Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE GANHA ESPECIAL VALOR NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES - PROVA CORROBORADA POR OUTROS TESTEMUNHOS - PROVA SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE GANHA ESPECIAL VALOR NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES - PROVA CORROBORADA POR OUTROS TESTEMUNHOS - PROVA SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JÚRI - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - ALEGADA A AUSÊNCIA DA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL - VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA NAS PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - PENA - PRETENDIDA A REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - REGIME - CRIME HEDIONDO - PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JÚRI - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - ALEGADA A AUSÊNCIA DA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL - VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA NAS PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - PENA - PRETENDIDA A REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - REGIME - CRIME HEDIONDO - PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ALEGAÇÃO DE EXAGERO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE A SER DIRIMIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTO E PENDENTE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ALEGAÇÃO DE EXAGERO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE A SER DIRIMIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTO E PENDENTE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ALEGAÇÃO DE EXAGERO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE A SER DIRIMIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTO E PENDENTE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ALEGAÇÃO DE EXAGERO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE A SER DIRIMIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTO E PENDENTE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINARES - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - RAZÕES EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - REPARO DE ERRO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM DOS CRIMES - MÉRITO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO NO QUANTUM EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE COMETE CINCO VEZES O DELITO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO-PROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINARES - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - RAZÕES EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - REPARO DE ERRO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM DOS CRIMES - MÉRITO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO NO QUANTUM EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE COMETE CINCO VEZES O DELITO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO-PROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:22/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ECA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto fora do prazo legal, por lhe faltar o pressuposto de admissibilidade da tempestividade.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ECA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto fora do prazo legal, por lhe faltar o pressuposto de admissibilidade da tempestividade.'
Data do Julgamento:05/04/2006
Data da Publicação:27/04/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/08/2006
Data da Publicação:13/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INSURGÊNCA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INSURGÊNCA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento:21/11/2006
Data da Publicação:12/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
