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Jurisprudência

TJPA 0014152-62.2014.8.14.0401
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. Vale salientar que ao paciente foram impostas as seguintes medidas protetivas pelo juízo o quo: proibição de o agressor aproximar-se da ofendida e seus familiares, a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; proibição de o agressor manter cont...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0008592-51.2014.8.14.0301
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL DA IMPETRANTE, ORA APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10 DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE OBJETIVA INGRESSAR NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PARA O CARGO DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ, SOB FUNDAMENTO DE QUE A SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME FOI ILEGAL E ABUSIVA, EIS QUE O FATO DE ESTAR RESPONDENDO O PROCESSO CRIMINAL QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO NÃO TEM CONDÃO DE ELIMINÁ-LA DO CONCURSO EM QUESTÃO, POR FLAGRANTE AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INDENE DE DÚVIDAS QUE CASO A RAZÃO DA ELIMINAÇÃO DA RECORRENTE TIVE...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : ELENA FARAG
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TJPA 0000488-65.2011.8.14.0003
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPO...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0028733-02.2008.8.14.0301
Ementa
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.030862-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO AGRAVANTE: ROSANNA HARTELY ARRAIS DE CASTRO ADVOGADA: IONE ARRAIS OLIVEIRA AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO IGUATEMI BELÉM ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ACOLHE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E MANDA INTIMAR OS FIADORES PARA MANIFESTAÇÃO DA PENHORA. MATERIA DECIDIDA EM OUTRO RECURSO...
Data do Julgamento : 20/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0001670-26.2011.8.14.0049
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEPENDE DA APREC...
Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0002160-40.2011.8.14.0010
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ARTIGO 121, §2°, III C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL TENTATIVA DE HOMÍCIDIO OCORRIDA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BREVES SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE. O artigo 70, caput, do CPP estabelece que no caso de crimes tentados, a competência será fixada pelo local da prática do último ato executório, o qual ocorreu na circunscrição do Termo Judiciário de Bagre, outrossim, o artigo 141 do Código Judiciário do Pará dispõe que os Tribunais do Júri funcionarão em to...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0052585-81.2013.8.14.0301
Ementa
M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.033559-3 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: MILENE CARDOSO FERREIRA ¿ PROC. AUTÁRQUICA AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO FRANÇA GABRIEL ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                                                         DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Agravo de Inst...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0000419-25.2011.8.14.0000
Ementa
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.3.012984-9 IMPETRANTE: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO PARÁ ¿ SINDELP/PA e ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ ¿ ADEPOL/PA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: DELEGADO GERAL DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ¿ NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO REPUTADO COMO ILEGAL ¿AUSÊNCIA DE PRÉ-CONSTITUÍDA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ¿ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDA...
Data do Julgamento : 30/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0000581-29.2015.8.14.0000
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PROCESSO Nº: 0000581-29.2015.814.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: RAMILLY SUELLEM RIBEIRO LISBOA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão...
Data do Julgamento : 30/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0000587-36.2015.8.14.0000
Ementa
PROCESSO: 0000587-36.2015.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante    : L. B. S. Advogados    : Edgar Augusto Fontes da Costa e Outros Agravado  : M. M. S. e Outro Representante  : E. M. S. Advogada  : Rosinei Rodrigues da Silva Castro ¿ Def. Pública Relator     : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                           Defiro os benefícios da Justiça gratuita.       Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual...
Data do Julgamento : 30/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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TJPA 0015382-51.2014.8.14.0301
Ementa
PROCESSO N. 2014.3.026132-5. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: G. P. DOS R. DEFENSORA PÚBLICA: EMILGRIETTY SILVA DOS SANTOS. AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA:LEANE BARROS FIUZA DE MELLO. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA G. P. DOS R interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude de Belém, que rejeitou a tese de preclu...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0009219-55.2014.8.14.0301
Ementa
PROCESSO Nº 2014.3.031431-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: ANANINDEUA ¿ 8ª VARA CÍVEL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE M. SOUSA RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR ¿ JUIZ CONVOCADO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   Os autos tratam de REEXAME DE SENTENÇA proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos do AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0003345-95.2014.8.14.0105
Ementa
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.                               Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.        Tratam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por EDINELSON NUNES DA SILVA a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Concórdia do Pará, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (Proc. nº 0003345-95.2014.814.0105), que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita.      Como se observa, o ponto conflitante do presente Agravo é a concess...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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TJPA 0043548-93.2014.8.14.0301
Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA ALVES, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital (fl.48) que, nos autos da Ação de Rito Ordinário c/c Tutela antecipada ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ indeferiu o pedido liminar, com fulcro nos arts. 1º e 2º - B, ambos da Lei 9.494/1997.   Em suas razões , às fls. 02 a 10 dos autos, o agravante aduziu que faria jus a reforma i...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0029774-93.2014.8.14.0301
Ementa
.   PROCESSO Nº 2014.3.022898 ¿ 7 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: UNIMED BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOGADO: JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADO: ANA MARIA GOMES CORREA ADVOGADO: MARINETHE DE FREITAS CORREA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   Relatório   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 4ª Vara Cível da Capital, que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determi...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
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TJPA 0045833-30.2012.8.14.0301
Ementa
PROCESSO N. 2012.3.026361-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTES: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA. E LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: ARTHUR CRUZ NOBRE ¿ OAB/PA 17.387 E OUTROS. AGRAVADA :ANDREA CARLA ELEUTÉRIO BRITO E TERÊNCIO NUNES BRITO. ADVOGADA: CAROL LOBATO REZENDE ALVES ¿ OAB/PA 13.095. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRATICA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA. E LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face d...
Data do Julgamento : 23/01/2015
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0000460-11.2011.8.14.0003
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00004601120118140003 APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA - PROC. DO ESTADO APELADO/APELANTE: JOUBERT LUIS REBELO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0000310-54.2012.8.14.0055
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA DE HOMICÍDIO). PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Como é cediço, a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz convença-se de sua materialidade. Quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do C...
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0017834-53.1993.8.14.0401
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO SIMPLES). PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como é cediço, a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontro...
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0004983-90.2014.8.14.0000
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   MANDADO DE SEGURANÇA N. 00049839020148140000 IMPETRANTE: RONALD EWERTON TAVARES DE QUEIROZ ADVOGADO: GLAUCE IVELIZE CARVALHO SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   EMENTA   MANDADO DE SEGURANÇA ¿ REMOÇÃO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ REQU...
Data do Julgamento : 08/01/2015
Data da Publicação : 08/01/2015
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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