Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RÉU QUE ALEGA QUE O ATO SEXUAL FOI PRATICADO COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, NÃO CARACTERIZANDO, ASSIM, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RÉU QUE ALEGA QUE O ATO SEXUAL FOI PRATICADO COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, NÃO CARACTERIZANDO, ASSIM, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:14/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - DROGA DESTINADA AO USO COMUM - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE DA CONDUTA - RÉU QUE DISTRIBUÍA GRATUITAMENTE DROGAS PARA OUTROS CONDENADOS DENTRO DA CELA - PRETENDIDO AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE 1/3 FUNDAMENTADA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - DROGA DESTINADA AO USO COMUM - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE DA CONDUTA - RÉU QUE DISTRIBUÍA GRATUITAMENTE DROGAS PARA OUTROS CONDENADOS DENTRO DA CELA - PRETENDIDO AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE 1/3 FUNDAMENTADA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE...
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:14/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO - JUSTIÇA MILITAR - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA - ABSORÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO DE CONCUSSÃO - PENA-BASE DIMINUÍDA - AGRAVANTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ELEMENTAR DO TIPO - CAUSA DE AUMENTO DE ESTAR EM SERVIÇO - INCIDÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO - JUSTIÇA MILITAR - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA - ABSORÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO DE CONCUSSÃO - PENA-BASE DIMINUÍDA - AGRAVANTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ELEMENTAR DO TIPO - CAUSA DE AUMENTO DE ESTAR EM SERVIÇO - INCIDÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:14/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO QUE VISA À POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO QUE VISA À POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2006
Data da Publicação:14/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:14/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:14/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:14/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENE...
Data do Julgamento:26/07/2006
Data da Publicação:10/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/07/2006
Data da Publicação:10/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' AGRAVO CRIMINAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. 1) A Lei 8.072/90 foi considerada constitucional pelo STF e, enquanto não modificada, por meio de controle concentrado pelo Colendo Tribunal e declarada pelo Senado Federal, continua em vigência, bem como é lei especial cuja aplicação em confronto com o Pacto de San José da Costa Rica, lei genérica, é de rigor em face do princípio da especialização. 2) O juiz da execução não pode mudar o decidido na sentença da condenação, em relação ao regime imposto, sob pena de ferir a coisa julgada. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. 1) A Lei 8.072/90 foi considerada constitucional pelo STF e, enquanto não modificada, por meio de controle concentrado pelo Colendo Tribunal e declarada pelo Senado Federal, continua em vigência, bem como...
Data do Julgamento:09/05/2006
Data da Publicação:02/06/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/07/2006
Data da Publicação:10/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/07/2006
Data da Publicação:10/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO - APRECIAÇÃO IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO - APRECIAÇÃO IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/07/2006
Data da Publicação:10/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM D...
Data do Julgamento:26/07/2006
Data da Publicação:10/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ABANDONO DE POSTO E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ARTS. 195 E 324 DO CPM) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - AGENTE QUE ABANDONOU O POSTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE VALORAÇÃO DAS PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA NORMA COMPLEMENTADORA DO ART. 324 DO CPM - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA DO AGENTE QUE OFENDEU NORMA E REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR - FATO QUE OCASIONOU CONSEQÜÊNCIA - FUGA DE UM PRESO - DENÚNCIA EM CONSONÂNCIA COM A NORMA COMPLEMENTADORA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ABANDONO DE POSTO E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ARTS. 195 E 324 DO CPM) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - AGENTE QUE ABANDONOU O POSTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE VALORAÇÃO DAS PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA NORMA COMPLEMENTADORA DO ART. 324 DO CPM - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA DO AGENTE QUE OFENDEU NORMA E REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR - FATO QUE OCASIONOU CONSEQÜÊNCIA - FUGA DE UM PRESO - DENÚNCIA...
Data do Julgamento:12/07/2006
Data da Publicação:10/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AGENTES QUE APRESENTAM VERSÕES INCOERENTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTES QUE CONFESSAM PARCIALMENTE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 32, § 2 º, DA LEI N. 10.409/02 - IMPROCEDÊNCIA - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AGENTES QUE APRESENTAM VERSÕES INCOERENTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AGENT...
Data do Julgamento:19/07/2006
Data da Publicação:10/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MAGISTRADO QUE DETERMINA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA PROIBIÇÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MAGISTRADO QUE DETERMINA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA PROIBIÇÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AR...
Data do Julgamento:26/07/2006
Data da Publicação:10/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
