Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESOLUÇÃO TJMS N. 509/2006 - COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS.'
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'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESOLUÇÃO TJMS N. 509/2006 - COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS.'
Data do Julgamento:14/11/2006
Data da Publicação:04/12/2006
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'TENTATIVA DE LATROCÍNIO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE OU TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INTENÇÃO DE ROUBAR A VÍTIMA - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'TENTATIVA DE LATROCÍNIO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE OU TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INTENÇÃO DE ROUBAR A VÍTIMA - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/11/2006
Data da Publicação:04/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:23/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/08/2006
Data da Publicação:19/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIA PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIA PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/08/2006
Data da Publicação:19/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CRIME QUE NÃO ADMITE O BENEFÍCIO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CRIME QUE NÃO ADMITE O BENEFÍCIO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA CONEXÃO DA AÇÃO PENAL A INVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS CRIMES - COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA CONEXÃO DA AÇÃO PENAL A INVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS CRIMES - COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DEN...
Data do Julgamento:30/08/2006
Data da Publicação:28/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESACATO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE DESACATO ACOLHIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - VACATIO LEGIS - FATO TÍPICO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESACATO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE DESACATO ACOLHIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - VACATIO LEGIS - FATO TÍPICO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PROGRESSIVO - CRIME HEDIONDO - LEI N. 8.072/90 - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PROGRESSIVO - CRIME HEDIONDO - LEI N. 8.072/90 - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AMPLIAÇÃO DA DENÚNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA SUCINTAMENTE - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO FURTO NOTURNO APLICADA AO CRIME QUALIFICADO - INADMISSIBILIDADE - PENA DE MULTA EXASPERADA - REDUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AMPLIAÇÃO DA DENÚNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA SUCINTAMENTE - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO FURTO NOTURNO APLICADA AO CRIME QUALIFICADO - INADMISSIBILIDADE - PENA DE MULTA EXASPERADA - REDUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:07/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
