..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. A jurisprudência da Sexta Turma é assente em considerar que a caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 depende de realização de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos em questão, no intuito de comprovar a inequívoca nocividade para o consumo, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. 3. "Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo "impróprio para consumo" deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva" (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 388374 2017.00.31245-6, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. A jurisprudência da Sexta Turma é assente em considerar que a caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 depende de realização de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos em questão, no intuito de comprovar a inequívoca nocividade para o consumo, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. 3. "Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo "impróprio para consumo" deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva" (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 388374 2017.00.31245-6, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. A jurisprudência da Sexta Turma é assente em considerar que a caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 depende de realização de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos em questão, no intuito de comprovar a inequívoca nocividade para o consumo, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. 3. "Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo "impróprio para consumo" deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva" (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 388374 2017.00.31245-6, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. A jurisprudência da Sexta Turma é assente em considerar que a caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 depende de realização de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos em questão, no intuito de comprovar a inequívoca nocividade para o consumo, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. 3. "Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo "impróprio para consumo" deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva" (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 388374 2017.00.31245-6, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. A jurisprudência da Sexta Turma é assente em considerar que a caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 depende de realização de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos em questão, no intuito de comprovar a inequívoca nocividade para o consumo, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. 3. "Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo "impróprio para consumo" deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva" (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 388374 2017.00.31245-6, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. A jurisprudência da Sexta Turma é assente em considerar que a caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 depende de realização de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos em questão, no intuito de comprovar a inequívoca nocividade para o consumo, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. 3. "Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo "impróprio para consumo" deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva" (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 388374 2017.00.31245-6, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. A jurisprudência da Sexta Turma é assente em considerar que a caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 depende de realização de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos em questão, no intuito de comprovar a inequívoca nocividade para o consumo, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. 3. "Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo "impróprio para consumo" deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva" (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 388374 2017.00.31245-6, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. A jurisprudência da Sexta Turma é assente em considerar que a caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 depende de realização de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos em questão, no intuito de comprovar a inequívoca nocividade para o consumo, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. 3. "Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo "impróprio para consumo" deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva" (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 388374 2017.00.31245-6, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 42/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Incide, na hipótese, o Enunciado n. 42 da Súmula do STJ, segundo o qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ". II - In casu, não obstante o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) receba recursos financeiros oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, tem-se que o ora recorrente, mediante fraude, obteve vultosos empréstimos junto à referida instituição financeira, e encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos "delitos de estelionato, falsificação de documento público e particular", o que indica a suposta prática de crimes contra sociedade de economia mista (Banco do Nordeste do Brasil), não havendo que se falar, pois, em prejuízo direto ao ente público federal. III - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à capitulação das condutas descritas na denúncia recebida pelo magistrado processante, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal. IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente considerando os indícios de sua participação em estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de falsificações de documentos públicos e particulares, bem como de estelionato contra sociedade de economia mista. O recorrido teria papel primordial, uma vez que seria o chefe da organização, a qual lesou os cofres do Banco do Nordeste do Brasil, instituição financeira que constitui um instrumento de inclusão social e que busca fomentar uma região de origem pobre, importando em um prejuízo superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). VI - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VII - Outrossim, quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua decretação, observo que, sobre o tema, não se manifestou o eg. Tribunal a quo, de maneira que não poderia esta Corte Superior decidir, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. VIII - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário não provido. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 77539 2016.02.78285-3, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 42/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Incide, na hipótese, o Enunciado n. 42 da Súmula do STJ, segundo o qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ". II - In casu, não obstante o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) receba recursos financeiros oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, tem-se que o ora recorrente, mediante fraude, obteve vultosos empréstimos junto à referida instituição financeira, e encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos "delitos de estelionato, falsificação de documento público e particular", o que indica a suposta prática de crimes contra sociedade de economia mista (Banco do Nordeste do Brasil), não havendo que se falar, pois, em prejuízo direto ao ente público federal. III - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à capitulação das condutas descritas na denúncia recebida pelo magistrado processante, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal. IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente considerando os indícios de sua participação em estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de falsificações de documentos públicos e particulares, bem como de estelionato contra sociedade de economia mista. O recorrido teria papel primordial, uma vez que seria o chefe da organização, a qual lesou os cofres do Banco do Nordeste do Brasil, instituição financeira que constitui um instrumento de inclusão social e que busca fomentar uma região de origem pobre, importando em um prejuízo superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). VI - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VII - Outrossim, quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua decretação, observo que, sobre o tema, não se manifestou o eg. Tribunal a quo, de maneira que não poderia esta Corte Superior decidir, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. VIII - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário não provido. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 77539 2016.02.78285-3, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 42/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Incide, na hipótese, o Enunciado n. 42 da Súmula do STJ, segundo o qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ". II - In casu, não obstante o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) receba recursos financeiros oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, tem-se que o ora recorrente, mediante fraude, obteve vultosos empréstimos junto à referida instituição financeira, e encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos "delitos de estelionato, falsificação de documento público e particular", o que indica a suposta prática de crimes contra sociedade de economia mista (Banco do Nordeste do Brasil), não havendo que se falar, pois, em prejuízo direto ao ente público federal. III - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à capitulação das condutas descritas na denúncia recebida pelo magistrado processante, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal. IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente considerando os indícios de sua participação em estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de falsificações de documentos públicos e particulares, bem como de estelionato contra sociedade de economia mista. O recorrido teria papel primordial, uma vez que seria o chefe da organização, a qual lesou os cofres do Banco do Nordeste do Brasil, instituição financeira que constitui um instrumento de inclusão social e que busca fomentar uma região de origem pobre, importando em um prejuízo superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). VI - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VII - Outrossim, quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua decretação, observo que, sobre o tema, não se manifestou o eg. Tribunal a quo, de maneira que não poderia esta Corte Superior decidir, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. VIII - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário não provido. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 77539 2016.02.78285-3, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 42/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Incide, na hipótese, o Enunciado n. 42 da Súmula do STJ, segundo o qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ". II - In casu, não obstante o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) receba recursos financeiros oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, tem-se que o ora recorrente, mediante fraude, obteve vultosos empréstimos junto à referida instituição financeira, e encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos "delitos de estelionato, falsificação de documento público e particular", o que indica a suposta prática de crimes contra sociedade de economia mista (Banco do Nordeste do Brasil), não havendo que se falar, pois, em prejuízo direto ao ente público federal. III - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à capitulação das condutas descritas na denúncia recebida pelo magistrado processante, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal. IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente considerando os indícios de sua participação em estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de falsificações de documentos públicos e particulares, bem como de estelionato contra sociedade de economia mista. O recorrido teria papel primordial, uma vez que seria o chefe da organização, a qual lesou os cofres do Banco do Nordeste do Brasil, instituição financeira que constitui um instrumento de inclusão social e que busca fomentar uma região de origem pobre, importando em um prejuízo superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). VI - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VII - Outrossim, quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua decretação, observo que, sobre o tema, não se manifestou o eg. Tribunal a quo, de maneira que não poderia esta Corte Superior decidir, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. VIII - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário não provido. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 77539 2016.02.78285-3, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 42/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Incide, na hipótese, o Enunciado n. 42 da Súmula do STJ, segundo o qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ". II - In casu, não obstante o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) receba recursos financeiros oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, tem-se que o ora recorrente, mediante fraude, obteve vultosos empréstimos junto à referida instituição financeira, e encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos "delitos de estelionato, falsificação de documento público e particular", o que indica a suposta prática de crimes contra sociedade de economia mista (Banco do Nordeste do Brasil), não havendo que se falar, pois, em prejuízo direto ao ente público federal. III - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à capitulação das condutas descritas na denúncia recebida pelo magistrado processante, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal. IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente considerando os indícios de sua participação em estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de falsificações de documentos públicos e particulares, bem como de estelionato contra sociedade de economia mista. O recorrido teria papel primordial, uma vez que seria o chefe da organização, a qual lesou os cofres do Banco do Nordeste do Brasil, instituição financeira que constitui um instrumento de inclusão social e que busca fomentar uma região de origem pobre, importando em um prejuízo superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). VI - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VII - Outrossim, quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua decretação, observo que, sobre o tema, não se manifestou o eg. Tribunal a quo, de maneira que não poderia esta Corte Superior decidir, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. VIII - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário não provido. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 77539 2016.02.78285-3, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 42/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Incide, na hipótese, o Enunciado n. 42 da Súmula do STJ, segundo o qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ". II - In casu, não obstante o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) receba recursos financeiros oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, tem-se que o ora recorrente, mediante fraude, obteve vultosos empréstimos junto à referida instituição financeira, e encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos "delitos de estelionato, falsificação de documento público e particular", o que indica a suposta prática de crimes contra sociedade de economia mista (Banco do Nordeste do Brasil), não havendo que se falar, pois, em prejuízo direto ao ente público federal. III - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à capitulação das condutas descritas na denúncia recebida pelo magistrado processante, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal. IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente considerando os indícios de sua participação em estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de falsificações de documentos públicos e particulares, bem como de estelionato contra sociedade de economia mista. O recorrido teria papel primordial, uma vez que seria o chefe da organização, a qual lesou os cofres do Banco do Nordeste do Brasil, instituição financeira que constitui um instrumento de inclusão social e que busca fomentar uma região de origem pobre, importando em um prejuízo superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). VI - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VII - Outrossim, quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua decretação, observo que, sobre o tema, não se manifestou o eg. Tribunal a quo, de maneira que não poderia esta Corte Superior decidir, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. VIII - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário não provido. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 77539 2016.02.78285-3, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 42/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Incide, na hipótese, o Enunciado n. 42 da Súmula do STJ, segundo o qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ". II - In casu, não obstante o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) receba recursos financeiros oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, tem-se que o ora recorrente, mediante fraude, obteve vultosos empréstimos junto à referida instituição financeira, e encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos "delitos de estelionato, falsificação de documento público e particular", o que indica a suposta prática de crimes contra sociedade de economia mista (Banco do Nordeste do Brasil), não havendo que se falar, pois, em prejuízo direto ao ente público federal. III - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à capitulação das condutas descritas na denúncia recebida pelo magistrado processante, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal. IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente considerando os indícios de sua participação em estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de falsificações de documentos públicos e particulares, bem como de estelionato contra sociedade de economia mista. O recorrido teria papel primordial, uma vez que seria o chefe da organização, a qual lesou os cofres do Banco do Nordeste do Brasil, instituição financeira que constitui um instrumento de inclusão social e que busca fomentar uma região de origem pobre, importando em um prejuízo superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). VI - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VII - Outrossim, quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua decretação, observo que, sobre o tema, não se manifestou o eg. Tribunal a quo, de maneira que não poderia esta Corte Superior decidir, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. VIII - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário não provido. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 77539 2016.02.78285-3, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 42/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Incide, na hipótese, o Enunciado n. 42 da Súmula do STJ, segundo o qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ". II - In casu, não obstante o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) receba recursos financeiros oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, tem-se que o ora recorrente, mediante fraude, obteve vultosos empréstimos junto à referida instituição financeira, e encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos "delitos de estelionato, falsificação de documento público e particular", o que indica a suposta prática de crimes contra sociedade de economia mista (Banco do Nordeste do Brasil), não havendo que se falar, pois, em prejuízo direto ao ente público federal. III - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à capitulação das condutas descritas na denúncia recebida pelo magistrado processante, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal. IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente considerando os indícios de sua participação em estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de falsificações de documentos públicos e particulares, bem como de estelionato contra sociedade de economia mista. O recorrido teria papel primordial, uma vez que seria o chefe da organização, a qual lesou os cofres do Banco do Nordeste do Brasil, instituição financeira que constitui um instrumento de inclusão social e que busca fomentar uma região de origem pobre, importando em um prejuízo superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). VI - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VII - Outrossim, quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua decretação, observo que, sobre o tema, não se manifestou o eg. Tribunal a quo, de maneira que não poderia esta Corte Superior decidir, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. VIII - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário não provido. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 77539 2016.02.78285-3, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 42/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Incide, na hipótese, o Enunciado n. 42 da Súmula do STJ, segundo o qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ". II - In casu, não obstante o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) receba recursos financeiros oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, tem-se que o ora recorrente, mediante fraude, obteve vultosos empréstimos junto à referida instituição financeira, e encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos "delitos de estelionato, falsificação de documento público e particular", o que indica a suposta prática de crimes contra sociedade de economia mista (Banco do Nordeste do Brasil), não havendo que se falar, pois, em prejuízo direto ao ente público federal. III - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à capitulação das condutas descritas na denúncia recebida pelo magistrado processante, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal. IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente considerando os indícios de sua participação em estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de falsificações de documentos públicos e particulares, bem como de estelionato contra sociedade de economia mista. O recorrido teria papel primordial, uma vez que seria o chefe da organização, a qual lesou os cofres do Banco do Nordeste do Brasil, instituição financeira que constitui um instrumento de inclusão social e que busca fomentar uma região de origem pobre, importando em um prejuízo superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). VI - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VII - Outrossim, quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua decretação, observo que, sobre o tema, não se manifestou o eg. Tribunal a quo, de maneira que não poderia esta Corte Superior decidir, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. VIII - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário não provido. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 77539 2016.02.78285-3, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO BIENAL DE VIGÊNCIA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO OBJETIVO. NOVO POSICIONAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015). 2. Na hipótese, verificado o suicídio dentro do período de dois anos da contratação do seguro, não é devido o pagamento do capital segurado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1642768 2016.03.18667-5, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:25/10/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 42/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Incide, na hipótese, o Enunciado n. 42 da Súmula do STJ, segundo o qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ". II - In casu, não obstante o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) receba recursos financeiros oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, tem-se que o ora recorrente, mediante fraude, obteve vultosos empréstimos junto à referida instituição financeira, e encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos "delitos de estelionato, falsificação de documento público e particular", o que indica a suposta prática de crimes contra sociedade de economia mista (Banco do Nordeste do Brasil), não havendo que se falar, pois, em prejuízo direto ao ente público federal. III - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à capitulação das condutas descritas na denúncia recebida pelo magistrado processante, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal. IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente considerando os indícios de sua participação em estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de falsificações de documentos públicos e particulares, bem como de estelionato contra sociedade de economia mista. O recorrido teria papel primordial, uma vez que seria o chefe da organização, a qual lesou os cofres do Banco do Nordeste do Brasil, instituição financeira que constitui um instrumento de inclusão social e que busca fomentar uma região de origem pobre, importando em um prejuízo superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). VI - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VII - Outrossim, quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua decretação, observo que, sobre o tema, não se manifestou o eg. Tribunal a quo, de maneira que não poderia esta Corte Superior decidir, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. VIII - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário não provido. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 77539 2016.02.78285-3, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 42/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Incide, na hipótese, o Enunciado n. 42 da Súmula do STJ, segundo o qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ". II - In casu, não obstante o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) receba recursos financeiros oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, tem-se que o ora recorrente, mediante fraude, obteve vultosos empréstimos junto à referida instituição financeira, e encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos "delitos de estelionato, falsificação de documento público e particular", o que indica a suposta prática de crimes contra sociedade de economia mista (Banco do Nordeste do Brasil), não havendo que se falar, pois, em prejuízo direto ao ente público federal. III - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à capitulação das condutas descritas na denúncia recebida pelo magistrado processante, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal. IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente considerando os indícios de sua participação em estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de falsificações de documentos públicos e particulares, bem como de estelionato contra sociedade de economia mista. O recorrido teria papel primordial, uma vez que seria o chefe da organização, a qual lesou os cofres do Banco do Nordeste do Brasil, instituição financeira que constitui um instrumento de inclusão social e que busca fomentar uma região de origem pobre, importando em um prejuízo superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). VI - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VII - Outrossim, quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua decretação, observo que, sobre o tema, não se manifestou o eg. Tribunal a quo, de maneira que não poderia esta Corte Superior decidir, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. VIII - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário não provido. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 77539 2016.02.78285-3, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017 ..DTPB:.)