DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE E FIXADO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JURISPUDÊNCIA DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. VALOR DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. GRAVIDADE E INTENSIDADE DO DANO E CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR NOMEADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇA DE VERBAS SALARIAIS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA MUNICIPAL. RECURSO QUE SE INSURGE APENAS QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO PERCEPÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º, CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DA DIFERENÇA SALARIAL E FGTS DO PERÍODO LABORADO. MP N.º 2.164/41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULAS 363 TST E 466 STJ. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TESE NÃO ACATADA. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE TRANQUILA DO OBJETO. CRIME DE FURTO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE AINDA QUE DURANTE BREVE LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES STJ. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM BASE NO MESMO FATO. BIS IN IDEM. DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO DA ANÁLISE DOS MOTIVOS DO CRIME. PENA-BASE REDUZIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA ALTERADA E FIXADA EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.