'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FUNDOU-SE APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL - PROVAS REPRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL - PROVAS INDICIÁRIAS CORROBORADAS POR MATERIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA QUE UTILIZOU-SE DE PROVAS SUFICIENTES - PENA BEM FIXADA AMPARADA NO ART. 59 - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PROGRESSIVO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DA LEI 8.072/90 - NEGADO PROVIMENTO.'

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: ' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - CRIME PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL E DO AUTO CIRCUNSTANCIADO A QUE ALUDE O ART. 245, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXIGÊNCIAS SUPRIDAS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - MATÉRIA PRECLUSA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS E INVERÍDICAS APRESENTADAS PELOS ACUSADOS - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO ABOLIDO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DINHEIRO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.'

'ENTORPECENTES - PENA-BASE - REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS E ELEMENTARES DO TIPO - ELEVAÇÃO PARA PATAMAR MENOS RIGOROSO - GRANDE QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIA QUE O CRIME OCORREU - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - PENA REDUZIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO - CONFISSÃO PARCIAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO 1º DA LEI N. 8.072/90 - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO TEM EFEITO ERGA OMNES - PROVIMENTO PARCIAL.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - RÉU REINCIDENTE - MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMPROVADA - OBEDIÊNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PENA DE MULTA - PRETENDIDA REDUÇÃO - PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL - INVIABILIDADE - VALOR DE CADA DIA-MULTA - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO RÉU - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL (1/30) - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FUNÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE GANHA ESPECIAL VALOR NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES - PROVA CORROBORADA POR OUTROS TESTEMUNHOS - PROVA SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA PELO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - RÉ CONTRATADA APENAS PARA O TRANSPORTE DA DROGA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '