDADE DE QUESTÕES - LIMITAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I - O inciso IV do artigo 46 do Código de Processo Civil faculta o litisconsórcio quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. II - Esta faculdade da parte não pode ser indeferida senão para evitar o comprometimento da rápida solução do litígio ou quando dificultar a...
Data do Julgamento : 25/10/2004
Data da Publicação : 17/02/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : BENITO TIEZZI
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TJDF APC - 204535-20030110381564APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA CÂMARA DISTRITAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA FINS DE ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1 - A Resolução 139/97 da Câmara Distrital que possibilitava a averbação de tempo de serviço prestado em órgãos federais para fins de adicionais foi revogada pela Resolução 164/00. Além disso, referida norma padecia de vício na medida em que violava o princípio da iniciativa de leis, já que compete ao Governador do Distrito Federal privativamente a iniciativa de leis que disponham sobre os servidores públicos do Distrito Fed...
Data do Julgamento : 08/11/2004
Data da Publicação : 03/02/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
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TJDF APCERMO-20000110744015APC
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. TERMO A QUO PARA INÍCIO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Forte corrente jurisprudencial firmou o norte no sentido de que o Procurador Autárquico do INSS não detém privilégio processual da intimação pessoal, a título de exemplo: REsp. N. 400.921 RS e APC 2001.01.1.031943-8. No presente caso, além do mais, a petição do apelo foi protocolada após o trintídio de vista pessoal dos autos. 2. Restou materializado nos autos o nexo de causalidade entre as lesões sofrida...
Data do Julgamento : 13/09/2004
Data da Publicação : 09/12/2004
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 203386-20030110555659APC
Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO PLENA.1. As contribuições previdenciárias a cargo do empregado, a título de complementação de aposentadoria, são resgatáveis quando do seu desligamento do estabelecimento empregador por motivo de ruptura do contrato de trabalho, incorporando-se os resíduos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos.2. As importâncias restituíveis devem ser corrigidas monetariamente mediante aplicação de índices pleno de correção (IPC), sob pena de não se estar recompondo, de forma efetiva, a perda do poder aquisitivo da moeda.3. Negou-se...
Data do Julgamento : 23/08/2004
Data da Publicação : 25/11/2004
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO MARIOSI
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TJDF APC - 203027-20030110577465APC
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MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DA PCDF - DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ALCOOL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DO ATO E NOVA AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA01.Em função da existência de uma situação de litígio, tem inteira procedência o argumento de que não podia a Administração Pública ter aposentado de imediato o servidor, ora impetrante, sem ter-lhe concedido a oportunidade de manifestar-se sobre as conclusões do laudo de avaliação da junta médica oficial, seja juntando laudos médicos particulares, seja oferecendo outros argumentos qu...
Data do Julgamento : 27/09/2004
Data da Publicação : 02/12/2004
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 202990-20020110615880APC
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO ÂNUA - AFASTAMENTO - CLÁUSULA ABUSIVA - SENTENÇA REFORMADA.1.A data a ser considerada para o início da contagem do prazo prescricional, deve ser aquela em que o segurado efetivamente teve conhecimento da concessão da aposentadoria.2.Revela-se infrutífera a tentativa da Ré em afastar as normas protetivas emanadas do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o contrato de seguro em grupo, consubstanciado sob a forma de contrato de a...
Data do Julgamento : 07/10/2004
Data da Publicação : 25/11/2004
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF EMDAPCRMO-19990110782403APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO TOCANTE AO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM A APOSENTADORIA - INOBSERVÂNCIA DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE PARCELAS DO BENEFÍCIO - INOPORTUNIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DE VALOR DE BENEFÍCIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE AFASTAR-SE DA FUNÇÃO TELEOLÓGICA DO RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - In casu, alega o embargante haver omissões...
Data do Julgamento : 02/09/2004
Data da Publicação : 07/12/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JERONYMO DE SOUZA
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