PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

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PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONALÍSSIMAS, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO I – O objetivo central da norma contida nos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil é assegurar os direitos relativos a defesa da parte. In casu, observa-se que, embora a emenda à inicial tenha ocorrido após a apresentação de contestação, todos os argumentos do Ministério Público foram combatidos pelos Apelantes, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa. II – Quanto a inadequação da via eleita, a legislação garante ao Parquet o ajuizamento de Ação Civil Pública para a defesa direitos difusos e coletivos, inclusive, aqueles oriundos de suposta violação às normas constitucionais. III – A aplicação das normas interna corporis podem sujeitar-se ao controle do Poder Judiciário somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando em nítido confronto com dispositivos constitucionais. Nesse sentido - embora o Graduado Órgão Ministerial alegue ofensa à moralidade administrativa - o exame dos autos demonstra, em verdade, controvérsia relativa a normas meramente regimentais, que dizem respeito à prazo e situações de impedimento, cuja apreciação pelo Poder Judiciário viola o princípio da Separação de Poderes. IV Apelação a que se nega provimento.

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