'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - JUSTIÇA MILITAR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL E DESCONHECIMENTO QUANTO À ADULTERAÇÃO - PROVA PERICIAL QUE SE FEZ NECESSÁRIA PARA ATESTAR A INIDONEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - OBEDIÊNCIA AO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - AUMENTO JUSTIFICADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - JUSTIÇA MILITAR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL E DESCONHECIMENTO QUANTO À ADULTERAÇÃO - PROVA PERICIAL QUE SE FEZ NECESSÁRIA PARA ATESTAR A INIDONEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - OBEDIÊNCIA AO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - AUMENTO JUSTIFICADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/03 - FUGA APÓS A CONDUTA APONTADA COMO DELITUOSA - PRISÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/03 - FUGA APÓS A CONDUTA APONTADA COMO DELITUOSA - PRISÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA LEI 8.137/90 E ARTIGO 67 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME QUE NECESSITA EXAME DE PROVAS QUE NÃO PODE SER FEITO NA ESTREITA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA LEI 8.137/90 E ARTIGO 67 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME QUE NECESSITA EXAME DE PROVAS QUE NÃO PODE SER FEITO NA ESTREITA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS ACERCA DA AUTORIA DOS AGENTES E DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS ACERCA DA AUTORIA DOS AGENTES E DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE NÃO-OBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI N. 10.409/02 - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DESPROPORÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS APONTADAS E O QUANTUM EXACERBADO DE AUMENTO - PENA REDUZIDA, MAS PERMANECENDO ACIMA DO MÍNIMO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - IMPROCEDÊNCIA - A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS N. 82.959 - INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - REGIME PRISIONAL MANTIDO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE NÃO-OBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI N. 10.409/02 - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DESPROPORÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS APONTADAS E O QUANTUM EXACERBADO DE AUMENTO - PENA REDUZIDA, MAS PERMANECENDO ACIMA DO MÍNIMO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - IMPROCEDÊNCIA - A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS...
Data do Julgamento:08/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO - ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS E FIRMES NO SENTIDO DE COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - CONDENAÇÃO - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO - ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS E FIRMES NO SENTIDO DE COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - CONDENAÇÃO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:31/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:31/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:31/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:31/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:31/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:31/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:31/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:31/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AINDA NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO QUE ESPERA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE - ATO ILEGAL - EXAME QUE NÃO MAIS SE EXIGE COM O NOVO ARTIGO 112 DA LEP - ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO EXAMINE, DE IMEDIATO, O PEDIDO FORMULADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AINDA NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO QUE ESPERA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE - ATO ILEGAL - EXAME QUE NÃO MAIS SE EXIGE COM O NOVO ARTIGO 112 DA LEP - ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO EXAMINE, DE IMEDIATO, O PEDIDO FORMULADO.'
Data do Julgamento:31/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
