Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME DE USO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS REFLETEM A AUTORIA POR PARTE DA APELANTE - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PRIMARIEDADE QUE NÃO OBRIGA A FIXAÇÃO EM REPRIMENDA INFERIOR À APLICADA - PENA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME DE USO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS REFLETEM A AUTORIA POR PARTE DA APELANTE - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PRIMARIEDADE QUE NÃO OBRIGA A FIXAÇÃO EM REPRIMENDA INFERIOR À APLICADA - PENA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:21/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:21/07/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - CRIME NÃO RECONHECIDO COMO HEDIONDO NA DECISÃO - FIXADO REGIME PRISIONAL FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO - RECONHECIMENTO POSTERIOR DA HEDIONDEZ - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.'
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'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - CRIME NÃO RECONHECIDO COMO HEDIONDO NA DECISÃO - FIXADO REGIME PRISIONAL FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO - RECONHECIMENTO POSTERIOR DA HEDIONDEZ - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.'
Data do Julgamento:11/07/2006
Data da Publicação:21/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITAR SUPERIOR E DESOBEDIÊNCIA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ALIADA AOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESRESPEITAR SUPERIOR HIERÁRQUICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - OBEDIÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ÀS FINALIDADES DA PENA - AUMENTO JUSTIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITAR SUPERIOR E DESOBEDIÊNCIA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ALIADA AOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA AB...
Data do Julgamento:28/06/2006
Data da Publicação:20/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM D...
Data do Julgamento:05/07/2006
Data da Publicação:20/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA...
Data do Julgamento:05/07/2006
Data da Publicação:20/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - CRIME ASSEMELHADO À NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - CRIME ASSEMELHADO À NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/07/2006
Data da Publicação:20/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
