'APELAÇÕES CRIMINAIS - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÕES - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - RÉ QUE, EMBORA NEGA A TRAFICÂNCIA, ASSUME QUE SABIA DA EXISTÊNCIA DA DROGA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DELAÇÃO FEITA PELO CO-RÉU - PROVA SUFICIENTE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CO-RÉU QUE CONFIRMOU TER FORNECIDO À RÉ FOTOGRAFIA 3/4 PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - LAUDO DE EXAME APTO A COMPROVAR O FALSO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO - ALMEJADA EXCLUSÃO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÕES - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - RÉ QUE, EMBORA NEGA A TRAFICÂNCIA, ASSUME QUE SABIA DA EXISTÊNCIA DA DROGA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DELAÇÃO FEITA PELO CO-RÉU - PROVA SUFICIENTE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CO-RÉU QUE CONFIRMOU TER FORNECIDO À RÉ FOTOGRAFIA 3/4 PARA CONFECÇÃO DE...
Data do Julgamento:12/07/2006
Data da Publicação:08/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO DA RÉ - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DE ALGUNS USUÁRIOS - UNÍSSONAS PALAVRAS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E DE CARÁTER ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO DA RÉ - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DE ALGUNS USUÁRIOS - UNÍSSONAS PALAVRAS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E DE CARÁTER ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA...
Data do Julgamento:05/07/2006
Data da Publicação:08/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME - A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS N. 82.959 É DECISÃO INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME - A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS N. 82.959 É DECISÃO INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/06/2006
Data da Publicação:08/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO POR LEI COMO HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO POR LEI COMO HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2006
Data da Publicação:08/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MAGISTRADO QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA PROIBIÇÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MAGISTRADO QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA PROIBIÇÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO...
Data do Julgamento:12/07/2006
Data da Publicação:08/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2006
Data da Publicação:08/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DO APELADO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADA - APLICAÇÃO DE PENA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AFASTADA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFUSÃO COM O MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - MULTA MORATÓRIA - FIXAÇÃO EM 2% - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DO APELADO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADA - APLICAÇÃO DE PENA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AFASTADA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFUSÃO COM O MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 D...
Data do Julgamento:03/07/2006
Data da Publicação:04/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:04/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:04/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. '
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:04/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO - ALEGADA COAÇÃO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO POSTO NA IMPETRAÇÃO - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO - ALEGADA COAÇÃO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO POSTO NA IMPETRAÇÃO - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:04/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:04/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:04/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:04/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - DIREITO DE RESPOSTA DA LEI DE IMPRENSA - QUEIXA-CRIME - RELACIONADA A OUTRAS MATÉRIAS DIVERSAS DA VERIFICADA NESTE DIREITO DE RESPOSTA - PEDIDO DE RESPOSTA CONCEDIDO, POSTO OS FATOS PUBLICADOS VERIFICAREM-SE POTENCIALMENTE OFENSIVOS AOS INTERLOCUTORES E TERCEIROS - PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS POR PARTE DA EMPRESA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - DIREITO DE RESPOSTA DA LEI DE IMPRENSA - QUEIXA-CRIME - RELACIONADA A OUTRAS MATÉRIAS DIVERSAS DA VERIFICADA NESTE DIREITO DE RESPOSTA - PEDIDO DE RESPOSTA CONCEDIDO, POSTO OS FATOS PUBLICADOS VERIFICAREM-SE POTENCIALMENTE OFENSIVOS AOS INTERLOCUTORES E TERCEIROS - PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS POR PARTE DA EMPRESA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2006
Data da Publicação:04/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - A SENTENÇA OBJURGADA APLICOU CORRETAMENTE OS DITAMES DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - A SENTENÇA OBJURGADA APLICOU CORRETAMENTE OS DITAMES DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2006
Data da Publicação:04/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIMES HEDIONDOS - REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIMES HEDIONDOS - REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:01/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/07/2006
Data da Publicação:01/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
