PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao Poder Judiciário maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

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PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

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PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – OFENSA À COISA JULGADA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES – INEXISTÊNCIA.  1. A Câmara Municipal de Manaus, ao aprovar a Emenda nº 81, que autoriza o detentor de mandato de vereador a se afastar do respectivo cargo, para assumir, na condição de suplente, vaga no Legislativo Federal ou Estadual, não afronta o disposto no art. 14 da Constituição do Estado do Amazonas ou à coisa julgada. 2. É lícito ao Legislativo não observar os fundamentos esposados pelo Poder Judiciário, podendo, por isso, reiterar preceitos normativos já declarados inconstitucionais na sua matéria. 3. O embasamento desta concepção reside na própria idéia de Estado Democrático de Direito, no qual não se pode impedir o legislador de aprovar, a qualquer momento, um novo projeto de lei. As circunstâncias momentâneas podem e devem ser melhoradas, o que significa fazer frente a uma interminável tarefa de adaptação às mudanças sociais e políticas mediante novas decisões. Para isso, é necessário que sejam mantidas abertas todas as vias concebíveis de solução. 4. A redação dada ao parágrafo único, do art. 28, da Lei n. 9.868/99 ("... e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal") e ao §2º, do art. 102, da Constituição ("... e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal") autoriza o entendimento de não vinculação deste Sodalício e do legislador ordinário estadual à decisões emanadas em sede de controle de constitucionalidade, não havendo, por isso, qualquer ofensa à coisa julgada ou ao princípio da separação de poderes a reedição de norma anterior declarada inconstitucional. 5. Diante da nítida diferenciação sobre o termo "titularidade", impingida pelos Tribunais Superiores, aplicável aos deputados e senadores em âmbito federal, deve-se, por paridade, adotar-se o mesmo raciocínio aos vereadores no caso de acumulação de mandatos eletivos, de sorte que a incompatibilidade referida diga respeito apenas a casos de assunção definitiva, isso porque não se configura a vedada acumulação quando a convocação é apenas em caráter precário (suplência), como resulta a redação da Emenda objurgada. 6. Uma vez sedimentado o entendimento de que a suplência difere da titularidade de cargo eletivo, não há como se declarar inconstitucional a Emenda nº 81, que é suficiente clara ao permitir o afastamento do vereador apenas na condição de suplente. 7. Ação julgada improcedente

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON/AM. PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE DA QUANTIA FIXADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AO CANCELAMENTO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor legitima a atuação do PROCON em todo o território nacional, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, fiscalizarem, controlarem e aplicar as sanções previstas nos artigos 55 a 60 do referido diploma legal, dentre elas a de multa (inc. I, art. 56); - Não se afigura exorbitante a multa aplicada que levou em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor ou prestador de serviços, não se distanciando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexiste ato ilegal a ser coibido, impondo-se a denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo; - Apelo improvido.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. SINDICÂNCIA. DESLIGAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. EXAME RESTRITO DA LEGALIDADE DO ATO DISCIPLINADOR. MÉRITO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. SINDICÂNCIA SUMÁRIA. TERMO DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - A atuação do Poder Judiciário no controle do procedimento disciplinar circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento e a legalidade do ato atacado. - Inexiste a nulidade da contratação por ausência de concurso público, uma vez que o servidor foi contratado sob o regime temporário, nos termos do art. 37, IX, da CF. - No que tange à sindicância sumária, o sindicado limitou-se a prestar o Termo de Declaração, não tendo sido intimado a apresentar defesa formal e nem lhe dada a oportunidade de participar dos depoimentos testemunhais e de todos os demais atos concernentes à coleta de provas, razão pela qual resta flagrante a inobservância do princípio da ampla defesa. - Não há como se considerar a instauração de sindicância sumária causa de indenização por danos morais in re ipsa, ainda que eivada de ilegalidade, fazendo-se imprescindível, para tanto, a prova do dano alegado. - Devida a reforma da condenação por dano material, tendo em vista que o contracheque do servidor temporário acusa remuneração maior do que o vencimento previsto no contrato de prestação de serviços por tempo determinado. - Diante da omissão da sentença, a fixação das verbas sucumbenciais é medida que se impõe. - Recursos parcialmente providos.

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